09/09/2022 11:48

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 11:47

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:41

Juntada de termo
05/09/2022 20:18

Juntada de parecer
02/09/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 00:10

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 00:10

Determinado o arquivamento
31/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:42

Juntada de parecer
13/02/2022 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/12/2021 12:03

Juntada de Certidão
21/12/2021 14:36

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:54

Conclusos para decisão
14/12/2021 08:35

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:47

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 13:41

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:25

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:22

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:27

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:17

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:09

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 11:06

Juntada de Certidão
06/12/2021 09:45

Expedição de Mandado.
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 844746050 - Decisão ) PROCESSO nº 1015265-37.2021.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) TERCEIRO INTERESSADO: O2 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, JORGE WAGNER COSTA GOMES - AP13 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, JUSTIÇA PUBLICA O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘OPERAÇÃO VIKARE’.

COMPLEXA E SOFISTICADA TEIA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS CONSCRITOS.

JUÍZO DE RAZOABILIDADE.

DEFERE O PEDIDO.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de embargos de terceiros formulados pela empresa O2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI e seu sócio-administrador HAROLDO DO NASCIMENTO COSTA, ambos qualificados na inicial, que requereram, com pedido liminar, o levantamento do bloqueio dos ativos financeiros da embargante para que possa saldar o salário de seus funcionários, seus débitos fiscais, fundiários e outros.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 839967553).

Vieram os autos conclusos para decisão liminar. É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de terceiro criminal são espécie de ação incidental de que dispõe o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse ou domínio em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe.

O objetivo da ação de embargos de terceiros é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem.

Desse modo, encontram previsão no Código de Processo Penal e visam desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, conforme interpretação do art. 674, caput, e § 1º do CPC c/c art. 3º do CPP.

No caso dos autos, embora cause estranheza a forma como se deu a venda e recompra do bem imóvel entre a embargante e o terceiro investigado na operação, o fato é que a empresa embargante demonstrou boa-fé em colaborar com a investigação ao requerer a substituição dos bens e valores bloqueados, por outro bem imóvel de sua propriedade avaliada em valor superior a constrição determinada nos autos da medida cautelar, bem como se mostra razoável o pleito na medida em que a constrição poderá levar a empresa a asfixia econômica, notadamente, no que diz respeito ao pagamento de seus funcionários e débitos fiscais.

III.

CONCLUSÃO.

Assim, em juízo de razoabilidade, defiro liminarmente o levantamento de todo e qualquer sequestro de bens, direitos e valores, de propriedade ou na posse da empresa O2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ n.º 34.***.***/0001-55, decorrentes da medida decretada nos autos nº 1008321-19.2021.4.01.3100 (‘Operação Vikare’), substituindo-os pela constrição do seguinte bem: Comunique-se ao 4° cartório de registro de imóveis, Manaus/AM, a fim de proceder à indisponibilidade do bem, até posterior deliberação deste Juízo. À SECVA deverá ainda, (a) Juntar aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD, referente à requerente. (b) Após, oficiar à CEF a fim de proceder imediatamente ao desbloqueio dos referidos valores com posterior transferência bancária para conta a ser informada pela requerente, devendo, após a adoção da medida, comunicar este Juízo. (c) Realizar o levantamento da restrição de transferência de propriedade dos veículos dos requerentes no sistema RENAJUD. (d) Efetuar o cancelamento da indisponibilidade de bens imóveis no sistema CNIB em nome do requerente.

Publique-se, via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Autos devidamente associado à medida cautelar principal.

CUMPRA-SE.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
03/12/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 15:57

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 15:08

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 13:17

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 13:17

Outras Decisões
01/12/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 08:54

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:51

Juntada de parecer
25/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:11

Juntada de substabelecimento
02/11/2021 19:27

Juntada de manifestação
28/10/2021 14:08

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:07

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
26/10/2021 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 12:49

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 12:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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