04/09/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/09/2022 13:52

Juntada de Informação
24/08/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 17:56

Juntada de contrarrazões
15/08/2022 22:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:12

Juntada de apelação
19/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:53

Juntada de recurso ordinário
15/06/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 16:44

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 16:44

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 15:25

Conclusos para julgamento
09/02/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAO RUBENS RAYMUNDO em 08/02/2022 23:59.
14/12/2021 20:56

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 03:47

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 19:18

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001628-65.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JOAO RUBENS RAYMUNDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON BARBOSA - RO2529 e FABIANO MESTRINER BARBOSA - RO6525 DECISÃO Após regular citação, o Requerido contesta o feito pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, e arguindo que a inicial é inepta por haver prova pré-constituída por laudos duvidosos, não podendo ser deferida inversão do ônus da prova.

Requer ainda seja postergada a instrução processual para chamamento ao feito de outras sete pessoas.

Em réplica, o MPF rechaça as alegações trazidas na contestação, e informa não ter outras provas a produzir no processo.

Feito o breve resumo, passo a decidir.

Inicialmente, não vislumbro inépcia na inicial apresentada, sendo clara e correlata a narrativa ali constituída, e inexistente hipótese legal que a considere em função de documentação comprobatória juntada, a ser valorada por ocasião do julgamento da causa.

Da mesma forma, registro que o valor da causa corresponde ao que pretende o Requerente em termos pecuniários, não se vislumbrando necessidade de sua revisão.

No tocante à inversão do ônus da prova, é matéria pacífica na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a casos como o presente, em que se busca reparação ambiental em sede de responsabilidade objetiva e obrigação de natureza propter rem.

Quanto ao pretendido chamamento dos terceiros ao feito, não se mostra aplicável, pois não está patente o vínculo de solidariedade, eis que a própria sentença que colaciona o Requerido (ação de reintegração de posse), reputou não comprovada a melhor posse dos terceiros em relação à área, não sendo certa sequer a edificação de benfeitorias.

Ressalto que assegurada a ampla defesa, e resguardada a possibilidade de produção das provas que entenda necessárias à comprovação de suas alegações, poderá o Requerido comprovar o seu vínculo ou não e delinear a área que seja de sua responsabilidade ambiental, de modo que não constato prejuízo ao mesmo com a não inclusão compulsória nesta ação das pessoas que pretendia.

Como não especificado a que título pretende a inclusão de terceiros, registro que também não se mostra adequada a denunciação da lide, pois não se verifica a existência de direito de regresso, nos moldes do art. 125, II, do CPC, tratando-se, na verdade, de negativa de responsabilidade e sua atribuição a terceiros, o que afasta a caracterização do instituto.

Nesse sentido: Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso (STJ, REsp 302205/RJ, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 22.10.2001).

Não se admite a denunciação da lide quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante.

Em tal caso, se acolhidas as alegações do denunciante, a ação haverá de ser julgada improcedente e não haverá lugar para regresso.

Desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do denunciado (STJ, REsp 58080-3/ES, Rel.

Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.1996, DJ 29.4.1996, p. 13413).

A pretensão do requerido melhor se ajustaria ao instituto da correção do polo passivo, previsto no art. 339 do CPC.

Contudo, além de o Requerente ter constituído apenas o Requerido no polo passivo da demanda, somente o vínculo deste à área objeto do processo se mostra firmado, inclusive por sua declaração voluntária em registro do CAR.

DEFIRO a Justiça Gratuita em favor do Requerido.

DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do Requerente.

REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e chamamento ao processo/denunciação da lide.

INTIME-SE o Requerido para especificar e justificar o que pretende provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária
10/12/2021 05:24

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 05:24

Juntada de Certidão
10/12/2021 05:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 05:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 05:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 05:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2021 05:24

Outras Decisões
27/09/2021 11:05

Conclusos para decisão
05/03/2021 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/03/2021 23:59.
14/12/2020 12:25

Juntada de petição intercorrente
16/11/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 10:46

Juntada de contestação
04/08/2020 19:03

Juntada de Certidão
05/06/2020 13:44

Juntada de Certidão
13/05/2020 21:41

Expedição de Carta precatória.
07/05/2020 21:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 13:37

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:15

Juntada de petição intercorrente
30/04/2020 11:59

Juntada de Parecer
29/04/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:05

Mandado devolvido sem cumprimento
13/03/2020 16:04

Juntada de diligência
11/03/2020 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2020 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/02/2020 12:16

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 17:23

Juntada de Certidão
11/03/2019 18:30

Juntada de Certidão
20/02/2019 14:34

Juntada de Certidão.
15/01/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 19:31

Juntada de Certidão
28/08/2018 17:06

Juntada de Certidão
18/05/2018 12:37

Expedição de Carta precatória.
18/12/2017 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:46

Conclusos para despacho
24/11/2017 15:25

Restituídos os autos à Secretaria
23/11/2017 16:14

Conclusos para decisão
23/11/2017 12:37

Juntada de Certidão
17/11/2017 14:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/11/2017 14:56

Juntada de Informação de Prevenção.
15/11/2017 15:09

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2017

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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