21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 0002741-43.2013.4.01.3314 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JOSÉ PATRÍCIO DA HORA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO SANTANA PITA - BA61625 e MARCELO SANTANA PITA - BA39955 DESPACHO 01 - Para que seja autorizado o levantamento do montante pago a título de indenização não pode existir dúvida acerca da propriedade do bem, sob pena de o valor permanecer sob depósito judicial (parágrafo único do art. art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41).

Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte expropriada faça a prova da propriedade do bem, comprovando, ainda, a ausência de dívidas fiscais relativas ao imóvel. 02 - Atendida a determinação, oficie-se o banco onde está depositada a quantia para que adote as providências necessárias à transferência para a conta indicada pela parte (petição de Id 964596666), na forma do art. 2º, § 1º, da Portaria COGER - 8388486, alterada pela Orientação Normativa COGER 10134629. 03 - Realizada a operação, a instituição bancária terá o prazo de 10(dez) dias para juntar aos autos documentos que comprovem o cumprimento da ordem, nos quais deverão constar a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente na conta debitada. 04 - Registro, por necessário, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, os custos da operação bancária.

Por fim, atente-se a parte credora, que os valores transferidos estarão sujeitos, se for o caso, à retenção da contribuição para o PSS e do imposto de renda, nos termos da Lei. 05 - Apresentado o comprovante da transferência, terão as partes o prazo de 05(cinco) dias para manifestação. 06 - Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 07 - Intime(m)-se.

ALAGOINHAS, datado eletronicamente.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
12/03/2022 00:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ PATRÍCIO DA HORA em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ PATRÍCIO DA HORA em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:04

Juntada de manifestação
08/03/2022 10:56

Juntada de procuração/habilitação
17/12/2021 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 13:59

Juntada de diligência
07/12/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 03:57

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS Rua Silva Jardim, s/n, Silva Jardim, Alagoinhas/BA, CEP: 48.060-000.

E-mail: [email protected].

Telefone: (75) 3422-6729 JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS/BA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO PJE: 0002741-43.2013.4.01.3314 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ESPÓLIO DE JOSÉ PATRÍCIO DA HORA HERDEIROS: ZELIA MARIA DA HORA MIRANDA, ANTONIA ELIZA DA HORA DIAS, ANTONIO CARLOS DA HORA, ARTUR RAMOS DA HORA, GEORGINA RAMOS DA HORA, JORGE LUIZ RAMOS DA HORA E MARINALVA RAMOS DA HORA FINALIDADE: INTIMAR, na condição de herdeiros, os(as) senhores(as) ZÉLIA MARIA DA HORA MIRANDA (CPF *90.***.*58-34), GEORGINA RAMOS DA HORA (CPF *95.***.*94-00), MARINALVA RAMOS DA HORA (CPF *65.***.*52-53), ARTHUR RAMOS DA HORA (CPF *84.***.*50-00) e JORGE LUIZ RAMOS DA HORA (CPF *81.***.*87-34) acerca do teor do despacho de fl. 158, que determina que seja realizado o levantamento do montante indenizatório depositado, proferido nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 275, parágrafo 2º, do CPC.

Advertência: a ausência de manifestação, poderá ensejar a devolução de valores ao depositante, na forma da Instrução Normativa COGER 01-2019.

O prazo fluirá a partir do término do prazo do Edital, contados a partir da publicação do presente na Imprensa Oficial.

Eu, Isa Perpétua da Silva, Diretora de Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas, subscrevo e assino de ordem do MM.

Juiz Federal desta Subseção Judiciária.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinado eletronicamente) ISA PERPÉTUA DA SILVA Diretora da Secretaria
03/12/2021 17:09

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:46

Expedição de Mandado.
03/12/2021 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 15:27

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:56

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 07:04

Conclusos para despacho
27/02/2021 01:29

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/02/2021 23:59.
04/02/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
06/01/2021 17:47

Juntada de petição intercorrente
01/12/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:15

Juntada de Certidão de processo migrado
01/12/2020 13:15

Juntada de volume
18/11/2020 12:32

Juntada de volume
18/11/2020 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 10:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/02/2020 10:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - intimação por edital
06/02/2020 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2020 14:01

Conclusos para despacho
28/08/2019 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/08/2019 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2019 12:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2019 10:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/03/2019 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2019 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2019 13:06

Conclusos para despacho
28/01/2019 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail solicitando complememntação de custas para cumprimento de carta precatória
15/10/2018 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 4508/2016 REENVIADA (C/ DAJE).
17/09/2018 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - reencaminhamento de carta precatória
17/09/2018 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2018 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2018 12:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - sem cumprimento
26/06/2018 12:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/04/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) e-mail encaminhado à Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Passé/BA encaminhando comprovante de pagamento de DAJE.
22/01/2018 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/12/2017 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicação em 06/12/2017
01/12/2017 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2017 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2017 12:20

Conclusos para despacho
17/11/2017 12:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital - resposta ao ofício 310/2017
18/09/2017 13:15

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
17/07/2017 17:36

OFICIO EXPEDIDO
12/06/2017 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/06/2017 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017 15:50

Conclusos para despacho
30/03/2017 12:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/03/2017 12:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/03/2017 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (AVISO DE RECEBIMENTO)
07/03/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
03/03/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/11/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL
17/11/2016 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
05/10/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
03/10/2016 19:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4508
03/10/2016 18:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4509
03/10/2016 18:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4511
29/07/2016 12:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/07/2016 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2016 13:36

Conclusos para despacho
18/03/2016 17:34

TRANSITO EM JULGADO EM
28/01/2016 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2016 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 18/12/2015
04/12/2015 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU
30/11/2015 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/09/2015 17:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/09/2015 17:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/08/2015 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
05/08/2015 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 3 AVISOS DE RECEBIMENTO
07/05/2015 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 221/2015
07/05/2015 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2015 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/04/2015 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/04/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2015 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2015 14:44

OFICIO EXPEDIDO - 2 OFÍCIOS EXPEDIDOS
16/03/2015 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
16/03/2015 11:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 07/2015
16/03/2015 11:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/03/2015 16:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/03/2015 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TORNA SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA FAZEREM O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.
03/03/2015 10:50

Conclusos para despacho
26/02/2015 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FAX
10/02/2015 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL RECEBIDO
10/02/2015 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE REMESSA
30/01/2015 11:44

OFICIO EXPEDIDO
30/01/2015 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3 CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS
19/12/2014 11:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/09/2014 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO
23/09/2014 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2014 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/09/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/08/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/07/2014 12:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/05/2014 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/04/2014 11:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS.
17/02/2014 18:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/02/2014 18:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/02/2014 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2014 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2014 12:33

OFICIO EXPEDIDO
15/01/2014 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2014 14:22

Conclusos para despacho
16/12/2013 19:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2013 17:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
09/10/2013 17:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 171/2013
07/10/2013 17:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 171/2013
01/10/2013 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO
16/09/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/09/2013 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/09/2013 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/09/2013 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2013 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/09/2013 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2013 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU
02/08/2013 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/08/2013 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1832
02/08/2013 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1831
02/08/2013 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1830
19/07/2013 14:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/07/2013 13:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL
11/06/2013 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/06/2013 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2013 17:15

Conclusos para despacho
10/06/2013 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2013 17:58

INICIAL AUTUADA
13/05/2013 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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