19/01/2022 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/01/2022 18:11

Juntada de Informação
19/01/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:56

Conclusos para despacho
15/12/2021 08:09

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 05:57

Publicado Intimação em 30/11/2021.
03/12/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002217-95.2019.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO e outros REU: BRAULIO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) REU: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para condenar BRAULIO DE SOUSA OLIVEIRA nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, II e VI, do referido diploma legal, aplicando-lhe as seguintes sanções: a) ressarcimento do dano acarretado, no montante de R$ 8.368,60 (oito mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) b) pagamento de multa civil no valor de três vezes a remuneração percebida pelo agente; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Valores a serem atualizados conforme disposições do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Concedo ao demandado os benefícios da gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado: Intimem-se os autores para providenciarem a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro.

Oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil para efeito de aplicação das sanções a que alude o item “c", acima consignado.

Forneçam-se as informações necessárias à alimentação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, de que trata a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/11/2021 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2021 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 09:25

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:12

Conclusos para despacho
05/10/2021 18:33

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2021 00:37

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 09/07/2021 23:59.
29/06/2021 11:35

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:35

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 08:18

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:32

Juntada de apelação
23/06/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 14:58

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
07/06/2021 11:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 11:32

Julgado procedente o pedido
13/05/2021 10:07

Conclusos para julgamento
13/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 10:04

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 00:16

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 11/05/2021 23:59.
10/05/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 15:10

Juntada de alegações/razões finais
09/04/2021 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:27

Conclusos para despacho
06/02/2021 03:05

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 05/02/2021 23:59.
19/01/2021 12:33

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 06:20

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 13:52

Conclusos para despacho
04/12/2020 11:40

Juntada de Petição intercorrente
01/12/2020 16:28

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:28

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:27

Juntada de Certidão
29/09/2020 09:50

Juntada de contestação
14/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 13:12

Conclusos para despacho
21/04/2020 22:40

Juntada de Certidão
08/04/2020 13:03

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:31

Expedição de Carta precatória.
28/02/2020 18:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 15:27

Juntada de manifestação
07/02/2020 16:26

Juntada de Petição intercorrente
06/02/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 16:18

Outras Decisões
09/01/2020 18:01

Conclusos para decisão
17/12/2019 15:00

Juntada de Petição intercorrente
10/12/2019 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:21

Juntada de Certidão
22/10/2019 16:14

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 17:44

Conclusos para despacho
25/09/2019 17:37

Juntada de Certidão
07/09/2019 04:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 16:21

Juntada de manifestação
12/08/2019 13:50

Juntada de Petição intercorrente
09/08/2019 19:17

Expedição de Carta precatória.
07/08/2019 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2019 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 13:26

Conclusos para despacho
17/06/2019 11:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
17/06/2019 11:00

Juntada de Informação de Prevenção.
14/06/2019 11:21

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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