TRF1 - 0029486-30.2012.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0029486-30.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCENARIA M & F LTDA - ME, FERNANDO RAMOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARCENARIA M & F LTDA - ME e outros.
O(A) Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito. É o relatório.
DECIDE-SE: Diante do pedido do(a) Exequente, julgo extintA A EXECUÇÃO, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em razão das despesas operacionais e do princípio da economicidade, fica a Secretaria dispensada de empreender providências a cobrança das custas finais, tendo em vista ser ínfimo o valor apurado nos presentes autos, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
26/04/2021 05:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
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25/04/2021 05:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
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24/04/2021 12:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
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24/04/2021 00:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
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09/04/2021 21:45
Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 21:41
Decorrido prazo de MARCENARIA M & F LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 16:16
Decorrido prazo de MARCENARIA M & F LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 16:15
Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 07:15
Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 07:11
Decorrido prazo de MARCENARIA M & F LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
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18/03/2021 12:51
Arquivado Provisoramente
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18/03/2021 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2021 23:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.
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05/03/2021 23:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
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05/03/2021 23:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
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19/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0029486-30.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCENARIA M & F LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCENARIA M & F LTDA - ME FERNANDO RAMOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
18/02/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 17:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/02/2017 16:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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17/02/2017 16:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/01/2017 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/01/2017 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO
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15/12/2016 17:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/12/2016 13:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/12/2016 13:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/12/2016 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/12/2016 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/11/2016 09:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 18:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/08/2016 17:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/08/2016 18:56
Conclusos para decisão
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02/06/2015 09:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/06/2015 08:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/03/2015 15:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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27/03/2015 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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26/03/2015 19:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/03/2015 14:48
Conclusos para decisão
-
25/09/2014 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/09/2014 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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05/09/2014 08:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/09/2014 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/09/2014 17:52
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO
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02/09/2014 15:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
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02/09/2014 15:29
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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26/08/2014 16:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/03/2014 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/03/2014 13:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/02/2014 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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19/12/2013 09:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/12/2013 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/12/2013 17:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/12/2013 17:21
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/09/2013 17:28
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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09/09/2013 17:11
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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11/07/2013 16:16
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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11/07/2013 16:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/07/2013 16:05
DILIGENCIA CUMPRIDA
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02/05/2013 18:46
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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30/04/2013 19:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/04/2013 12:23
Conclusos para decisão
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05/12/2012 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/12/2012 14:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/12/2012 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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23/11/2012 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/10/2012 12:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/10/2012 12:55
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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15/10/2012 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/10/2012 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/08/2012 14:29
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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16/08/2012 10:15
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/06/2012 14:49
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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28/06/2012 09:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 27.6.2012
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21/06/2012 16:07
Conclusos para despacho
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21/06/2012 15:17
PROCESSO DIGITALIZADO
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21/06/2012 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/06/2012 13:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2012
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Certidão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Certidão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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