14/03/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:52

Decorrido prazo de FERNANDO BERNADES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:51

Decorrido prazo de FERNANDO BERNADES em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:28

Decorrido prazo de MONICA BORGES MARTINS em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 00:30

Decorrido prazo de ADEMIR MARTINS em 14/12/2021 23:59.
09/12/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 00:25

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0004312-88.2019.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO e outros POLO PASSIVO:FERNANDO BERNADES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMIR MARTINS - SP63844 e MONICA BORGES MARTINS - SP323097 DECISÃO I.

RESUMO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, tendo em vista a prisão em flagrante de FERNANDO BERNARDES, em 10.06.2016, por supostamente apresentar documento de CRLV falso perante a Polícia Rodoviária Federal de Guaraí/TO (ID 159949395 - pág. 2/3).

Mediante ofício a autoridade policial solicitou informações a este Juízo sobre a possibilidade de alienação antecipada do automóvel GM/OMEGA CD, placa CXC 1452, cor azul, chassi: 6G1VX69TXWL353713, ano 1998/1999, apreendido durante a prisão em flagrante que originou o presente IPL, localizado no pátio da Polícia Rodoviária Federal – PRF em Guaraí/TO (ID 159949395 - pág. 189).

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela intimação do investigado para que informasse se existia interesse na retirada do bem, ficando advertido de que, em caso de inércia, seria realizado leilão antecipado do veículo (ID 159949395 - pág. 193/195).

Nesse sentido, antes de decidir a respeito da alienação antecipada do bem, foi determinada a intimação do indiciado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuía interesse em reaver o veículo (ID 159949395 - pág. 197).

Nos autos de n. 0004328-47.2016.4.01.4300, foi concedida liberdade provisória a FERNANDO BERNARDES e, posteriormente, dispensada a fiança (159949395 - pág. 199/208).

Em manifestação, o defensor constituído pelo flagranteado comunicou seu interesse na restituição do automóvel (ID 227155392).

Após, foi determinada a intimação do perquirido para que ajuizasse, em apartado, pedido de restituição de coisas apreendidas (ID 244925926).

Instado para apresentar a formação da sua opinio delicti, o MPF requereu a devolução dos autos à Polícia Federal, para continuidade das investigações (ID 257888419).

Após a conclusão das investigações, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento deste caderno apuratório em razão da ausência de justa causa, sem prejuízo da reabertura das investigações à luz de novas provas (ID 830600580).

Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Carta da República atribui ao Ministério Público a valoração jurídico-penal acerca da dimensão delitiva do fato (artigo 129, inciso I, CRFB/88), na condição de titular da ação penal pública.

A conformação constitucional dada ao Parquet, notadamente a sua independência funcional, impõe que a aplicação do artigo 28 da Codificação Processual Penal c/c o artigo 62, inciso IV, da Lei Complementar n. 75/93, pertinente à remessa dos autos à instância revisora da atuação ministerial, seja reservada para os casos excepcionais.

No caso em exame, o órgão ministerial aduziu que, apesar de todas as diligências empreendidas pela autoridade policial, a investigação não logrou êxito em angariar elementos indicativos da presença do elemento subjetivo da conduta investigada, tampouco obteve qualquer liame investigativo apto a ensejar novas diligências (ID 830600580).

No que refere-se ao bem apreendido, verifica-se que já foi determinada a intimação do perquirido, na pessoa do seu defensor constituído, para que ajuíze pedido de restituição do bem, caso seja de seu interesse (ID 244925926).

Destarte, não encontro qualquer elemento para dissentir do parecer lançado pelo Parquet Federal, recomendando o arquivamento da peça inquisitorial, em razão da carência de elementos de informação que demonstrem à existência de dolo da conduta delitiva.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho per relationem o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como parte integrante desta decisão, para determinar o arquivamento do presente inquérito policial sem prejuízo da reabertura das investigações à luz de novas provas (artigo 18 do CPP e Súmula 524 do STF.

Antes, porém, a Secretaria deste Juízo deverá certificar se a defesa de FERNANDO BERNADES foi devidamente intimada da decisão de ID 244925926.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar o MPF e o DPF/TO; (b) proceder às baixas e arquivar.

Palmas/TO, data atribuída pelo sistema.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
06/12/2021 14:01

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:47

Desentranhado o documento
06/12/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 12:45

Determinado o Arquivamento
25/11/2021 14:04

Conclusos para decisão
24/11/2021 19:10

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:10

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
16/03/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/01/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/01/2021 16:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/01/2021 16:02

Juntada de outras peças
27/10/2020 14:44

Juntada de manifestação
27/10/2020 14:43

Juntada de manifestação
14/10/2020 08:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:25

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/09/2020 08:31

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
03/09/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 15:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 09:57

Conclusos para despacho
25/08/2020 09:45

Juntada de documentos diversos
09/07/2020 10:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 12:12

Decorrido prazo de FERNANDO BERNADES em 07/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 12:21

Juntada de manifestação
13/06/2020 08:01

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 16:48

Proferida decisão interlocutória
28/05/2020 14:52

Conclusos para decisão
14/05/2020 18:57

Restituídos os autos à Secretaria
14/05/2020 18:57

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/04/2020 07:55

Juntada de documentos diversos
28/02/2020 11:26

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/02/2020 11:21

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2020 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2020 13:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/01/2020 13:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2020 13:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2020 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/11/2019 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 1103/2019 EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP.
11/11/2019 15:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 1103/2019
14/10/2019 12:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - F. 167/176
04/10/2019 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2019 11:55

Conclusos para decisão
29/08/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2019 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2019 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2019 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2019 14:08

Conclusos para decisão
17/07/2019 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2019 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/07/2019 13:16

INICIAL AUTUADA
17/07/2019 12:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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