26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0002131-73.2016.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 1463405368, bem como para requerer o que entender de direito.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Wanda Luce Lima Mat.

GO80061 (Por delegação – art. 93, inc.

XIV, da CF, artigo 203, § 4º do CPC e Portaria n. 23/2017)
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002131-73.2016.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORGANA KELLY SILVA GOULART - GO28719 e NICE MARIA PACHECO - GO16331 POLO PASSIVO:JARDIM JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DECISÃO 1.

A Caixa Econômica Federal e a Construtora Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foram condenadas, solidariamente, em sentença transitada em julgado (Id 382312354), ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora, em razão do inadimplemento do contrato firmado pelas partes. 2.

Na fase de cumprimento de sentença, ao serem intimadas para o cumprimento da obrigação, a Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento dos danos materiais e morais do valor que entendeu lhe ser devido (Ids 559974380 e 559974394). 3.

Contudo, a Construtora Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. nada pagou. 4.

Posteriormente, a parte exequente informou que a CEF depositou somente a quantia de R$ 10.218,71, sendo que o valor da dívida, atualizada até a data de 28 de fevereiro de 2021, era de R$ 17.796,93.

Requereu, assim, a intimação das partes requeridas para efetuarem o pagamento do valor restante do débito. 5.

Decido. 6.

Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento do débito exequendo. 7.

Pois bem.

Nos termos do art. 264 do Código Civil, “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. 8.

Por sua vez, o art. 275 do mesmo diploma legal prevê que, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. 9.

O Parágrafo Único do dispositivo supracitado complementa: “Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. 10.

Sobre o tema, assim se posicionou o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CIRURGIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

SÚMULA 83/STJ. 2.

QUINHÃO CABÍVEL AOS DEVEDORES. 50%.

O CREDOR PODE EFETUAR A COBRANÇA INTEGRAL EM RELAÇÃO A QUALQUER UM DELES. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que "Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (REsp 866.371/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). 2.

No que se refere ao quinhão que caberia a cada devedor, em se tratando de responsabilidade solidária, mostra-se cabível no percentual de 50% para cada um, ressalvada previsão em contrato.

Ademais, não se mostra imperativa a discussão acerca do grau de responsabilidade dos co-devedores, na medida em que, na responsabilidade solidária, todos os devedores respondem cada qual pela sua dívida, tendo o credor o direito de efetuar a cobrança integral da dívida em relação a qualquer um deles, podendo, inclusive, ser apresentado contra o outro ação de regresso para reaver o valor excedente à cota parte por ele paga. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1533920 RS 2015/0119372-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2016). 11.

Sob esse prisma, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre réus condenados em demanda judicial permite que o vencedor direcione a cobrança contra um ou contra todos os devedores.

Caso um deles efetue o pagamento da totalidade, seja em razão dos riscos do pagamento parcial ou por conta da inércia dos outros devedores, esse devedor passará a ter o direito de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação (art. 283, do Código Civil). É a chamada sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil). 12.

Assim, por meio da ação de regresso, um dos devedores poderá buscar a condenação do outro devedor ao ressarcimento da metade do valor pago em razão da condenação solidária. 13.

Dessa forma, no presente caso, tendo ocorrido o pagamento parcial da obrigação, entendo que, quanto à parcela remanescente, permanece a solidariedade entre os devedores, de forma que é inviável a limitação do feito executivo, apenas a um dos executados. 14.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, e determino a intimação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor restante da dívida, devidamente atualizada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002131-73.2016.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORGANA KELLY SILVA GOULART - GO28719 e NICE MARIA PACHECO - GO16331 POLO PASSIVO:JARDIM JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO 1.

A parte autora informou nos autos que recebeu da Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 10.218,71 (Id 1046017286). 2.

Considerando que esse valor não corresponde ao crédito integral buscado no presente Cumprimento de Sentença (Id 482336916), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 3.

Expirado o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
21/07/2022 11:14

Conclusos para julgamento
18/06/2022 02:04

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
16/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 13:28

Juntada de manifestação
06/04/2022 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 08:00

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:04

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 04:13

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
16/12/2021 12:46

Juntada de manifestação
16/12/2021 01:09

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002131-73.2016.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORGANA KELLY SILVA GOULART - GO28719 e NICE MARIA PACHECO - GO16331 POLO PASSIVO:JARDIM JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO 1.

Em foco, manifestação da exequente requerendo o levantamento dos valores depositados (ID 569630878). 2.

Destarte, intime-se novamente a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários de sua titularidade, visando a transferência da importância depositada nestes autos. 3.

Com o cumprimento, oficie-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, transfira o valor constante na conta judicial (0565/005/86401743-3) à disposição deste Juízo, para a parte autora.

Anexe ao expediente os documentos de ID 559974376 e 559974376. 4.

Com a juntada do comprovante da transferência, vista à requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
14/12/2021 08:03

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 08:03

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:10

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:10

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:10

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59.
07/06/2021 13:57

Juntada de manifestação
28/05/2021 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:06

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2021 17:31

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 17:31

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:21

Conclusos para despacho
26/05/2021 13:20

Juntada de Certidão
26/05/2021 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2021 00:43

Decorrido prazo de JARDIM JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 18:23

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 09:45

Juntada de Certidão
07/04/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:31

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:28

Juntada de cumprimento de sentença
05/03/2021 14:21

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:06

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 05:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2021 23:59.
06/02/2021 02:24

Decorrido prazo de JARDIM JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59.
09/12/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 09:49

Juntada de Certidão
09/12/2020 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2020 08:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:55

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI MOREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 13:57

Conclusos para julgamento
14/11/2020 11:00

Decorrido prazo de JARDIM JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP em 13/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.
07/10/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:42

Juntada de Certidão de processo migrado
02/10/2020 12:41

Juntada de volume
01/10/2020 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/09/2020 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA
29/09/2020 13:38

Conclusos para decisão
10/03/2020 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
12/02/2020 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/02/2020 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
06/02/2020 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO INVENTARIANTE
06/02/2020 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/01/2020 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/01/2020 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2019 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA JARDIM JATAPI EMPREENDIMENTOS
17/12/2019 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/12/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/11/2019 07:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
28/11/2019 07:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2019 10:53

Conclusos para decisão
09/04/2019 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para empresa ré
23/10/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/10/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/08/2018 20:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/08/2018 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA 05 DIAS
26/06/2018 12:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 439/2018
04/05/2018 13:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/04/2018 18:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/04/2018 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2018 16:33

Conclusos para despacho
26/10/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
25/10/2017 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2017 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2017 18:00

Conclusos para despacho
07/08/2017 09:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
10/07/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/07/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/07/2017 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2017 16:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/06/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2017 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2017 13:47

Conclusos para despacho
13/03/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
09/03/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADVOGADO AUTOR
03/03/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2017 10:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REU
02/03/2017 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2017 17:30

Conclusos para despacho
14/02/2017 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2017 15:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2017 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS RETIFICADOS CONFORME DECISÃO DE FLS. 78/79
17/01/2017 16:45

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/01/2017 13:05

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/12/2016 12:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2016 15:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/12/2016 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2016 07:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2016 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2016 18:39

CitaçãoORDENADA
05/12/2016 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
02/12/2016 13:40

Conclusos para decisão
02/12/2016 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 18:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2016 18:43

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2020 12:44

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