18/04/2022 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/04/2022 14:47

Juntada de Informação
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2022 23:59.
28/02/2022 13:43

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 01:19

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000958-55.2020.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GAZOLUSE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DESPACHO 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 2.

Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/02/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 14:17

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:54

Conclusos para despacho
10/02/2022 00:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 09/02/2022 23:59.
26/01/2022 08:34

Juntada de apelação
20/12/2021 09:53

Juntada de manifestação
20/12/2021 09:48

Juntada de manifestação
16/12/2021 00:57

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2021.
16/12/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000958-55.2020.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GAZOLUSE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GASOLUSE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., alegando que houve contradição e obscuridade na sentença embargada (Id 511501883). 2.

Alega, em síntese, que: (i) ao sentenciar, este juízo trouxe esclarecimentos sobre o regime monofásico e, em seguida, declarou que, na cadeia contributiva do etanol, há duas etapas de contribuição, a primeira do Produtor/Importador e a segunda do Distribuidor, o que afasta o regime monofásico; (ii) o fato de a alíquota ser reduzida a zero não desqualifica a embargante como contribuinte, nem mesmo afasta a incidência do tributo; (iii) existe distinção entre alíquota zero, não incidência e isenção; (iii) o pedido de reconhecimento de regime plurifásico para a cadeia contributiva do etanol vincula todos os demais pedidos, salvo a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, por ser este pedido baseado em tese autônoma; (iv) é contribuinte do PIS e COFINS não só na revenda de combustíveis, mas em todos os outros produtos que comercializa, como óleo lubrificante, óleo de motor, filtro de ar e todos os demais, e cuja tributação é reconhecidamente plurifásica.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para sanar as contradições e obscuridades apontadas. 3.

Intimada para apresentar contrarrazões, a União (Id 554067577) alegou que os fundamentos utilizados pelo juízo estão perfeitamente descritos no decisum, não havendo qualquer motivo que desafie a oposição de embargos de declaração.

Rogou pela sua rejeição. 4. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 5.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e para corrigir erro material (inc.

III). 6.

Sendo assim, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo restringir-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes na sentença embargada. 7. É que a sentença proferida por este juízo está em consonância com a legislação vigente que rege a matéria e com a orientação jurisprudencial do STJ. 8.

A uma, porque a impetrante é comerciante varejista de combustíveis, conforme se verifica do contrato social anexado aos autos (Id 251654849) e, nessa qualidade, não está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, de modo que não há que se falar em exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculos desses tributos.

Essa questão está pacificada pelo STJ. 9.

Conforme esclarecido na sentença embargada, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a tributação no início da cadeia e, justamente por isso, recebe esse nome. 10.

Nem sempre, no entanto, a incidência monofásica é tão monofásica assim, como ocorre no caso do etanol, onde se tem a incidência das contribuições também sobre os distribuidores. 11.

Sendo assim, no que respeita à alegação de que não pode se falar em regime monofásico na venda do etanol, ao fundamento de que, com o advento da Lei 11.727/08, foi instituída a cobrança em 02 (duas) etapas da PIS/COFINS, do produtor/importador e do distribuidor, destaco que, na condição de comerciante varejista de combustíveis, seja venda de gasolina, seja de diesel, seja de etanol, a impetrante integra fase da cadeia produtiva posterior ao recolhimento do tributo, fase esta desonerada de recolher o PIS/COFINS, com a fixação de alíquota zero. 12.

O tema foi bem tratado na sentença embargada, ao tecer esclarecimentos sobre o regime monofásico e destacar que, “ainda que a impetrante alegue que, no caso do etanol, existe duas etapas de contribuição, a do produtor/importador e a do distribuidor, ela não se enquadraria nessa cadeia, uma vez que o seu objeto social é a venda de combustíveis e derivados do petróleo, no varejo, não se sujeitando ao recolhimento do PIS e da COFINS (alíquota zero). “ 13.

Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre essa questão. 14.

A duas, o pedido inicial se limita ao reconhecimento da inexistência de regime monofásico para a revenda de etanol, não fazendo qualquer menção aos demais produtos comercializados por ela, como óleo para motor de veículos e lubrificantes.

Portanto, a embargante, ao argumentar que a tributação é plurifásica quanto a esses produtos, inovou no seu pedido por meio dos presentes embargos de declaração, o que não se pode admitir. 15.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF-3 - RI: 00053484520174036317 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 10/02/2021, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/02/2021) 16.

A três, o questionamento acerca da distinção entre alíquota zero, isenção e não incidência de tributo, em nada interfere na solução do litígio, uma vez que “o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária.

Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero” (TRF-3 - AI: 50163023320194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 02/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). 17.

Desta forma, a isenção, a alíquota zero e a não incidência de tributo, são consectários do regime monofásico.

Precedente do STJ: REsp: 1914512 RN 2021/0002418-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/03/2021. 18.

No caso em apreço, as notas fiscais trazidas aos autos (Ids 251654856 e 251654857) demonstram claramente a inexistência dos tributos questionados nos autos (PIS e COFINS), de modo que a embargante não possui legitimidade para pleitear a exclusão de tributo que não recolheu. 19.

Cito precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

COMBUSTÍVEIS.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 4º, DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N.9.990/2000).

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA (CONTRIBUINTE DE FATO - SUBSTITUÍDO) PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PAGO PELA REFINARIA (CONTRIBUINTE DE DIREITO - SUBSTITUTO).

TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1.

Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. 2.

No presente caso, a situação da empresa comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da Lei n.9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS (substitutos tributários).

Sem legitimidade ativa a empresa comerciante varejista. 3.

Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN).4.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AgRg no REsp 1228837 / PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

COMBUSTÍVEIS.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 4º, DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000).

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO DISTRIBUIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO - SUBSTITUÍDO) PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PAGO PELA REFINARIA (CONTRIBUINTE DE DIREITO -SUBSTITUTO).

TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1.

As empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para pleitear a retirada da PPE da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS recolhidas pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos.

Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção,Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. 2.

Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN), isto porque não possuem legitimidade em absoluto.

Precedente: AgRgno AgRg no REsp.

Nº 1.228.837 - PE, Segunda Turma, Rel.

Min.

MauroCampbell Marques, julgado em 10.09.2013.3.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1293248 / MA, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12-08-2015). 20.

Veja-se, ainda, recentes julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

BASES DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ICMS-ST.

REGIME MONOFÁSICO.

PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.

INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO.

MP 2.158- 35/2001, ART. 42.

LEI 9.718/1998, ART. 5º, § 1º.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS . 1.

A partir da vigência da Lei 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, recaindo a incidência tributária no início da cadeia produtiva, sobre a receita auferida pelas refinarias de petróleo. 2.

Por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. 3.

A jurisprudência do STJ é no sentido da ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante. (TRF-1ª Região. 8ª Turma.

AMS nº 1000463-66.2019.4.01.3500.

Rel.

Desº Federal Marcos Augusto de Sousa.

PJe de 13/07/2020.) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.

COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

REGIME MONOFÁSICO.

ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.

PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.

A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n.º 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).

BASE DE CÁLCULO.

ICMS. 1. É indevida a inclusão dos valores referentes ao ICMS próprio na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2.

O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. 3.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado após 15-03-2017, o direito do contribuinte de aproveitamento em compensação tributária limita-se aos valores recolhidos a mais a contar dessa data. 4.

Não tem o contribuinte o direito de excluir o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (TRF-4 - AC: 50186718620194047108 RS 5018671-86.2019.4.04.7108, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/07/2021, SEGUNDA TURMA) 21. É de se ressaltar, por pertinente, que a legislação infraconstitucional fixou alíquotas de PIS e COFINS maiores no caso das refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, e alíquota zero no caso das comerciantes varejistas de combustíveis e outros derivados de petróleo, por questões de política fiscal e econômica, com base na autorização conferida pelo § 9º do art. 195 da Constituição Federal (tanto na sua redação original quanto nas posteriores). 22.

Feitas essas considerações, verifica-se que não houve nenhum vício, na sentença embargada, a ser sanado por meio dos presentes embargos declaratórios. 23.

O que se vê é que as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão da juridicidade do provimento vergastado, incabível em sede de embargos de declaração. 24.

Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento.

DISPOSITIVO 25.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
14/12/2021 08:07

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 08:07

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2021 18:52

Conclusos para julgamento
01/09/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 18:52

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 08:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/06/2021 23:59.
25/05/2021 14:03

Juntada de contrarrazões
18/05/2021 15:16

Juntada de embargos de declaração
11/05/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 15:47

Denegada a Segurança
01/02/2021 18:46

Conclusos para julgamento
16/12/2020 14:08

Juntada de petição intercorrente
08/12/2020 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 12:43

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2020 13:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 28/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 17:52

Juntada de Informações prestadas
14/08/2020 18:21

Mandado devolvido cumprido
14/08/2020 18:21

Juntada de diligência
06/08/2020 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/07/2020 16:31

Expedição de Mandado.
12/06/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 17:15

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
08/06/2020 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.
08/06/2020 13:49

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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