04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041552-07.2019.4.01.3300 RECORRENTE: JOSE ALBERTO ZACARIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO - BA21852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL JUIZA RELATORA: LILIAN TOURINHO DECISÃO Em que pese o tema 1031/STJ já tenha sido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão suscitada no tema 1209/STF: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, determinando, nos autos do RE 1368225 RG/RS, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.

PERICULOSIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ressalte-se que, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização apreciou o Tema 282, fixando a seguinte tese: A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.

Considerando que há nos autos discussão acerca da especialidade de vigilante em período posterior a 1995, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão uniformizadora sobre a matéria, tema 1209/STF.

Lance-se no sistema a suspensão ora determinada.

Intimem-se.

LÍLIAN TOURINHO Juíza Federal Relatora
17/09/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2022 23:59.
12/08/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 18:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/02/2022 09:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2021 10:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/12/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica parte autora intimada do ato ordinatório
02/12/2021 12:22

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
29/09/2021 10:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/09/2021 10:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 13:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2021 13:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2021 14:00

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
07/04/2021 17:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/04/2021 08:42

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
28/03/2021 17:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
28/03/2021 17:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
28/03/2021 17:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
28/03/2021 17:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/03/2021 17:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - E CEAB/DJ
28/03/2021 17:07

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
23/03/2021 18:07

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
22/03/2021 14:01

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/04/2020 07:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
22/04/2020 09:31

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/04/2020 08:40

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
20/04/2020 07:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
18/04/2020 21:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/04/2020 21:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
18/04/2020 21:48

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/04/2020 21:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/04/2020 11:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2020 11:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2020 10:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
24/03/2020 21:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
13/03/2020 14:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 14:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
14/02/2020 13:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
13/02/2020 14:51

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
13/02/2020 14:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
12/02/2020 16:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/02/2020 16:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - AADJ E INSS
12/02/2020 16:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/02/2020 13:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/02/2020 12:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2019 11:05

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/11/2019 14:08

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
28/10/2019 10:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
27/10/2019 17:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/10/2019 17:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
27/10/2019 17:54

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - DEPOSITADA EM SECRETARIA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 002-2018
27/10/2019 17:53

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA - NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 002-2018
27/10/2019 17:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/10/2019 17:52

INICIAL: AUTUADA
25/10/2019 16:05

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
25/10/2019 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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