TRF1 - 0007300-59.2007.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 15:39
Recebidos os autos
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14/08/2025 15:39
Recebido pelo Distribuidor
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14/08/2025 15:39
Juntada de Certidão
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14/08/2025 15:37
Distribuído por sorteio
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07/12/2021 00:00
Intimação
"[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar ALMIR PEREIRA CUTRIM, ALCIDES DIONÍZIO OLIVEIRA SANTOS, MAURO AMORIM MATOS e GEOSSOLOS CONSTRUÇÕES LTDA., como incursos no art. 10, inc.
XI, da Lei n. 8.429/92.
Em consequência, aplico-lhes as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal: i) obrigação solidária de ressarcimento do dano ao erário, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) pagamento de multa civil individualizada, no valor de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), montante correspondente a um terço do prejuízo verificado; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, apenas em relação a Almir Pereira Cutrim, Alcides Dionízio Oliveira Santos e Mauro Amorim Matos.
Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão sobre a suspensão dos direitos políticos dos Requeridos, bem como ao Município de Olinda Nova do Maranhão/MA.
Comunique-se ao CNJ.
Custas e honorários pelos Demandados, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se."
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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