02/03/2022 13:35

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 13:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/02/2022 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:48

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS COSTA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 21:07

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 00:53

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1038779-41.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO PARA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

LEI Nº 13.982/2020.

BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL.

EXCEÇÃO AO ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001.

MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, o auxílio emergencial consiste em benefício assistencial de natureza previdenciária lato sensu, destinado a hipossuficientes e de caráter temporário, consoante o quanto disposto na Lei n. 13.982/2020 e no Decreto n. 10.316/2020, cabendo aos juizados especiais federais o julgamento das demandas que envolvam a sua concessão, por se enquadrar na exceção do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, bem assim por se tratar de causas de menor complexidade e com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
10/12/2021 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 10:57

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:23

Documento entregue
10/12/2021 09:23

Expedição de Comunicação entre instâncias.
09/12/2021 20:38

Declarado competetente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará
07/12/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 16:13

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 15:09

Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
04/12/2020 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2020 17:10

Conclusos para decisão
04/12/2020 17:09

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:07

Conclusos para decisão
30/11/2020 14:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
30/11/2020 14:07

Juntada de Informação de Prevenção.
25/11/2020 09:45

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2020 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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