19/01/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 08:05

Decorrido prazo de GUILHERME RIEGER E SILVA em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:54

Decorrido prazo de GUILHERME RIEGER E SILVA em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 20:21

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 01:41

Publicado Sentença Tipo E em 09/12/2021.
10/12/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000567-59.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUILHERME RIEGER E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA - GO22739 SENTENÇA TIPO "E" 1.

Trata-se de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Federal em favor de GUILHERME RIEGER E SILVA, visto a prática do crime tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal. 2.

Em audiência realizada (id. 801998061, fl. 208), o réu aceitou a proposta, comprometendo-se a cumprir as seguintes obrigações: a) não se ausentar da Comarca de seu domicilio, sem autorização judicial deste Juízo, caso a ausência se dê em período maior que 30 (trinta) dias, e de mudar de residência sem comunicar a este Juízo; b) comparecimento trimestral e obrigatório a este juízo federal, para informar e comprovar suas atividades, durante 24 (vinte e quatro) meses, a começar em fevereiro de 2017; c) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser pago até o dia 01/03/2017; e d) trazer à Secretaria deste Juízo, no 12° mês e no 24° mês do período de prova, certidões criminais, atualizadas da Justiça do Estado de Goiás e desta Justiça Federal da 1ª Região. 3.

Instado, o MPF manifestou pela extinção da punibilidade (id. 802620616), tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas. 4.

Neste giro, verificado pelo MPF o cumprimento integral pelo acusado da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de GUILHERME RIEGER E SILVA. 5.

Intimem-se as partes. 6.

Com o trânsito em julgado, após as anotações e comunicações necessárias arquivem-se os presentes autos. 7.

Publique-se.

Jataí/GO, (data da assinatura digital). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
07/12/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 16:30

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/11/2021 16:52

Juntada de manifestação
04/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:46

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2021 13:44

Juntada de volume
22/10/2021 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/10/2021 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
22/10/2021 13:59

Conclusos para decisão
28/09/2018 14:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Fiscalização Ralizada- Acusado cumprindo regularmente as obrigações
28/09/2018 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/09/2017 12:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
31/08/2017 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2017 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2017 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 18:55

Conclusos para despacho
09/03/2017 16:03

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2017 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 07:46

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 16:54

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/01/2017 17:05

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DE CP
30/01/2017 16:36

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
27/01/2017 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2017 14:08

Conclusos para despacho
17/01/2017 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 332/2016
17/01/2017 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2016 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp. n. 214/2016
15/12/2016 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2016 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO
29/11/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2016 12:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/11/2016 12:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 16:48

Conclusos para decisão
21/10/2016 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 17:22

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - VARA 1953-27.2016.4.01.3507
07/10/2016 13:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 246/2016
07/10/2016 13:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/10/2016 14:10

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
06/10/2016 14:10

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.0
06/10/2016 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/10/2016 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2016 18:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/10/2016 18:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/10/2016 12:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 245/2016
03/10/2016 12:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/09/2016 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informação
21/09/2016 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2016 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2016 16:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
05/09/2016 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2016 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2016 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2016 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 246/
02/09/2016 12:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 245/2016
29/08/2016 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 18:40

Conclusos para decisão
19/08/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2016 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2016 17:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 214/2016.
29/07/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2016 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/07/2016 18:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/07/2016 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2016 16:04

Conclusos para despacho
07/07/2016 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
07/07/2016 10:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 90/2016
07/07/2016 10:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/07/2016 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2016 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2016 20:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2016 15:18

Conclusos para despacho
08/06/2016 13:29

DEFESA PREVIA APRESENTADA
08/06/2016 13:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/06/2016 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2016 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2016 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2016 11:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU GUILHERME
13/05/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2016 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
06/05/2016 12:35

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 234/2016 E OF. 235/2016
05/05/2016 18:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 90/2016
05/05/2016 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2016 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/04/2016 13:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 321/2015 RECEBIDO.
04/04/2016 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/04/2016 16:11

INICIAL AUTUADA
01/04/2016 15:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2016

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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