27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000365-80.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista a manifestação de id 1542236362, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da necessidade de realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

Entendendo ser desnecessária a realização da referida audiência, fica, desde logo, intimada a DEFESA para juntar aos autos o termo de proposta de ID 1049510291 devidamente assinado pelo acusado e por sua defensora, o qual será homologado considerando-se a modificação constante da manifestação de ID 1452721348.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
01/03/2023 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 21:48

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:48

Decorrido prazo de DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 13:08

Expedição de Mandado.
02/02/2023 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 07:54

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:37

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:16

Juntada de manifestação
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000365-80.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação de id 1429821782.

Não havendo concordância com o requerimento supra, reitere-se a intimação da defensora dativa para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Anuindo o parquet, retornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
12/01/2023 15:21

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:11

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:08

Juntada de manifestação
10/12/2022 01:09

Decorrido prazo de CAMILA NINARA LUNA COSTA em 08/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 08:14

Decorrido prazo de DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 01:43

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES ALCUNHAS em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 01:27

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES ALCUNHAS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:27

Decorrido prazo de DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 08:28

Juntada de diligência
20/08/2022 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 02:47

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000365-80.2020.4.01.3101 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO:DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORRAYNE CORREIA DA SILVA - AP3260 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA , inscrito no CPF sob o nº *30.***.*18-30, com base no auto de prisão em flagrante de nº 2666/2020, lavrado pela Polícia Civil do Estado do Amapá, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 52 da Lei nº 9.605 /1998 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal, art. 70 do CP.

Segundo a acusação, em 14/10/2020, o denunciado teria penetrado em unidade de conservação federal (Reserva Extrativista do Rio Cajari), conduzindo instrumento próprio para a caça.

Nesse sentido, aduz o MPF que: "Conforme consta do incluso inquérito policial, no dia 14/10/2020, em barreira fixa na confluência do Ramal do Muriacá e a passagem da Linha de Transmissão de Energia Elétrica 230 kV Jurupari-Laranjal do Jari-Macapá (LT 230 kV), Ocupação Irregular do Limite Oeste, interior da Unidade de Conservação da RESEX do Rio Cajari, DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA foi abordado por equipe da Polícia Civil e do ICMBIO, na operação operação Pente Fino I, cujo objetivo era coibir a exploração de madeira e caça ilegal dentro da unidade de conservação do Cajari.

Indagado sobre o que estaria fazendo dentro da unidade de conservação, DORIMAR afirmou que estaria levando comida para o caseiro WALTER WALTER RODRIGUES ALCUNHAS.

Na sequência, indagado se tinha alguma arma de fogo, munição ou motosserra, informou estar levando algumas munições para o terreno do seu pai.

Diante das informações a equipe se dirigiu ao local indicado por DORIMAR.

Chegando ao local, encontraram o caseiro WALTER.

Indagado sobre a arma indicada por DORIMAR, WALTER mostrou o local em que se encontrava o objeto, entregando-o à equipe de fiscalização, tendo sido encontradas outras três armas caseiras "badogues" no imóvel, razão pela qual DORIMAR e WALTER foram presos em flagrante (...) Em seu interrogatório, DORIMAR afirmou que as munições que transportava se destinavam à arma existente na propriedade de seu pai, e que os armamentos pertenciam ao antigo caseiro da propriedade, EDMILSON LEMOS DE OLIVEIRA, e que se destinava à segurança do caseiro, e não seria utilizada para prática de caça.

Em seu interrogatório, WALTER negou a propriedade das armas, que ficariam na propriedade à disposição do caseiro, para proteção do caseiro caso fosse necessário, tendo negado o uso das armas e negado já ter praticado a caça.

Afirmou, ainda, que trabalhava basicamente para conseguir se alimentar e pagar o seu transporte, tendo aceitado o trabalho pois estava desempregado e no momento não tem dinheiro sequer para comer." O órgão acusatório também arrolou testemunhas e requereu a condenação do denunciado DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA, ao passo em que promoveu o arquivamento parcial do inquérito em relação ao investigado WALTER RODRIGUES ALCUNHAS (fl. 6 ID 1049510288).

Com a cota ministerial, veio proposta de acordo de não persecução penal de ID 1049510291.

Acompanha os autos cópia auto do PIC de nº 1.12.000.000925/2020-36 (ID 1049510289). É o que importa relatar.

Decido.

Entendo que os documentos que instruem a inicial demonstram suficientemente as provas de materialidade delitiva, além de apresentarem indícios significativos de autoria, o que configura lastro probatório mínimo a justificar a propositura da ação penal.

A denúncia descreve de forma objetiva os elementos indispensáveis com todas as circunstâncias que envolveram a trama delituosa, permitindo a compreensão da imputação de maneira a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro causas para a rejeição liminar (art. 395 do CPP), tampouco situações que possam conduzir à extinção da punibilidade, havendo de prevalecer neste momento processual o brocardo in dubio pro societate, haja vista o interesse público na persecução penal por se tratar de crime cometido em prejuízo direto ao meio ambiente e que atinge de maneira reflexa toda a sociedade brasileira.

Considerando que não se exige prova cabal (STF - HC 93. 736-5/SP) ou inequívoca de existência e autoria do crime (STF - HC 88.153-0/RJ), tampouco juízo de certeza nessa fase prelibatória, sendo de todo suficiente apenas a probabilidade de cometimento do fato (STF - lnq. 2.052/AM e HC 88.533/SP), tenho que os elementos apresentados pelo Ministério Público Federal, pelo menos nesse primeiro momento, demonstram a justa causa para o recebimento da denúncia e o processamento do feito visando, por meio da instrução processual, a busca da verdade real de modo a subsidiar futuro pronunciamento do Estado-Juiz sobre o fato.

Quanto a isso, oportuno destacar que os elementos materiais carreados aos autos demonstram, nesse momento, a justa causa para o recebimento do feito, por todos os fatos narrados, em face do denunciado, mostrando-se adequado e prudente submeter as imputações e os elementos colhidos na fase investigativa ao seleto crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a denúncia foi instruída com documentos que comprovam a existência, em tese, dos crimes imputados, tais como: a) Auto de infração de nº MW04H371 de fl. 4 ID 1049510289; b) Relatório de fiscalização nº 1LXETV2 de fls. 7-11 ID 1049510289; c) Termo de depoimento de SAMUEL NAHON DA COSTA de fls. 48-49 ID 1049510289; d) Termo de qualificação e interrogatório do denunciado de fls. 51-52 ID 1049510289; e e) Laudo de exame pericial em arma de fogo artesanal de fls. 30-33 ID 1049510290.

Ademais, a peça de denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve suficientemente o fato com todas as suas circunstâncias, apresenta elementos materiais aptos a arrimarem a imputação, além de qualificar e individualizar a conduta do acusado, e conter pedido hígido de condenação.

Não se fazem presentes, ainda, quaisquer das causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária (arts. 395 e 397 do CPP).

Desse modo, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, assim decido: I) HOMOLOGO a promoção de arquivamento em relação às condutas de WALTER RODRIGUES ALCUNHAS; I.1.) Retifique-se a autuação para excluir WALTER RODRIGUES ALCUNHAS do polo passivo.

II) RECEBO integralmente a denúncia em face do requerido, acima qualificado, com fulcro no art. 396 do CPP, eis que a peça acusatória atende aos requisitos previstos no art. 41 do mesmo Códex; II.1) Cite-se o denunciado para tomar conhecimento da presente ação penal e,no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda: a) A advertência de que o denunciado deve constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao Juízo, para que lhe seja nomeado defensor dativo; b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP). c) A advertência ao acusado de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). d) A advertência ao oficial de justiça a quem couber o cumprimento do mandado para que informe ao denunciado que, por ocasião da apresentação da resposta à acusação, deverá manifestar-se expressamente acerca da proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. d.1) OBSERVAÇÃO: Apensar ao mandado de citação, além dos documentos de praxe, cópia da proposta de acordo de não persecução penal de ID 1049510291.

IV) Comunique-se ao DPF para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC).

V) Encaminhem-se ao Comando do Exército as armas e munições apreendidas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

VI) Proceda-se à reclassificação do feito para Ação Penal, retificando-se a autuação (exclua-se a PF, incluindo-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no polo ativo da demanda).

VII) Intime-se o MPF desta decisão.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
17/08/2022 17:47

Expedição de Mandado.
17/08/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/08/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 15:10

Recebida a denúncia contra DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *30.***.*18-30 (REQUERIDO)
06/05/2022 09:08

Conclusos para decisão
28/04/2022 21:04

Juntada de denúncia
28/04/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2022 14:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/02/2022 03:16

Decorrido prazo de LORRAYNE CORREIA DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:37

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES ALCUNHAS em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:20

Decorrido prazo de LORRAYNE CORREIA DA SILVA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:20

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES ALCUNHAS em 24/01/2022 23:59.
16/12/2021 01:01

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000365-80.2020.4.01.3101 - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) - PJe REQUERENTE: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LORRAYNE CORREIA DA SILVA - AP3260 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Dê-se ciência às partes acerca do teor da portaria nº 7/2021- SJAP ID 802549577.

Após, suspenda-se a tramitação destes autos pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Findo o prazo supra, intime-se o MPF para informar acerca do oferecimento da denúncia ou para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação ministerial, retornem-me conclusos os autos.

Cumpra-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. [...]
14/12/2021 22:00

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2021 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 14:22

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2021 16:09

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:22

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
03/12/2020 11:59

Juntada de Petição intercorrente
01/12/2020 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 23:50

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 19:41

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 17:33

Mandado devolvido cumprido
19/10/2020 17:33

Juntada de diligência
17/10/2020 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/10/2020 16:55

Mandado devolvido cumprido
17/10/2020 16:55

Juntada de diligência
16/10/2020 19:16

Expedição de Mandado.
16/10/2020 18:55

Concedida a Liberdade provisória de WALTER RODRIGUES ALCUNHAS (REQUERIDO).
16/10/2020 18:12

Conclusos para decisão
16/10/2020 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/10/2020 16:54

Juntada de Parecer
16/10/2020 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:29

Expedição de Mandado.
16/10/2020 14:17

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 13:39

Juntada de pedido de liberdade provisória
16/10/2020 11:19

Juntada de Certidão
16/10/2020 08:36

Juntada de Certidão
15/10/2020 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 18:32

Concedida a Liberdade provisória de DORIMAR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *30.***.*18-30 (REQUERIDO).
15/10/2020 18:05

Conclusos para decisão
15/10/2020 16:29

Juntada de Parecer
15/10/2020 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 10:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
15/10/2020 10:50

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 10:49

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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