TRF1 - 1003536-18.2021.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003536-18.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMES BARROSO LEAL Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Cuida-se de ação promovida pela HERMES BARROSO LEAL em face da UNIÃO objetivando, em sede de liminar, que seja declarada suspensa a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; aviso prévio sobre férias e décimo terceiro; férias não gozadas ou indenizadas; 1/3 constitucional de férias gozadas; -auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); abono de férias (art. 143 CLT); - abono único previsto em Convenção e auxílio creche, por considerá-las indenizatórias e não remuneratórias.

Conforme narra a parte autora, a ré lhe exige o recolhimento o tributo não apenas sobre as verbas de natureza remuneratória e que, efetivamente, integram o salário de contribuição, mas também sobre verbas de natureza indenizatória.

Alega, contudo, que estas últimas não poderiam compor a base imponível da contribuição por falta de amparo legal e constitucional.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após o contraditório prévio (ID 727287965).

Em sua manifestação, a União reconheceu a procedência do pedido no que diz respeito a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, sobre o auxílio creche e sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente.

Quanto as demais verbas, defende que a incidência da contribuição previdenciária é medida que se impõe. – ID 754578967 Decisão de ID 761975992 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 766316526 e embargos de declaração em ID 766316413, decididos conforme entendimento exposto no ID 772245452.

No mais, informa a União a interposição de agravo de instrumento e requer seja reconsiderada a decisão agravada. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO De início, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que a prova documental já presente nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

II.2 – MÉRITO Por ocasião da apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, decidi da seguinte maneira: Férias não gozadas/indenizadas Neste ponto entendo que também não há controvérsia, uma vez que a União, em sua manifestação de ID 754578967, reconheceu que somente não há incidência de contribuição previdenciária sobre férias, quando estas não são gozadas, mas sim indenizadas, como requerido na espécie.

Passo então à análise da parte controvertida da demanda.

Para fins de concessão de medida liminar, faz-se necessário o preenchimento de dois pressupostos, inerentes a qualquer medida cautelar: (i) o perigo de ineficácia do provimento executório principal (periculum in mora); (ii) a relevância do direito afirmado (fumus boni iuris).

A contribuição à seguridade social é uma espécie de contribuição social em que o regime jurídico é definido no texto constitucional - artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, artigos 165, § 5º, e 194, inciso VII.

Esclareço inicialmente que a exigibilidade da contribuição previdenciária deverá incidir em verbas de natureza salarial. - Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) A matéria já vem sendo decidida, inclusive com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas): PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.

DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA, NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA, HORAS EXTRAS.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.230.957/RS, 1.066.682/SP e 1.358.281/SP, submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual: i) não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo,

por outro lado, em relação ao salário maternidade e salário paternidade; ii) com a edição da Lei n. 8.620/1993, a tributação em separado daratificação natalina passou a ter determinação legal expressa a partir da competência de 1993, sendo calculada em separado dos valores da remuneração do mês de dezembro; iii) as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, possuem natureza remuneratória, sendo passíveis de contribuição previdenciária III - É pacífica a orientação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1524039/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

SALÁRIO-FAMÍLIA.

AJUDA DE CUSTO, ABONOS E COMISSÕES.

MULTA RESCISÓRIA.

PRESCRIÇÃO. 1.

No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o terço constitucional de férias, e sobre o aviso prévio indenizado, e reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014). 2.

No que tange ao auxílio salário-família, destaco o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas. (AgRg no Ag 121.289-4/PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0151766-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE de 22/02/2010). 3.

Ademais, "é cabível a cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91 e na modalidade sobre a 'folha de salários' sobre adicionais, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% (cinquenta por cento) do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente ou concedidas por liberalidade do empregador." (AC 0038893-12.2002.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.673 de 22/11/2013).

Assim, "[...] somente deixará de integrar o salário-contribuição quando possuir natureza meramente indenizatória e eventual.

Ao reverso, quando for paga com habitualidade terá caráter salarial e, portanto, estará sujeita à incidência da contribuição previdenciária". (AMS 0006071-53.2015.4.01.3807 / MG, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 14/10/2016) 4.

Quanto às contribuições ao FGTS (inclusive multa rescisória), a matéria é diversa, regulamentada pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, que remete às disposições dos arts. 457 e 458 da CLT.

Essas contribuições (ao FGTS), portanto, têm contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão porque não é possível, em princípio, aplicar àquelas a mesma ratio dessas (AG 00059221-23.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1, e-DJF1 10/09/2010). 5.

No tocante à prescrição, o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. 6.

Assim, deve ser observado o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: (i) a disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; (ii) possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, com parcelas vencidas e vincendas relativas a contribuições previdenciárias; (iii) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 7.

Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, APELAÇÃO 00156950720154013200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 21/07/2017).

Diante do exposto, sigo o entendimento de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e/ou indenizadas, como requer a parte autora. 13º salário decorrente do aviso prévio indenizado Quanto a este ponto, filio-me ao entendimento exposto pelo TRF-3 no julgado abaixo colacionado, em que decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza salarial: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

I (...) II – E devida a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. (...) IV- Recurso parcialmente provido. (TRF-3 – Ap: 00067802520094036109 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2018) - Abono de férias – art. 143 da CLT Entendo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a referida verba, diante da sua natureza não remuneratória.

Nesse sentido: TRF-1 – AC 000259354119984013800; TRF-1 – AC: 01270816420004010000.

Quanto a este ponto, destaco, inclusive, que a Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente o abono pecuniário de férias percebido pelos empregados. - Abono único previsto em Convenção Aqui, anoto que a jurisprudência do STJ aponta que, quando recebido em parcela única, o abono previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ABONO ÚNICO.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição.

Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. 2.

Recurso especial provido.

Resp. nº 1. 762.270 - SP (2017/0049129-8).

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.

DJe: 15/03/2019.

Por todo o exposto, entendo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; férias não gozadas ou indenizadas; 1/3 constitucional de férias gozadas; auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); abono de férias (art. 143 CLT); abono único previsto em Convenção e auxílio creche, presente, assim, o fumus boni iuris.

Ademais, ressalto que o periculum in mora está presente, tendo em vista que a incidência do tributo indevido impõe ao contribuinte um ônus e gera maiores custos à Administração que deverá mover toda a sua estrutura para compensar o indébito futuramente.

Ante o exposto, e presentes os pressupostos processuais da urgência, no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para fins de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária da parte autora HERMES BARROSO LEAL , incidentes sobre: a) aviso prévio indenizado; b) férias não gozadas ou indenizadas; c) 1/3 constitucional de férias gozadas; d) auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); e) abono de férias (art. 143 CLT); f) abono único previsto em Convenção e g) auxílio creche, restrito até o limite de 05 anos de idade dos filhos. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema, demonstrando à saciedade sobre quais verbas deve incidir contribuição previdenciária.

Assim, não tendo a parte autora trazido elementos novos capazes de alterar a convicção inicialmente externada por este Juízo, é de ser confirmada a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória de urgência. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO DE ID 772245452, observadas as alterações promovidas pela decisão de ID 772245452 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fins de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária da parte autora incidentes sobre: a) aviso prévio indenizado; b) férias não gozadas ou indenizadas; c) 1/3 constitucional de férias gozadas; d) auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); e) abono de férias (art. 143 CLT); f) abono único previsto em Convenção e g) auxílio creche, restrito até o limite de 05 anos de idade dos filhos.

Declaro à parte autora o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 3º, e 4º, III, c/c art. 86, parágrafo único do CPC).

Deverá, ainda, a União, ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora, todavia, sem condenação a custas remanescentes, conforme Lei nº 9.289/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal