TRF1 - 1000512-62.2019.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

ILANNA BARROSO DOS SANTOS

CPF *66.***.*95-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA

CNPJ: 34.965.491/0001-27

DIRETORA GERAL DE ENSINO DA FACULDADE SANTO AGOSTINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2022 08:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 17/03/2022 08:16

    Juntada de Informação

  • 17/03/2022 08:16

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 11/03/2022 01:57

    Decorrido prazo de ILANNA BARROSO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 00:50

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA em 25/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:27

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000512-62.2019.4.01.4000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ILANNA BARROSO DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MURILO AUGUSTO DE FREITAS SILVA - PI17375-A RECORRIDO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE APRESENTAM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO.

    ALUNO CONCLUINTE.

    VIABILIDADE.

    SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1.

    Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre curso de ensino superior,na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “determinar à autoridade impetrada que matricule a impetrante nas disciplinas ‘Prática Jurídica Simulada II e IV’, desde que a mesma seja aluna concludente, haja vagas disponíveis, compatibilidade de horário e o único óbice seja a ausência dos pré-requisitos aqui relatados”. 2.

    Na sentença consideraram-se“razoáveis os argumentos da impetrante, embasados em registros jurisprudenciais que lhe autorizam cursar as disciplinas concomitantemente com outras das quais são pré-requisito.

    Não há, em princípio, motivos que justifiquem que a matrícula na disciplina requerida possa prejudicar sua formação acadêmica”. 3.

    Esta Corteentende "não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros" (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018).

    Igualmente:TRF1, REOMS 1007384-07.2020.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe, 16/10/2020TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Juiz Federal Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Juiz Federal Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 4.

    A liminar foi deferida em 21/02/2019 e confirmada pela sentença.

    O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5.

    Negado provimento à remessa necessária.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 31 de janeiro de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal – Relator

  • 02/02/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 09:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2022 09:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 09:15

    Conhecido o recurso de ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-27 (RECORRIDO) e não-provido

  • 31/01/2022 17:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/01/2022 17:43

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 16/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA em 15/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 01:02

    Publicado Intimação de pauta em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de dezembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ILANNA BARROSO DOS SANTOS , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MURILO AUGUSTO DE FREITAS SILVA - PI17375-A .

    RECORRIDO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA , .

    O processo nº 1000512-62.2019.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-01-2022 Horário: 14:00 Local: INTIMAO DA INCLUSO EM PAUTA DE JULGAMENTO -

  • 03/12/2021 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 17:08

    Incluído em pauta para 31/01/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

  • 29/11/2021 16:52

    Juntada de parecer

  • 29/11/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 19:44

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

  • 24/11/2021 19:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/11/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 09:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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