19/07/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:30

Juntada de Certidão
19/07/2022 05:35

Decorrido prazo de CHARLLES JUNIOR TAVARES BORGES em 18/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:46

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:06

Juntada de manifestação
19/06/2022 17:32

Juntada de manifestação
13/06/2022 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2022 17:01

Expedição de Documento RPV.
02/05/2022 21:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/04/2022 08:57

Juntada de manifestação
21/04/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 10:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 14:10

Juntada de manifestação
19/03/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 13:49

Juntada de Informações prestadas
15/03/2022 05:12

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 16:03

Outras Decisões
10/03/2022 15:05

Conclusos para decisão
17/02/2022 18:58

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 16:11

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:19

Decorrido prazo de CHARLLES JUNIOR TAVARES BORGES em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:10

Decorrido prazo de CHARLLES JUNIOR TAVARES BORGES em 01/02/2022 23:59.
21/12/2021 07:39

Juntada de manifestação
15/12/2021 02:54

Publicado Sentença Tipo A em 15/12/2021.
15/12/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-91.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLLES JUNIOR TAVARES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 e DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição ou inexatidões materiais. 2.

A parte autora apresenta embargos de declaração (Id 687581968). 3.

Pontua a parte embargante, que há omissão na sentença tipo “A” de Id nº 657167982, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, concedendo-lhe auxílio-doença com DIB em 03/08/2020 e DCB em 13/11/2020. 4.

Aduz que a omissão consiste no fato de que o provimento jurisdicional vergastado não aplicou o princípio da fungibilidade para conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente. 5.

Assim, requer sejam recebidos os presentes embargos declaratórios com o escopo de que seja sanado o ponto omisso, devendo o auxílio-acidente ser concedido com DIB para o dia seguinte à DCB do benefício por incapacidade temporária, já reconhecido em sentença. 6.

A autarquia previdenciária, intimada, deixou passar em branco o seu prazo para oferta de contrarrazões aos embargos. 7.Decido. 8.

O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 9.

Omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único.

Ed Juspodivm. 2016. p. 1590). 9.

Pois bem. 10.

Entendo que os presentes embargos não merecem lograr êxito, pelos motivos fático-jurídicos doravante alinhavados. 11.

Com efeito, observo que não houve omissão na sentença lançada nos presentes autos, uma vez que somente não fez menção ao benefício que agora pleiteia o autor por não vislumbrar, pela análise do acervo probatório jungido aos autos, o direito ao auxílio-acidente. 12. É bem verdade que o princípio da fungibilidade é aplicável aos benefícios por incapacidade.

Veja-se o teor do Enunciado 143 do FONAJEF: “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive oauxílio-acidente”. 13.

Neste sentido, é cristalino o direito do autor em ver analisado o auxílio-acidente, ainda que o pedido se refira a aposentadoria por invalidez. 14.

O auxílio-acidente é o benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86 da Lei 8.213). 15.

O benefício, no entanto, não será devido, ainda que haja danos funcionais ou redução da capacidade funcional, se não houver repercussão na capacidade para o trabalho.

Também não será devido no caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho (artigo 104, § 4º do Decreto 3.048/98). 16.

O laudo técnico pericial produzido em juízo não atesta que o autor faça jus ao referido benefício providenciário.

Ao contrário, conclui que o periciando não é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho (quesito “VI – a”), que apresenta diminuição do arco de movimento de joelho esquerdo, sem comprometimento de sua capacidade laboral (quesito “VI – f”) e que a sequela ou lesão porventura verificada NÃO se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (quesito “VI – g”). 17.

Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do auxílio-acidente, haja vista que não foi constatada nenhuma incapacidade ou redução para o exercício das atividades laborais habituais do autor. 18.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 19.

Dessa forma, mantenho a sentença como lançada nos autos. 20.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
13/12/2021 14:02

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 14:02

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2021 14:17

Conclusos para decisão
18/09/2021 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2021 23:59.
31/08/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 11:09

Juntada de embargos de declaração
12/08/2021 15:18

Juntada de manifestação
09/08/2021 13:24

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 14:57

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
06/08/2021 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2021 13:19

Conclusos para julgamento
02/06/2021 11:35

Juntada de parecer
02/06/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2021 12:36

Juntada de manifestação
12/05/2021 14:44

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:42

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 16:43

Juntada de laudo pericial
06/04/2021 13:41

Juntada de informação
23/03/2021 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59.
12/03/2021 17:36

Juntada de documentos diversos
08/03/2021 14:00

Juntada de manifestação
26/02/2021 13:42

Perícia designada
26/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:55

Juntada de emenda à inicial
02/02/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
26/01/2021 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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