13/10/2022 11:43

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:02

Juntada de manifestação
23/09/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 14:56

Juntada de consulta
03/08/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
13/06/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/05/2022 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2021 13:31

CONCLUSOS: PARA DECISAO
09/12/2021 10:47

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
07/12/2021 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
07/12/2021 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
07/12/2021 11:08

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/12/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de: a) condenar o INSS a retroagir a data da DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor (NB 186.008.217-0) para 21/10/2018; b) determinar ao INSS o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento das prestações previdenciárias vencidas entre 21/10/2018 e 16/07/2020 (dia imediatamente anterior à concessão administrativa), pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e atualização monetária, a partir do respectivo vencimento, pelo INPC, em consonância em consonância com as diretrizes assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob sistemática de recursos repetitivos, do REsp 1.495.146 (rel.

CAMPBELL MARQUES, pub. em 2.3.2018).

Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional.

Em vez disso, deve-se, por prudência, aguardar o trânsito em julgado para, aí sim, implantar o benefício que restou reconhecido à parte autora nesta instância de julgamento monocrático.

Há que considerar, à luz do precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.384.418 (Rel.

HERMAN BENJAMIN, pub. 30.8.2013), processado sob o rito de recurso repetitivo (art.1036 do CPC), que a antecipação de tutela em matéria previdenciária (a incluir também, por identidade de razão, lides versando sobre benefício assistencial) embute um grave inconveniente a ser, tanto quanto possível, evitado: expor a parte autora a um procedimento para devolução de pagamentos recebidos caso a sentença que lhe fora favorável seja reformada nas instâncias superiores.

Do que decorre a necessidade, condizente com a segurança jurídica e a estabilidade na solução de controvérsias pelo Judiciário, de compreender a concessão de provimentos antecipatórios cum grano salis, reservando sua emissão para situações excepcionalíssimas, nas quais avulte manifesto que a parte autora vivencia não apenas um contexto de penúria, mas um risco concreto e atual de perecimento de vida, sem condições materiais mínimas de esperar por um julgamento irrecorrível.

Excepcionalidade essa que, em concreto, não desponta configurada.

Pondere-se, por oportuno, que o presente feito teve um trâmite célere em primeira instância, estando tudo a indicar que a celeridade será mantida em âmbito recursal.

Valendo dizer, ademais, que o dissabor de não contar prontamente com uma prestação previdenciária não se caracteriza, só por si, como dano irreversível ou de difícil reversão.

Soa desnecessário conceder gratuidade de justiça em primeiro grau de JEF, onde em regra não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

O gozo dessa benesse processual, inclusive para fins de dispensa de preparo, há de ser requerido e aquilatado em sede recursal (CPC, art. 99, §7º).

Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Publicar e intimar.
06/12/2021 16:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
06/12/2021 15:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
02/12/2021 22:59

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
08/10/2020 18:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/10/2020 18:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
02/10/2020 14:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2020 14:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2020 02:49

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2020 13:45

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
16/09/2020 12:25

CitaçãoORDENADA
16/09/2020 12:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
31/08/2020 16:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2020 14:54

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
25/06/2020 14:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
25/06/2020 14:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/06/2020 14:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/06/2020 16:31

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
23/06/2020 16:30

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
17/02/2020 16:45

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/02/2020 16:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/02/2020 16:07

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
06/02/2020 16:06

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/02/2020 10:55

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
04/02/2020 11:42

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
29/01/2020 12:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2020 10:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2019 10:02

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2019 16:09

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
26/11/2019 16:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
26/11/2019 16:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/11/2019 16:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/11/2019 15:04

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
13/11/2019 15:04

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
05/11/2019 10:40

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
16/09/2019 15:19

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2019 15:02

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2019 13:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
16/09/2019 13:34

EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS
16/09/2019 13:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/09/2019 16:15

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
03/09/2019 10:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2019 11:15

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/08/2019 16:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
28/08/2019 17:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/08/2019 17:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/08/2019 17:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/07/2019 14:43

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
08/07/2019 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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