TRF1 - 1046198-63.2021.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

VALNETE MARIA MARTINS DE FREITAS

CPF *23.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

.UNIAO FEDERAL

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0299-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 04:27

    Decorrido prazo de VALNETE MARIA MARTINS DE FREITAS em 06/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 15:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/03/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 23:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/12/2021 00:15

    Publicado Sentença Tipo C em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046198-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNETE MARIA MARTINS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor da União e do Banco do Brasil.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

    Fundamento e decido.

    No caso em exame, verifico que a parte autora não renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos.

    Destaco que essa renúncia é condição essencial para verificação da competência do Juizado Especial Federal e não pode ser tácita, como determina a Súmula 17 da TNU.

    O valor da causa estabelecido pela parte autora não a exime do preenchimento das condições da ação como previstas nas normas vigentes.

    Ainda que intimada para apresentar a renúncia, a parte autora não cumpriu com a diligência, o que restou extinta a ação sem o exame do mérito.

    Assim, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, 29 de novembro de 2021.

  • 02/12/2021 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2021 17:07

    Indeferida a petição inicial

  • 29/10/2021 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2021 04:50

    Decorrido prazo de VALNETE MARIA MARTINS DE FREITAS em 04/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 10:35

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 02/07/2021 10:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/07/2021 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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