TRF1 - 0000763-23.2007.4.01.3902
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/04/2022 07:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
06/04/2022 07:19
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/04/2022 18:13
Juntada de petição intercorrente
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18/03/2022 01:17
Decorrido prazo de TELMA VIDAL GALVAO em 17/03/2022 23:59.
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21/02/2022 19:05
Publicado Intimação em 21/02/2022.
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21/02/2022 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
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18/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000763-23.2007.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELMA VIDAL GALVAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000763-23.2007.4.01.3902 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: TELMA VIDAL GALVÃO ADVOGADO: PA00002523 - MIGUEL NEVES GALVAO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO INCIDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL.
MANTIDO O V.
ACÓRDÃO. 1.
Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 3.
No entanto, a hipótese dos autos se refere a servidor público, o que reclama a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068/SC, com repercussão geral: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. 4.
Mantido o v. acórdão.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 31/01/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
17/02/2022 13:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2022 13:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2022 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/02/2022 16:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/02/2022 18:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/02/2022 17:35
Juntada de Certidão de julgamento
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27/01/2022 00:18
Decorrido prazo de TELMA VIDAL GALVAO em 26/01/2022 23:59.
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16/12/2021 00:07
Publicado Intimação de pauta em 16/12/2021.
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16/12/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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15/12/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: TELMA VIDAL GALVAO , .
O processo nº 0000763-23.2007.4.01.3902 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/01/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
14/12/2021 13:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/12/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 12:46
Incluído em pauta para 31/01/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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27/02/2021 00:33
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
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27/11/2020 11:38
Conclusos para decisão
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27/11/2020 11:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/11/2020 15:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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23/11/2020 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2020 15:01
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2020 22:31
Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 22:31
Juntada de Petição (outras)
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23/10/2020 16:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/09/2020 13:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/09/2020 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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23/09/2020 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/09/2020 17:49
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/09/2020 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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15/09/2020 15:19
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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09/09/2020 15:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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09/09/2020 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/09/2020 12:02
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/11/2019 10:51
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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08/11/2019 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
04/11/2019 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/10/2019 15:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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11/09/2019 09:37
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
31/07/2019 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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04/06/2019 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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04/06/2019 08:59
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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14/05/2019 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/05/2019 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
09/05/2019 16:41
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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26/03/2019 09:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
-
22/03/2019 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 44 D
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15/03/2019 15:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4684517 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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11/03/2019 17:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-36/H
-
26/02/2019 17:56
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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26/02/2019 08:02
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
21/02/2019 17:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675151 PETIÇÃO
-
20/02/2019 13:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA
-
13/02/2019 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
-
13/02/2019 08:01
UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
19/12/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/12/2018 ) CTUR8
-
18/12/2018 13:17
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/12/2018 - DISPONIBILIZADA EM 17/12/2018 (PÁG 2345/2400)
-
17/12/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 98. Destino: ARM 16-M
-
17/12/2018 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA SOBRE O ARM.45
-
14/12/2018 14:20
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA
-
10/12/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/11/2018 12:34
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2018 - DISPONIBILIZADA EM 28/11/2018 (PÁG 842/883)
-
27/11/2018 13:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2018
-
19/11/2018 10:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/11/2018 10:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
16/11/2018 17:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
23/10/2018 09:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
19/10/2018 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
11/10/2018 16:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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01/10/2018 17:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 9/A
-
24/09/2018 17:48
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
18/09/2018 14:19
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
18/09/2018 08:06
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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03/09/2018 16:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4557412 PETIÇÃO
-
29/08/2018 16:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B
-
15/08/2018 14:04
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
-
15/08/2018 09:01
UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
20/07/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 19/07/2018 ) CTUR8
-
18/07/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2018. Nº de folhas do processo: 83. Destino: ARM 31-N
-
13/07/2018 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
10/07/2018 09:41
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM RELATÓRIO/ VOTO E EMENTA
-
03/07/2018 09:36
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/07/2018 - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2018 - PAGS. 646-753
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25/06/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação e deu parcial provimento à Remessa Oficial, tida por interposta
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14/06/2018 09:09
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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12/06/2018 12:45
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2018
-
18/08/2014 11:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/08/2014 11:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/07/2014 17:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
25/06/2014 18:08
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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16/03/2011 16:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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16/03/2011 10:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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15/03/2011 18:25
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
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15/03/2011 12:11
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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14/03/2011 14:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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14/03/2011 12:22
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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22/02/2011 17:26
PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
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22/02/2011 14:42
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - COM DESPACHO
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11/01/2011 13:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/01/2011 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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11/01/2011 11:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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10/01/2011 18:17
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2011
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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