23/02/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:00

Juntada de planilha
14/12/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 17:41

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:20

Juntada de cumprimento de sentença
21/11/2022 15:09

Conclusos para despacho
27/10/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:12

Juntada de ato ordinatório
16/09/2022 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.
29/07/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 23:12

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:27

Juntada de resposta
29/03/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 18:55

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 18:55

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
16/03/2022 20:26

Conclusos para decisão
16/03/2022 20:25

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:36

Juntada de cumprimento de sentença
02/02/2022 23:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.
11/01/2022 14:45

Juntada de contrarrazões
27/12/2021 14:07

Juntada de embargos de declaração
15/12/2021 03:04

Publicado Sentença Tipo A em 15/12/2021.
15/12/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:30

Juntada de planilha
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1047060-41.2020.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RONALD DE MENEZES PORTELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95).

Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em que a parte autora postula a respectiva implantação e o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.231/91, são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) qualidade de segurado e c) carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II, da Lei 8.213/91.

Já o art. 42 da Lei de Benefícios estabelece que a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

Caso haja, em razão da gravidade da enfermidade, necessidade da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25%, nos moldes do art. 45 da mesma Lei.

Do exame dos autos reúnem-se as seguintes informações: Dados do benefício Número (NB) 628.943.051-7 Data requerimento (DER): 29/07/2019 Conclusão da perícia médica judicial Doença/deficiência: CID: T93 CID: S42.0 Incapacidade: Parcial e definitiva Data de início (DII): Dezembro de 2005 Termo final estimado para o benefício: não estimado Qualidade de segurado e carência DII durante gozo de auxílio doença NB: 514.586.185-7 (06/08/2005 a 01/05/2008) Considerando as informações da tabela acima, embasadas na fundamentação exposta no laudo pericial, conclui-se pela existência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laboral, nos termos e parâmetros indicados pela perícia.

Pela análise do conjunto probatório, contata-se que a incapacidade laboral ocorreu durante o gozo de auxílio-doença.

Logo, não há controvérsia quanto aos requisitos qualidade de segurado e carência, já reconhecidos no âmbito administrativo por ocasião do deferimento do auxílio-doença anterior.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, concluo que a parte autora faz jus à implantação de auxílio-doença previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER).

Quanto ao pedido subsequente de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, verifica-se que não assiste razão à parte autora, visto que a incapacidade atestada pela perícia não é total e permanente (art. 42, Lei 8.213/91).

Destaca-se que o laudo pericial atestou a incapacidade como parcial e definitiva, de maneira que a parte autora, embora não possa mais exercer a profissão habitual, possui capacidade laboral residual para outras atividades, devendo, portanto, o INSS realizar a devida reabilitação profissional, ficando a data de cessação do benefício (DCB) condicionada a sua realização. 3 DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: 1. À obrigação de conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença a partir da data de início do benefício (DIB) constante da tabela abaixo; 2.

Ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947.O valor da condenação deve ser calculado levando em consideração o limite do teto dos juizados especiais federais na data do ajuizamento da ação.

Considerando o "periculum in mora" decorrente da natureza alimentar do benefício assistencial e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, ative o benefício indicado.

Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Número do Benefício (NB): 628.943.051-7 Espécie de Benefício: Auxílio-doença RMI: A apurar DIB: 29/07/2019 DIP: 01/10/2021 DCB: Condicionada à reabilitação profissional Valor da RPV: A calcular 12ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
13/12/2021 16:26

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2021 09:39

Conclusos para julgamento
25/08/2021 08:12

Juntada de réplica
19/08/2021 21:04

Juntada de resposta
20/07/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 16:25

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:56

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
06/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
30/01/2021 17:04

Juntada de laudo pericial
27/01/2021 09:44

Juntada de outras peças
18/12/2020 01:15

Decorrido prazo de RONALD DE MENEZES PORTELA em 15/12/2020 23:59.
23/11/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) de 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA para Central de perícia
06/11/2020 00:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
30/09/2020 18:35

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 11:40

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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