08/10/2022 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:04

Decorrido prazo de F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 29/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:38

Juntada de contrarrazões
09/09/2022 01:14

Publicado Despacho em 08/09/2022.
09/09/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:20

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 06:18

Juntada de apelação
13/05/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 15:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/05/2022 02:08

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2022.
06/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 16:42

Juntada de manifestação
05/05/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 14:58

Expedição de Mandado.
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008408-30.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F.B.M.

INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por F.

B.

M INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS vinculado à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a) a concessão, inaudita altera pars, da liminar para determinar que a IMPETRADA se abstenha de exigir/autuar/cobrar que a IMPETRANTE promova o lançamento/recolhimento do PIS e da COFINS,sem o peso do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos, ou, que seja determinado o depósito judicial dos valores discutidos, mês a mês; (...) d) ao final, que seja concedida a segurança pretendida, para: afastar o ato coator (inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos)reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de efetuar a apuração e o apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições, declarando,incidentalmente,a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores das próprias contribuições devidos pelas impetrante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/14,como antes dela, por afronta ao art. 195,I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art.12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 12.973/14, ou seja dado a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 12.973/14, assim como lhe seja autorizado a restituição do montante indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à proposição do presente mandamus, devidamente corrigidos (REsp 475.917/SC), assim que transitado em julgado; A parte impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo.

Decisão id 857759626 indeferindo o pleito liminar.

O MPF absteve-se de manifestar sobre o mérito da demanda (id 861560584).

Ingresso da União (Fazenda Nacional) no feito (id 870018557).

Informações da autoridade coatora (id 879534556).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A interpretação conjunta das Leis n.°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte.

Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais.

No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte.

Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço.

O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera.

Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros.

Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes.

De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta.

O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento.

De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.

Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88.

No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. 1.

A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2.

Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal.

Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016.

TRF4. 1ª Turma.

AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR.

Rel.

Des.

Roger Raupp Rios.

Julgado em 12/09/2018.

EMENTA: TRIBUTÁRIO.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

DESCABIMENTO.

Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) No mais, não se pode extrair do julgamento do STF do Recurso Extraordinário 574.706 a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, vez que o fundamento da r. decisão se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se entendendo automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGFN e ao MPF.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 4 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/05/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 14:18

Denegada a Segurança a F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (IMPETRANTE)
29/04/2022 13:52

Conclusos para julgamento
08/02/2022 02:23

Decorrido prazo de F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 02/02/2022 23:59.
10/01/2022 18:58

Juntada de Informações prestadas
21/12/2021 19:17

Juntada de manifestação
16/12/2021 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 17:14

Juntada de diligência
15/12/2021 10:11

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008408-30.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F.B.M.

INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por F.

B.

M INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS vinculado à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a) a concessão, inaudita altera pars, da liminar para determinar que a IMPETRADA se abstenha de exigir/autuar/cobrar que a IMPETRANTE promova o lançamento/recolhimento do PIS e da COFINS,sem o peso do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos, ou, que seja determinado o depósito judicial dos valores discutidos, mês a mês; (...) d) ao final, que seja concedida a segurança pretendida, para: afastar o ato coator (inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos)reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de efetuar a apuração e o apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições, declarando,incidentalmente,a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores das próprias contribuições devidos pelas impetrante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/14,como antes dela, por afronta ao art. 195,I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art.12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 12.973/14, ou seja dado a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 12.973/14, assim como lhe seja autorizado a restituição do montante indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à proposição do presente mandamus, devidamente corrigidos (REsp 475.917/SC), assim que transitado em julgado; A parte impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, não vislumbro a presença do primeiro requisito.

A interpretação conjunta das Leis n.°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte.

Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais.

No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte.

Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço.

O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera.

Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros.

Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes.

De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta.

O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento.

De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.

Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88.

No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. 1.

A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2.

Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal.

Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016.

TRF4. 1ª Turma.

AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR.

Rel.

Des.

Roger Raupp Rios.

Julgado em 12/09/2018.

EMENTA: TRIBUTÁRIO.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

DESCABIMENTO.

Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) No mais, não se pode extrair do julgamento do STF do Recurso Extraordinário 574.706 a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, vez que o fundamento da r. decisão se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se entendendo automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/09.

Vista ao MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Anápolis-GO, 13 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/12/2021 18:00

Expedição de Mandado.
13/12/2021 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:50

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 16:50

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 10:34

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:34

Juntada de Certidão
07/12/2021 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
07/12/2021 07:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2021 14:45

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045507-72.2012.4.01.3500

Hamilton Sebastiao Farinazzo

Superintendente do Instituto Nacional De...

Advogado: Marcia Dolores de Lima Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2012 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0002601-42.2018.4.01.3505

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

R. R. Representacoes de Aparelhos de Tel...

Advogado: Thiago Augusto Gomes Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 22:25

Exibir Processo

Processo nº 1011492-25.2020.4.01.4100

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

F. R. Ramos LTDA - ME

Advogado: Samuel dos Santos Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1014901-09.2020.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

U. Lopes e Companhia Limitada - ME

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1008510-52.2021.4.01.3502

Maria de Lourdes Rodrigues Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2021 15:14

Exibir Processo