03/02/2022 17:59

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 17:59

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:10

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DIAS FERREIRA BARBOZA em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 00:20

Publicado Intimação polo ativo em 06/12/2021.
04/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1066467-26.2021.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DIAS FERREIRA BARBOZA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENDA BATISTA DE ARAUJO CARDOSO - PE49915, ERICA PATRICIA FELIX DA SILVA - PE47957 IMPETRADO: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Assim, está consubstanciada, a hipótese prevista no art. 332, inciso II, do CPC, nestes termos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- (...) II- Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Desse modo, aplicando a regra inserta no artigo acima transcrito, RESOLVO o mérito da presente ação para JULGAR IMPROCEDENTE, liminarmente, o direito postulado.

Defiro a gratuidade judiciária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, §§ 1º ao 3º, do CPC)."
02/12/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 20:11

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2021 20:11

Julgado improcedente o pedido
17/09/2021 17:38

Conclusos para decisão
17/09/2021 17:37

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
17/09/2021 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2021 16:58

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/09/2021 16:28

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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