29/03/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 17:22

Recebidos os autos
05/12/2022 17:22

Juntada de intimação de pauta
14/09/2022 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/09/2022 16:44

Juntada de Informação
28/05/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 23:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 19:01

Juntada de recurso inominado
15/12/2021 03:10

Publicado Sentença Tipo A em 15/12/2021.
15/12/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022771-28.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MARLI FERNANDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PEREIRA FONSECA - GO42568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (NB: 633.157.386-4 — DER: 15/07/2020 — id: 567860893).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 661146456) chegou à conclusão de que a parte autora possui “artrite reumatoide, fibromialgia.CID:M06.9, M79.7.” (quesito “1”), desde 2015 (quesito “2”).

Segundo o expert, não há, em decorrência das comorbidades, quasiquer limitações à parte autora em relação ao exercício do labor habitual: “Ausência de limitação articular e deformidades.

Força dos membros normal.

Não há configuração de Incapacidade” (quesito “4”).

Deste modo, a perícia concluiu que NÃO há incapacidade laboral (quesito “3”).

A despeito da volumosa instrução operada pela petição inicial, verifica-se que não há documento probatório nos autos capaz de infirmar as conclusões a que chegou a perícia do juízo.

Compulsando os autos, percebe-se que a maioria dos laudos, exames e prescrições medicamentosas juntadas pela autora datam de 2015 e 2016.

E a parca quantidade de elementos de prova contemporâneos não são hábeis a infirmar a constatação pericial em juízo, porquanto esta goza de maior grau de imparcialidade.

Portanto, não há falar em indevido indeferimento na via administrativa, visto que não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/12/2021 18:36

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 18:36

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 18:36

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 12:10

Conclusos para julgamento
27/08/2021 09:34

Juntada de contestação
19/08/2021 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 09:48

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:01

Perícia designada
01/08/2021 09:35

Juntada de laudo pericial
29/07/2021 17:36

Decorrido prazo de MARIA MARLI FERNANDES SILVA em 27/07/2021 23:59.
08/07/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:44

Conclusos para despacho
22/06/2021 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2021 13:15

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:15

Outras Decisões
18/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
18/06/2021 10:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/06/2021 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2021 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2021 10:25

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/06/2021 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/06/2021 17:09

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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