07/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
03/08/2022 11:18

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:37

Juntada de documentos diversos
24/03/2022 19:22

Juntada de termo
22/01/2022 23:50

Decorrido prazo de CELSO VIDAL BRITO em 21/01/2022 23:59.
21/01/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/12/2021 23:49

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:26

Juntada de Ofício
14/12/2021 02:40

Decorrido prazo de CELSO VIDAL BRITO em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 00:45

Publicado Intimação polo passivo em 13/12/2021.
11/12/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 14:21

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:40

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 13:37

Juntada de diligência
10/12/2021 09:15

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM DESPACHO 1010276-85.2021.4.01.3100 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: CELSO VIDAL BRITO e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS - AP811-B, WENDSON AGUIAR PENA - AP1991 Advogado do(a) REQUERIDO: DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :" 01.

Documento Id. 853824049: Decisão nos autos do Habeas Corpus 1043549-43.2021.4.01.0000, tendo como paciente CELSO VIDAL BRITO, determinando: “(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para, caso não deva o paciente CELSO VIDAL BRITO permanecer preso por outro motivo, substituir a prisão preventiva decretada em seu desfavor pelas seguintes medidas cautelares cumulativamente: (i) suspensão do exercício da função pública exercida junto à Receita Federal (art. 319, VI, do CPP), cabendo ao juízo de origem adotar as providências no sentido de cientificar o órgão público interessado acerca da medida aqui determinada; ii) comparecimento mensal no juízo de origem, para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de manter contato com testemunhas ou com as demais pessoas que figuram como investigadas/acusadas no processo de origem, as quais deverão ser identificadas pelo juízo a quo, para oportuna cientificação do ora paciente a seu respeito; (iii) proibição de se ausentar da sede do juízo de origem sem prévia comunicação e autorização daquele juízo, devendo entregar o respectivo passaporte àquele juízo, sem prejuízo da fixação de outras cautelares que, a critério da autoridade impetrada, devam, em acréscimo, serem fixadas (inclusive fiança). (...)" DELIBERAÇÃO: - Prestem-se as informações solicitadas no prazo estabelecido. - expeça-se, com urgência, via BNMP, o Alvará de soltura e o termo de compromisso do custodiado CELSO VIDAL BRITO. - Intime-se, com urgência, o custodiado no IAPEN/AP para que ele entregue na Secretaria do Juízo o seu passaporte (por meio de sua defesa e/ou familiar); Após a entrega do passaporte, dê cumprimento, com urgência ao alvará de soltura expedido, recolhendo a assinatura do requerido no Termo de Compromisso.

Atenção: Fica a defesa ciente de que caso o paciente não possua passaporte, vale rememorar que este Juízo somente cumpre a decisão emanada nos autos do Habeas Corpus, não podendo modificá-la, alterá-la ou, mesmo complementá-la, sob pena de supressão de instância, cabendo destacar que a prova da inexistência de passaporte se faz por meio de certidão expedida pela Polícia Federal, e não por mera alegação.

Questões administrativas alheias a este órgão judiciário devem ser resolvidas nas instâncias competentes, bem como pedidos de dispensa de apresentação de passaporte devem ser feitos ao relator do Habeas Corpus.

Intime-se a defesa do paciente, via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.(...)"
09/12/2021 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 17:25

Expedição de Mandado.
09/12/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 16:17

Outras Decisões
09/12/2021 15:40

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 17:19

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 08:29

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 08:25

Juntada de procuração/habilitação
23/11/2021 07:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 15:45

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/11/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 11:02

Expedição de Mandado.
10/11/2021 11:01

Expedição de Mandado.
10/11/2021 00:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 15:26

Outras Decisões
05/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:06

Desentranhado o documento
05/11/2021 16:06

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 16:05

Desentranhado o documento
05/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:42

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
28/10/2021 10:20

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 09:44

Expedição de Mandado.
27/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:07

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 14:07

Outras Decisões
27/10/2021 10:11

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:56

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/10/2021 23:59.
13/10/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:15

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:52

Juntada de mandado
13/10/2021 09:47

Classe Processual alterada de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) para PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313)
08/10/2021 16:06

Expedição de Mandado.
08/10/2021 16:06

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 16:12

Determinada a quebra do sigilo telemático
27/09/2021 16:12

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
27/07/2021 08:10

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/07/2021 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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