29/03/2022 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/03/2022 09:54

Juntada de Informação
02/02/2022 12:48

Juntada de contrarrazões
30/01/2022 13:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 19:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 19:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2022 23:59.
19/01/2022 17:43

Juntada de contrarrazões
12/01/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:25

Juntada de ato ordinatório
09/01/2022 23:19

Juntada de recurso inominado
08/12/2021 18:19

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 00:19

Publicado Sentença Tipo A em 06/12/2021.
04/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
04/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
04/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
04/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010184-10.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELIA MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA - AP3142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000/2020) e Auxílio Emergencial 2021 (Medida Provisória nº 1.039/2021).

Decido. 2.

Preliminares 2.1.

Preliminares da CEF 2.1.1.

Ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar, uma vez que a CEF é a instituição financeira pública federal responsável pela operacionalização e pagamento do auxílio emergencial, consoante disposto na Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania, função que lhe coloca em posição ativa no cenário da percepção do benefício em questão. 2.1.2.

Perda do objeto em virtude do acordo promovido em âmbito nacional no bojo da ação civil pública n.º 017292-61.2020.4.01.3800/MG O acordo firmado no processo referido diz respeito ao prazo máximo para conclusão da apreciação dos requerimentos administrativos de concessão do auxílio emergencial.

A pretensão da parte autora funda-se, não na demora da análise de seu pleito na via administrativa, mas na sua negativa, uma vez que foi declarada não elegível.

Rejeito, pois, a preliminar. 2.1.3.

Ausência de Interesse Processual Sem razão a CEF quando defende a ausência de interesse processual da parte autora, por não ter juntado aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com a inicial, vieram aos autos a comprovação do requerimento e da decisão administrativa negativa, bem como cópia de sua CTPS, o que é suficiente para indicar a suposta lesão ao direito de percepção do auxílio emergencial que alega possuir.

Além disso, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação caracteriza inépcia da petição inicial, e não ausência de interesse processual.

Rejeito a preliminar. 2.2.

Preliminar da União 2.2.1.

Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar, pois o acordo de cooperação técnica n.º 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, com a edição da Portaria n.º 432/2020 do Ministério da Cidadania, confere à Defensoria Pública da União ferramentas para promover a contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial.

Tal não impede a instauração da via judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 3.

Mérito O Auxílio Emergencial foi um benefício de, inicialmente, 05 parcelas mensais de R$600,00 que objetivava fornecer proteção emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da COVID-19, aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, nos termos da Lei nº 13.982/2020 (que previu o pagamento inicial de 03 parcelas) e do Decreto nº 10.316/2020 c/c Decreto nº 10.412/2020 (que previu o pagamento adicional de mais 02 parcelas).

Na sequência, foi instituído o Auxílio Emergencial Residual, pela Medida Provisória nº 1.000/2020, composto pelo pagamento de 04 parcelas mensais de R$300,00.

Por fim, foi criado o Auxílio Emergencial 2021, pela Medida Provisória nº 1.039/2021, composto pelo pagamento de 07 parcelas mensais no valor R$250,00 (a Medida Provisória nº 1.039/2021 previu o pagamento inicial de 04 parcelas e o Decreto nº 10.740/2021 previu o pagamento adicional de mais 03 parcelas).

Portanto, em linhas gerias, é possível concluir que foram 05 (cinco) parcelas de R$600,00 (seiscentos reais), 04 parcelas de R$300,00 (trezentos reais) e 07 parcelas de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Mas vale destacar que referidos valores são majorados para as mulheres provedoras de família monoparental.

No caso concreto, a demandante teve a concessão do auxílio indeferida na via administrativa, sob o fundamento de pertencer a grupo familiar já contemplado pelo Bolsa Família.

A parte autora, em que pese suas alegações, não juntou aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, de modo que não é possível avaliar a situação do seu grupo familiar ao tempo em que o auxílio emergencial foi requerido.

Não é possível sequer tomar conhecimento de quem integra seu núcleo familiar.

Assim, em que pese as alegações da parte autora, a improcedência do pedido se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil 5.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 6.

Defiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça. 7.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEf’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). 8.

Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
02/12/2021 19:13

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 19:13

Juntada de Certidão
02/12/2021 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2021 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2021 19:13

Julgado improcedente o pedido
14/10/2021 13:48

Conclusos para julgamento
24/08/2021 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/08/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 18:26

Juntada de contestação
13/08/2021 11:23

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:21

Juntada de contestação
28/07/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:32

Recebidos os autos
23/07/2021 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAP
23/07/2021 09:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/07/2021 08:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2021 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
14/07/2021 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2021 18:01

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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