TRF6 - 0012081-96.1999.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

FOTO ATACADO LTDA

CNPJ: 22.128.011/0001-94

Advogados

FERNANDO LUIZ AYRES DE LIMA

OAB: 54415/MG

CPF *44.***.*40-04

ANA FLAVIA DIAS SANCHES

OAB: 72831/MG

CPF *28.***.*02-10

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 21:55

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 01/09/2025 22:36

    Despacho

  • 10/12/2024 10:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/07/2024 13:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTO ATACADO LTDA em 13/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 13:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTO ATACADO LTDA em 20/02/2024 23:59.

  • 16/01/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2023 15:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTO ATACADO LTDA em 07/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 16:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/12/2022 18:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2022 12:33

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/12/2022 00:15

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 00:15

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 29/11/2022 19:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2022 19:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 19:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 19:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 19:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/11/2022 19:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/10/2022 02:19

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/08/2022 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/08/2022 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PROCURADORA IMPETRANTE - DRA. ANA FLAVIA

  • 22/06/2022 00:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/03/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPTE

  • 07/03/2022 17:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA PFN

  • 07/03/2022 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2022 14:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2021 09:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    1999.38.00.012103-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : Vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores, sobre o extrato da conta judicial, com saldo positivo, juntado a fls. 361/362.

  • 10/12/2021 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - A COMEÇAR PELA IMPETRANTE

  • 10/12/2021 15:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2021 15:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COM SALDO POSITIVO.

  • 10/12/2021 15:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2008 17:19

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO P/ ARQUIVO - 1 - AGRAVO APENSO

  • 06/08/2008 17:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 25/06/2008 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/06/2008 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/06/2008 14:00

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 28/05/2008 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/05/2008 15:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2008 17:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2008 15:34

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OF. 123/08 CEF EXPEDIDO EM 15/02/08 SEM RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA.

  • 04/03/2008 16:27

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 22/02/2008 14:52

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 43 E 44/2008

  • 21/02/2008 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/02/2008 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2008 18:09

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 123/2008-CEF- CONVERSÃO EM RENDA

  • 15/02/2008 18:09

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 43/2008 E 44/2008

  • 13/02/2008 13:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 15:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA EFETUADA PELO ESTAGIÁRIO FELIPE MELO RIBEIRO, OAB/MG Nº 11465-E.

  • 31/01/2008 09:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/01/2008 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/01/2008 19:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/01/2008 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/01/2008 16:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2007 17:22

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/12/2007 16:08

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/12/2007 15:15

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 11/12/2007 15:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2007 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2007 14:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2007 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2007 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2007 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 09/11/2007 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/10/2007 14:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 14:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. FELIPE MG11465E

  • 25/09/2007 10:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2007 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2007 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/08/2007 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2007 14:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2007 14:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 16:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/01/2007 14:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - aa

  • 19/12/2006 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2006 18:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/2006 18:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/12/2006 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2006 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/11/2006 18:35

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 23/11/2006 16:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/11/2006 12:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2006 13:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2006 11:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/07/2006 18:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2006 17:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 11/05/2006 14:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 14:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 11465-E

  • 03/05/2006 09:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2006 16:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 26/04/2006 16:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2006 16:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/04/2006 16:20

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 20/04/2006 18:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 03/05/2000 14:08

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 56/2000 HA AUTOS SUPLEMENTARES

  • 28/04/2000 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2000 13:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RM DJ

  • 12/04/2000 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/03/2000 17:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/03/2000 13:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2000 17:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2000 14:12

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2000 12:59

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2000 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2000 12:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DENEGA-SE A SEGURANÇA

  • 01/02/2000 18:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/02/2000 18:15

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - AG.PUBL.

  • 24/05/1999 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - J.SUBS...24.05

  • 24/05/1999 12:00

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/05/1999 18:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROTOCOLO

  • 19/04/1999 18:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/1999 12:56

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/1999 12:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 05/04/1999 17:37

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - AG. PUBL.

  • 05/04/1999 17:34

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/04/1999 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/04/1999 15:39

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 26/03/1999 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/03/1999 17:13

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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