TRF1 - 0004237-05.2012.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINA MARIA SILVA ALMEIDA

CPF *68.***.*22-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 13:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2022 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2022 15:37

    Juntada de volume

  • 02/06/2022 14:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/06/2022 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE ALTERADA PARA FINS DE MIGRACAO DOS AUTOS AO PJE

  • 02/06/2022 14:18

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 31/05/2022 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2022 11:13

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/05/2022 11:13

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

    RECURSO INCABÍVEL À ESPÉCIE.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Das decisões proferidas em sede de execução penal caberá recurso de agravo à execução penal, nos termos do art. 197 da Lei 7.210/1984. 2.

    Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade a permitir a conversão do recurso em sentido estrito como agravo em execução, haja vista o evidente erro grosseiro. 3.

    Recurso em sentido estrito não conhecido.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 25 de janeiro de 2022.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 9 de dezembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2823-69.2012.4.01.4200)

  • 24/01/2020 09:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/12/2019 14:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/12/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 09:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/12/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/12/2019 13:57

    RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO - PET/MPF N. 15039/2019.

  • 27/11/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2019 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2019 10:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 29/10/2019 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/10/2019 15:35

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2019 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 256.

  • 09/10/2019 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 12:51

    TRANSITO EM JULGADO EM - FLS. 250/251

  • 12/09/2019 12:51

    RECEBIDOS DO TRF - FLS. 250/251

  • 29/01/2016 09:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DA DEFESA

  • 19/01/2016 18:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET/MPF N.411/2016

  • 18/01/2016 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 14:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2016 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2016 17:38

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PET/DPU N.19512/2015

  • 16/12/2015 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/11/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/11/2015 15:15

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO

  • 16/11/2015 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2015 19:16

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 13:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELACAO/DPU N.15672/2015

  • 08/10/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/09/2015 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/09/2015 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2015 12:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 17/04/2015 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/04/2015 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - ANTECEDENTES

  • 27/02/2015 10:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. N. 2407

  • 24/02/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/01/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/01/2015 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2014 14:26

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.12883

  • 28/07/2014 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/07/2014 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DPU

  • 24/04/2014 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.6091

  • 22/04/2014 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2014 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2013 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2013 10:26

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 10:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/12/2013 10:24

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/12/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LINA MARIA SILVA ALMEIDA

  • 08/11/2013 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 17:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/10/2013 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/10/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2013 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/10/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2013 11:37

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 11:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/10/2013 11:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 0

  • 23/10/2013 10:16

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/10/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LINA MARIA SILVA ALMEIDA

  • 20/09/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 17:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/09/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/09/2013 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2013 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2013 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2013 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2013 15:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/09/2013 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2013 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2013 13:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2013 14:24

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO - MARCAR DATA

  • 20/08/2013 15:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEPRECADO

  • 20/08/2013 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS 135/148

  • 20/08/2013 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/VRCR/Nº 688/2013

  • 17/07/2013 16:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL - INF. ENCAMINHAMENTO DE PRECAT. PARA OUTRAS COMARCAS

  • 27/05/2013 09:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 15/04/2013 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 08:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/04/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/03/2013 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2013 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2013 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2013 15:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/01/2013 08:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/01/2013 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2012 09:25

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2012 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 08:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/10/2012 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/10/2012 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 33252

  • 10/10/2012 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 15:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2012 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2012 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 08:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LINA MARIA

  • 06/09/2012 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 31297

  • 04/09/2012 08:15

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. Nº 31034

  • 21/08/2012 17:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2012 17:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LINA MARIA SILVA

  • 16/07/2012 11:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2012 10:59

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 20/06/2012 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 16:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 103.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2012

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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