TRF6 - 0008177-05.2012.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Miguel Angelo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE GRUPIARA

CNPJ: 17.827.858/0001-27

Advogados

RAMON MORAES DO CARMO

OAB: 94636/MG

CPF *41.***.*30-46

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB: 94229/MG

CPF *04.***.*66-95

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB: 98420/MG

CPF *99.***.*34-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

OS MESMOS

MUNICIPIO DE GRUPIARA

CNPJ: 17.827.858/0001-27

Advogados

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB: 94229/MG

CPF *04.***.*66-95

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB: 98420/MG

CPF *99.***.*34-68

RAMON MORAES DO CARMO

OAB: 94636/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 17:42

    Conclusos para julgamento de retratação

  • 15/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 01/07/2025 10:55

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 17:43

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

  • 09/06/2025 17:35

    Despacho

  • 04/04/2025 14:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

  • 04/04/2025 14:44

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

  • 04/04/2025 14:44

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 31/03/2025 14:25

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 31/03/2025 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/03/2025 13:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/02/2025 09:08

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/02/2025 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/01/2025 20:35

    Juntada de Petição - Decisão

  • 04/03/2024 17:16

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 04/03/2024 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/02/2024 13:31

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 26/02/2024 13:23

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 26/02/2024 13:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/02/2024 20:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/02/2024 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2024 12:03

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 05/05/2023 14:57

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 05/05/2023 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/05/2023 10:52

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 19/04/2023 19:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/04/2023 16:00

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/04/2023 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/04/2023 16:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 12:17

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 31/01/2023 12:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/12/2022 16:33

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 17/11/2022 13:47

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 17/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/11/2022 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRUPIARA em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRUPIARA em 10/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 15:45

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 20:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 20:21

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 13/09/2022 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 22:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/08/2022 11:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:28

    Juntada de Petição - Intimação

  • 25/07/2022 14:57

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 09:26

    Prejudicado o recurso

  • 18/07/2022 09:23

    Prejudicado o recurso

  • 07/07/2022 10:38

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 07/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/07/2022 10:38

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 19:22

    Juntada de Petição - Certidão

  • 01/07/2022 19:22

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 20/05/2022 17:31

    Juntada de Petição - Certidão

  • 03/03/2022 18:14

    Juntada de Petição - e-mail

  • 03/03/2022 18:10

    Juntada de Petição - e-mail

  • 03/03/2022 16:15

    Juntada de Petição - e-mail

  • 03/03/2022 16:13

    Juntada de Petição - e-mail

  • 03/03/2022 16:10

    Juntada de Petição - Mandado

  • 03/03/2022 16:04

    Juntada de Petição - Certidão

  • 24/02/2022 13:58

    Juntada de Petição - Certidão

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0008177-05.2012.4.01 .3803/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APE LANTE : MUNICIPIO DE GRUPIARA - MG ADVOGADO : MG00098420 - HAIALA ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO : MG00094229 - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA ADVOGADO : MG00094636 - RAMON MORAES DO CARMO APELADO : OS MESMOS REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

    REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

    MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

    MANTIDO O V.

    ACORDÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO IMPETRANTE.

    APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDA.

    REMESSA OFICIAL DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.

    Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

    Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1 .072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, ReI.

    Mm.

    Marco Aurélio, maioria). 3.

    Apelação da União (FN) parcialmente provida.

    Remessa oficial da União (FN) parcialmente provida, em maior extensão.

    Mantido o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município impetrante.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (FN) e dar parcial provimento à sua remessa oficial, em maior extensão, mantendo o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município impetrante. 8aTurma doTRF da 1ª Região—31/01/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 17/02/2022 13:31

    Juntada de Petição - Acórdão

  • 11/02/2022 14:35

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 13/09/2021 13:51

    Juntada de Petição - Certidão

  • 16/12/2020 17:48

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/12/2020 11:56

    Juntada de Petição - Decisão

  • 04/11/2020 20:22

    Juntada de Petição - Certidão

  • 21/07/2020 15:57

    Juntada de Petição - Certidão

  • 20/07/2020 17:57

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/05/2020 08:58

    Juntada de Petição - Mandado

  • 22/05/2020 08:55

    Juntada de Petição - Mandado

  • 21/05/2020 12:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 06/05/2020 21:39

    Juntada de Petição - Certidão

  • 30/04/2020 21:17

    Juntada de Petição - Decisão

  • 09/07/2019 17:35

    Juntada de Petição - Certidão

  • 04/06/2019 11:57

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 04/06/2019 11:57

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 04/06/2019 11:55

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 04/06/2019 11:55

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 14/05/2019 10:53

    Juntada de Petição - Certidão

  • 11/02/2019 12:26

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 11/02/2019 12:26

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 11/02/2019 12:26

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 08/02/2019 13:41

    Juntada de Petição - Mandado

  • 24/01/2019 19:19

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/12/2018 10:57

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/12/2018 17:13

    Juntada de Petição - Ementa

  • 13/12/2018 17:13

    Juntada de Petição - Relatório / Voto

  • 30/11/2018 10:54

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/06/2018 18:07

    Juntada de Petição - Certidão

  • 02/05/2018 09:31

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/03/2018 16:43

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 13/03/2018 16:43

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 06/12/2017 16:31

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 06/12/2017 16:31

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 01/12/2017 19:30

    Juntada de Petição - Mandado

  • 23/11/2017 15:22

    Juntada de Petição - Certidão

  • 21/11/2017 14:05

    Juntada de Petição - Certidão

  • 17/11/2017 20:50

    Juntada de Petição - Ementa

  • 17/11/2017 20:50

    Juntada de Petição - Relatório / Voto

  • 30/10/2017 14:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 27/06/2014 17:09

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 16/08/2013 15:21

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/08/2013 15:01

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 27/05/2013 19:30

    Juntada de Petição - Certidão

  • 23/05/2013 13:12

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 29/04/2013 15:30

    Juntada de Petição - Mandado

  • 29/04/2013 15:21

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/04/2013 08:35

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 17/04/2013 19:01

    Juntada de Petição - Certidão

  • 12/03/2013 15:08

    Juntada de Petição - Certidão

  • 09/03/2013 14:58

    Juntada de Petição - Mandado

  • 08/03/2013 18:19

    Juntada de Petição - Contrarrazões

  • 08/03/2013 18:19

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 21/02/2013 19:20

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/02/2013 20:15

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 13/02/2013 16:54

    Juntada de Petição - Decisão

  • 08/02/2013 10:45

    Juntada de Petição - Apelação

  • 08/02/2013 10:45

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 02/02/2013 14:47

    Juntada de Petição - Mandado

  • 02/02/2013 14:08

    Juntada de Petição - Mandado

  • 02/02/2013 14:05

    Juntada de Petição - Ofício

  • 23/01/2013 14:35

    Juntada de Petição - Apelação

  • 23/01/2013 14:35

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 10/01/2013 09:15

    Juntada de Petição - Certidão

  • 26/12/2012 14:58

    Juntada de Petição - Certidão

  • 05/12/2012 11:41

    Juntada de Petição - Certidão

  • 05/12/2012 11:41

    Juntada de Petição - Sentença

  • 13/11/2012 11:31

    Juntada de Petição - Mandado

  • 25/10/2012 18:53

    Juntada de Petição - Parecer do MPF

  • 25/10/2012 18:53

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 02/10/2012 18:19

    Juntada de Petição - Certidão

  • 10/08/2012 20:06

    Juntada de Petição - Comprovação de interposição de agravo

  • 10/08/2012 20:06

    Juntada de Petição - Comprovação de interposição de agravo

  • 10/08/2012 20:06

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 10/08/2012 20:06

    Juntada de Petição - Comprovação de interposição de agravo

  • 07/08/2012 18:53

    Juntada de Petição - Certidão

  • 07/08/2012 18:53

    Juntada de Petição - Mandado

  • 30/07/2012 16:26

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 28/07/2012 18:13

    Juntada de Petição - Comprovação de interposição de agravo

  • 28/07/2012 18:13

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 25/07/2012 10:45

    Juntada de Petição - Informações Prestadas

  • 25/07/2012 10:45

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 20/07/2012 14:37

    Juntada de Petição - Ofício

  • 19/07/2012 12:11

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/07/2012 14:10

    Juntada de Petição - Certidão

  • 12/07/2012 18:35

    Juntada de Petição - Certidão

  • 12/07/2012 18:35

    Juntada de Petição - Decisão Liminar

  • 10/07/2012 18:42

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 10/07/2012 18:41

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:41

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:40

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:40

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:40

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:40

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:39

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 10/07/2012 18:39

    Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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