11/09/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTRPR1 -> MGIPTGA01
11/09/2025 11:40

Transitado em Julgado
11/09/2025 09:49

Despacho
08/09/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:35

Recebidos os autos - TNU
22/07/2025 16:20

Remetidos os Autos para a TNU
10/06/2025 18:50

Decisão interlocutória
08/06/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 11:18

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR03C -> MGBHTRPR1
08/06/2025 11:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 162 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI'
08/06/2025 11:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 151 - de 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TRU)' para 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TNU)'
08/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/06/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
06/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA CECILIA FERREIRA DELFINO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Juntada de agravo em pedido de uniformização de interpretação de lei federal
15/03/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
11/03/2025 18:53

Negado seguimento a Recurso
16/02/2025 16:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
16/02/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA CECILIA FERREIRA DELFINO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
22/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 20:52

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 20:43

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
08/10/2024 07:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DELFINO em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 20:32

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
26/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:02

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE) e provido
16/08/2024 17:41

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/06/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 17:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 15:32

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2024 15:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 09:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
14/08/2022 19:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/08/2022 19:41

Recebidos os autos
14/08/2022 19:41

Distribuído por sorteio
14/08/2022 19:40

Juntado(a) - Juntada de Informação
14/08/2022 19:40

Juntado(a) - Informação
10/08/2022 15:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2022 15:27

Juntado(a) - Manifestação
22/07/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 15:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:41

Juntado(a) - Intimação polo ativo
15/07/2022 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 13:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:05

Juntado(a) - Intimação
21/06/2022 13:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 13:07

Juntado(a) - Petição intercorrente
13/06/2022 15:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/06/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:18

Juntado(a) - Certidão
13/06/2022 15:18

Juntado(a) - Ato ordinatório
28/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:57

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
27/04/2022 15:57

Juntado(a) - Contrarrazões
13/04/2022 10:02

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado
13/04/2022 10:02

Juntado(a) - Recurso inominado
08/04/2022 15:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/04/2022 15:11

Juntado(a) - Manifestação
08/04/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 11:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:16

Juntado(a) - Intimação
08/04/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 11:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:15

Juntado(a) - Intimação
08/04/2022 08:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 08:59

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 08:59

Juntado(a) - Sentença Tipo A
07/04/2022 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/04/2022 23:59.
01/04/2022 12:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/04/2022 12:58

Juntado(a) - Certidão
25/03/2022 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 15:51

Juntado(a) - Petição intercorrente
25/03/2022 14:26

Juntado(a) - Juntada de ofício
25/03/2022 14:26

Juntado(a) - Ofício
23/03/2022 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 18:04

Juntado(a) - Petição intercorrente
22/03/2022 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/03/2022 16:00

Juntado(a) - Manifestação
18/03/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
17/03/2022 18:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG
17/03/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 18:10

Juntado(a) - Intimação
17/03/2022 18:10

Juntado(a) - Intimação
17/03/2022 18:09

Juntado(a) - Juntada de laudo pericial
17/03/2022 18:09

Juntado(a) - Laudo pericial
17/03/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 19:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/03/2022 19:34

Juntado(a) - Manifestação
09/03/2022 16:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/03/2022 16:56

Juntado(a) - Manifestação
09/03/2022 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMULO MACHADO DE MATOS em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 23:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/03/2022 23:02

Juntado(a) - Manifestação
25/02/2022 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 15:51

Juntado(a) - Petição intercorrente
24/02/2022 13:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/02/2022 13:49

Juntado(a) - Manifestação
24/02/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 11:22

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
24/02/2022 11:22

Juntado(a) - Intimação
24/02/2022 09:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2022 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 09:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:06

Juntado(a) - Intimação
23/02/2022 23:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 23:43

Decisão interlocutória - Outras Decisões
23/02/2022 23:43

Juntado(a) - Decisão
22/02/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/02/2022 10:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 10:43

Juntado(a) - Petição intercorrente
17/02/2022 15:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/02/2022 15:09

Juntado(a) - Manifestação
16/02/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:17

Juntado(a) - Intimação
16/02/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 12:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:11

Juntado(a) - Intimação
15/02/2022 20:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 20:09

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 20:09

Juntado(a) - Decisão
12/02/2022 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/02/2022 15:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/02/2022 15:06

Juntado(a) - Manifestação
23/01/2022 04:02

Juntado(a) - Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 18:42

Juntada de Petição - Juntada de réplica
14/01/2022 18:42

Juntado(a) - Réplica
20/12/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO1012766-72.2021.4.01.3814 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DELFINO Advogados do(a) AUTOR: EVELYNE MARQUES BAGLIANO - MG165277, LAZARO IDINO BAGLIANO - MG72471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez.

O art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art.4º da Lei nº 10.259/01, determina que, para anteciparem-se os efeitos da tutela, os requisitos necessários para a concessão da medida são: o juízo de probabilidade, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os documentos juntados com a inicial não produzem prova inequívoca do direito alegado.

Desse modo, não se pode, de pronto deferir a tutela.

A dilação probatória na hipótese é indispensável.

Pelo exposto, POSTERGO a análise do pedido de antecipação de tutela.

Quanto às nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. (OFÍCIO N. 0272471/CJF).

O Projeto de Lei 3914/2020, que altera as Leis n. 13.876/19 e 8213/91, para dispor sobre pagamento de honorários periciais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, tramita no Senado Federal.

De acordo com referido projeto de lei, a partir de 2022, nas ações em que o INSS figure como parte, incumbirá ao autor da ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica, exceto para os casos em que for beneficiário da assistência judiciária gratuita e, comprovadamente, pertencer à família de baixa renda.

Intime-se a parte autora para comprovar que pertence a família de baixa renda, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei 3914/2020, o qual considera como família de baixa renda aquela que possui (i) renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou (ii) renda familiar mensal de até 03(três) salários mínimos.

Comprovado que a parte autora pertence a família de baixa renda, remetam-se os autos para a Central de Perícias para agendamento de perícia médica, na especialidade CLINICA GERAL, nos termos da Portaria 01/2021, devendo o encargo recair sobre peritos cadastrados na Assistência Judiciária Gratuita.

Configurada a hipótese de dispensa de antecipação do pagamento da perícia médica pela parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 220,00 (Resolução-CJF nº. 305-2014, Tabela V, Anexo Único e art. 28, parágrafo único).

Tendo em vista a impossibilidade de pagamento dos honorários periciais até que seja aprovada a mencionada lei, fica facultado à parte autora, querendo, pagar os honorários periciais mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, no valor de R$220,00(duzentos e vinte reais), caso em que fica dispensada a necessidade de comprovação de que pertence a família de baixa renda.

O depósito dos honorários, caso venha a ocorrer, deverá ser feito por depósito em conta vinculada ao processo mediante geração de guia no site da Caixa Econômica Federal - (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/, no valor de R$220,00.

Comprovado o depósito, fica desde já determinado á Secretaria que designe perícia médica.

Da realização do exame médico: É certo que a especialidade do perito médico, em regra, não é requisito à atividade profissional do médico, quando nomeado como auxiliar do juízo.

O profissional médico está legalmente habilitado a realizar perícia, independentemente de ser especialista.

O médico clínico geral acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias.

Portanto, inexistindo médico cadastrado na especialidade da patologia alegada fica autorizada desde já a nomeação de médico perito clínico geral devidamente cadastrado no sistema da AJG. (Precedentes TRF1, AC 0003802-64.2016.4.01.3800,Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/07/2020.

AC 0004612-76.2006.4.01.3501, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1, p. 319, 08/05/2013, REsp¹ 1514268/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).

As partes poderão comparecer ao local determinado, acompanhadas, caso queiram, de seus respectivos assistentes técnicos, ficando desde já alertadas de que deverão portar cópias ou os originais dos exames e prescrições médicas colacionados a este caderno processual.

Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, a experiência decorrente de inúmeros outros processos resultou na padronização dos quesitos, que constam do formulário a ser preenchido pelo médico nomeado.

Não obstante, as partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o D.

Perito, desde já, intimado a respondê-los.

O patrono da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico.

A perícia médica presencial deverá observar todas as regras sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades de saúde, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, especialmente: (a) proibição de ingresso de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral; (b) permissão de entrada apenas um dos periciandos, ressalvados os casos em que haja a necessidade de acompanhante, limitado a apenas 1 (um), além de assistentes técnicos legalmente constituídos; (c) proibição de acesso às dependências da Justiça Federal das pessoas que não estiverem usando máscaras de proteção facial; (d) por conveniência do serviço, poderá ser facultado o acesso às dependências da Justiça Federal nos 00:10 que antecederem a realização do exame pericial.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, as pericias pendentes poderão ser imediatamente suspensas, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Após a juntada do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.

Na hipótese em que o valor dos honorários seja depositado pela parte autora, juntado o laudo pericial, oficie-se a instituição financeira para que transfira para a conta informada pelo perito nomeado, sendo que esse fica intimado desde logo para informar seus dados bancários no prazo da juntada do laudo.

Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Tendo em visa o grande volume de processos em que é necessária a realização de pericias médicas, o numero reduzido de peritos do juízo, bem como o alto índice de ausência da parte autora para a realização do exame pericial, determino que nos autos em que não for registrada a ciência do despacho, dentro do prazo de vista (via sistema), que designou a pericia, pelo procurador da parte autora, a secretaria do juízo promoverá o cancelamento ou adiamento da pericia médica.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se.

Ipatinga, data da assinatura.

Assinado eletronicamente 1- PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

PROVA PERICIAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial.

A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2.

Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3.

No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4.

Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1514268/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
18/12/2021 09:41

Juntada de Petição - Juntada de contestação
18/12/2021 09:41

Juntado(a) - Contestação
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/12/2021 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Certidão
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2021 08:13

Juntado(a) - Decisão
16/12/2021 10:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/11/2021 08:22

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG
17/11/2021 08:22

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2021 08:22

Juntado(a) - Informação de Prevenção
15/11/2021 14:30

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2021 14:30

Distribuído por sorteio
15/11/2021 14:30

Juntado(a) - Petição inicial
15/11/2021 14:30

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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