14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ALLICE DOS SANTOS COUTO em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:46

Juntada de manifestação
15/07/2024 09:43

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 18:59

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:21

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 13:49

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:37

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:01

Juntada de petição intercorrente
30/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ALLICE DOS SANTOS COUTO em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:57

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 13:06

Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2023 21:22

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2023 21:22

Juntada de Certidão
03/09/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2023 21:22

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
03/09/2023 21:22

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 21:36

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 07:48

Conclusos para julgamento
14/06/2023 00:17

Decorrido prazo de ALLICE DOS SANTOS COUTO em 13/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:18

Juntada de petição intercorrente
22/05/2023 07:40

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:42

Expedição de Carta precatória.
02/05/2023 14:40

Desentranhado o documento
02/05/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 10:18

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:47

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:22

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:08

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:31

Decorrido prazo de ALLICE DOS SANTOS COUTO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de ALLICE DOS SANTOS COUTO em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 09:11

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:51

Juntada de renúncia de mandato
22/03/2023 09:19

Juntada de Certidão
21/03/2023 02:18

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES SOUZA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:40

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:15

Conclusos para julgamento
19/03/2023 21:05

Juntada de laudo pericial complementar
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2023 18:49

Juntada de petição intercorrente
11/03/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 13:43

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:07

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:25

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:01

Juntada de outras peças
02/03/2023 13:41

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:15

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 12:33

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:28

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 02:42

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES SOUZA em 22/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 08:46

Juntada de Certidão
03/02/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 20:20

Juntada de documento comprobatório
11/01/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 15:33

Juntada de Certidão
02/01/2023 18:56

Juntada de petição intercorrente
17/12/2022 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:06

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:13

Juntada de laudo pericial
14/11/2022 10:04

Perícia agendada
09/11/2022 08:50

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:47

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES SOUZA em 28/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:59

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES SOUZA em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 10:46

Outras Decisões
19/09/2022 16:33

Conclusos para decisão
10/09/2022 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
03/09/2022 02:36

Decorrido prazo de ALLICE DOS SANTOS COUTO em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:59

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES SOUZA em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 08:25

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 03:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:42

Juntada de comunicações
22/07/2022 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:27

Publicado Ato ordinatório em 20/07/2022.
20/07/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo nº: 1002976-09.2021.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e na Portaria 02/2021 do Juízo da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias juntar as respectivas notas fiscais de aquisição do medicamento, conforme determinado ao ID 1199146264 Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)
18/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:07

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 10:27

Juntada de diligência
12/07/2022 12:08

Juntada de comunicações
11/07/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 16:29

Juntada de diligência
08/07/2022 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 16:22

Expedição de Mandado.
08/07/2022 16:21

Expedição de Mandado.
08/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:15

Outras Decisões
08/07/2022 10:19

Conclusos para decisão
08/07/2022 09:10

Juntada de outras peças
06/07/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 16:58

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002976-09.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.

D.

S.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETINA CARINE POST - SC59497 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Requer a União produção de prova pericial a fim de elucidar a eficácia da medicação pleiteada para a situação médica da parte autora.

Pugna, ainda, pela juntada aos autos de todo o histórico médico da demandante, a exemplo de relatórios médicos, procedimentos aos quais submetida antes do ajuizamento da ação, a fim de instruir o processo e a própria prova pericial (ID 1056499769).

A parte autora, o Estado da Bahia e o Ministério Público Federal informaram não ter interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 1091866776, 1098768785 e 1169292294).

Diante das justificativas apresentadas, e em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo pertinente a dilação probatória requerida.

Destarte, a demandante juntou ao processo relatório médico atualizado, receita do medicamento e fotografia dos frascos remanescentes (18 unidades), pugnando pelo depósito da segunda parcela para aquisição da medicação a ser usada (ID’s 1041514309, 1091883258).

Em face do exposto: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a quantidade exata da medicação de que dispõe (quantos frascos) e a data que serviu como parâmetro dessa contagem; b) defiro a produção da prova pericial e documental postulada; c) postergo a nomeação do perito(a) e o arbitramento de seus honorários para após apresentação dos quesitos pelas partes; d) intimem-se as partes para apresentarem quesitação no prazo de 15 dias; e) no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos documentos relativos a seu histórico médico, tais quais relatórios, exames, receituário, atestados, e demais evidências dos procedimentos a que fora submetida ao longo do tratamento.

Desde já, consigno os seguintes quesitos do Juízo: 1.

A autora é portadora de qual enfermidade? 2.

Em que consiste a doença da autora? Quais são os sintomas? 3.

Como é realizado o diagnóstico da doença? Quais são os exames necessários? 4.

Quais são os sintomas e órgãos eventualmente comprometidos pela doença? 5.

No caso concreto, qual é o estágio de evolução da doença da autora? 6.

No caso da autora, há relato dos sintomas e comprovação de órgãos eventualmente comprometidos pela doença? 6.

A doença em questão é passível de cura? 7.

Qual o resultado esperado pela utilização do medicamento Canabidiol 1500 e 3000 mg (Pure CBD de 1500 e 3000 mg, 30ml)? 8.

O medicamento Canabidiol 1500 e 3000 mg (Pure CBD de 1500 e 3000 mg, 30ml) é eficiente para a cura da doença da autora ou sua eficácia é meramente paliativa? 9.

O medicamento Canabidiol 1500 e 3000 mg (Pure CBD de 1500 e 3000 mg, 30ml) é essencial para o tratamento da moléstia? 10.

Qual o tempo necessário de tratamento com utilização do Canabidiol 1500 e 3000 mg (Pure CBD de 1500 e 3000 mg, 30ml)? 11.

A não utilização do medicamento Canabidiol 1500 e 3000 mg (Pure CBD de 1500 e 3000 mg, 30ml) oferece risco à vida ou integridade física da autora? 12.

Existem outras formas de tratamento da doença da autora? Explique se esses outros tratamentos são mais ou menos eficazes do que o tratamento com o medicamento Canabidiol 1500 e 3000 mg (Pure CBD de 1500 e 3000 mg, 30ml). 13.

Há no Sistema Único de Saúde medicamento ou tratamento capaz de proporcionar à autora melhora na qualidade de vida? 14.

Qual o melhor medicamento/tratamento indicado para a enfermidade da autora? Por quê? Apresentadas as informações constantes da alínea “a” pela parte autora, retornem os autos imediatamente conclusos, tendo em vista que não pode haver interrupção do tratamento.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal da 5ª Vara no exercício da titularidade plena da Vara Única e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa
29/06/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 18:27

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 18:27

Outras Decisões
28/06/2022 17:57

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 17:57

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 13:29

Juntada de parecer
24/05/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:53

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 15:53

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 09:50

Conclusos para decisão
10/02/2022 09:50

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:21

Juntada de documento comprobatório
10/02/2022 08:15

Juntada de documento comprobatório
27/01/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2022 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2022 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2022 09:28

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:13

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 12:13

Declarada incompetência
23/01/2022 04:06

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 11:06

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
23/12/2021 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/12/2021 15:38.
23/12/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/12/2021 15:14.
20/12/2021 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 15:38

Juntada de diligência
20/12/2021 15:34

Juntada de diligência
20/12/2021 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 15:14

Juntada de diligência
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002976-09.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

D.

S.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETINA CARINE POST - SC59497 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Do cotejo dos autos, observo que o Estado da Bahia procedeu ao depósito judicial do montante de R$ 62.459,10 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) e R$ 2.881,93 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), conforme guias de depósitos judiciais às p. 03 e 06 de ID 678896952, totalizando o valor de R$ 65.341,03 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e três centavos) depositados em juízo.

Consoante análise da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (p. 12, ID 678896952), o valor é suficiente para 06 meses de tratamento com o medicamento Pure Canabidiol (1500mg e 3000mg).

A quantia deverá ser repassado à autora de forma parcelada, trimestralmente, mediante a apresentação prévia de laudo médico que demonstre o seu quadro clínico e a manutenção da prescrição do fármaco.

Assim, cumpre repassar à autora, imediatamente, a quantia de R$ 32.670,51 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e reais e cinquenta e um centavos).

O montante remanescente permanecerá em conta judicial vinculada ao presente processo.

Diante disso, sirva a presente decisão como ofício, por meio do qual determino: a) à Caixa Econômica Federal, que proceda, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à transferência da quantia de R$ 32.670,51 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e reais e cinquenta e um centavos, depositados na conta judicial nº 86400650-5, operação 005, agência 0784, ID: 050000015322108109 para a conta bancária nº 0510228-6, agência: 3671-4, Banco Bradesco, de titularidade de Nelci Macedo dos Santos (CPF *33.***.*36-36).

Faça-se acompanhar da Guia de Depósito Judicial de p. 06 de ID 678896952. b) ao Banco do Brasil, que proceda, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à transferência do montante de R$ 2.881,93 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), depositados na agência/código do beneficiário: 2234 / 99747159-x, documento nº 81080000031921098 para a conta judicial nº 86400650-5, operação 005, agência 0784, Caixa Econômica Federal, vinculada ao presente processo (nº 1002976-09.2021.4.01.3315).

Faça-se acompanhar da Guia de Depósito Judicial de p. 03 de ID 678896952.

Esclareço, desde já, que essa guia refere ao processo 8000595-54.2021.8.05.0051, número atribuído pela Justiça Estadual, ora convertido nos presentes autos (nº 1002976-09.2021.4.01.3315).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar as respectivas notas fiscais de aquisição do medicamento, bem como esclarecer a duração do tratamento, de maneira comprovada, a fim de análise da competência do Juizado Especial Federal para processamento do feito.

Deverá a demandante, ainda, apresentar, antes de vencer novo prazo de 3 meses, relatórios e prescrições médicas atualizadas, a fim de viabilizar a transferência das parcelas seguintes.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
18/12/2021 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2021 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 11:35

Expedição de Mandado.
17/12/2021 11:35

Expedição de Mandado.
17/12/2021 09:04

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 09:04

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 09:04

Outras Decisões
16/12/2021 17:17

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:34

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
11/08/2021 17:24

Juntada de manifestação
05/07/2021 16:46

Juntada de contestação
30/06/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.
02/06/2021 17:38

Juntada de outras peças
02/06/2021 17:27

Juntada de réplica
01/06/2021 03:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2021 23:59.
19/05/2021 17:33

Juntada de contestação
19/05/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 08:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 17:42

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 17:42

Outras Decisões
13/05/2021 12:54

Conclusos para decisão
13/05/2021 12:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
13/05/2021 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2021 12:31

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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