13/05/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
10/03/2022 02:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:39

Decorrido prazo de IULY SOUSA COSTA em 23/02/2022 23:59.
15/02/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 19:08

Juntada de Certidão
15/02/2022 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:24

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:23

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/02/2022 03:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:52

Decorrido prazo de IULY SOUSA COSTA em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 17:41

Juntada de diligência
23/01/2022 04:06

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 23:12

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 23:12

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 16:22

Juntada de manifestação
11/01/2022 11:55

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2022 15:44

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015406-56.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IULY SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) e outros SENTENÇA IULY SOUSA COSTA ajuizou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS).

Na qualidade de médico brasileiro formado no exterior sem diploma revalidado no Brasil, pleiteia a concessão da medida liminar em caráter de urgência, para determinar, no sentido de assegurar ao Impetrante o direito de participação no programa Mais Médicos para o Brasil (24º ciclo) concorrendo as vagas remanescentes/ociosas, a serem disponibilizadas conforme a conveniência pela administração pública.

A parte impetrante alega, em síntese, que: a) O Impetrante é médico Brasileiro com formação em instituição de ensino estrangeira, com habilitação para o exercício da medicina no exterior, se enquadrando no conceito de médico intercambista previsto na Lei nº 12.871/2013; b) em 24.09.2021 foi publicado no diário oficial a união - DOU o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 8 MS/SAPS (24º vigésimo quarto ciclo), com o objetivo preencher diversas vagas disponíveis no Programa mais médicos pelo Brasil, contemplando exclusivamente os profissionais formados em instituição de ensino Brasileira ou com diploma revalidado e inscrito nos quadros do Conselho Regional de Medicina – CRM.

Sustenta que o Edital de Chamamento Público nº 08/2021, ao excluir a participação dos médicos brasileiros formados no exterior (sem revalidação do diploma), viola as disposições da lei 12.871/2013 e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e legalidade.

Requereu, ainda, a gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Postergada a apreciação do pedido liminar e deferido o pedido de gratuidade de justiça (id Num. 815029064).

A União requerer o seu ingresso no feito (id Num. 824169053).

Informações prestadas por meio da apresentação de nota técnica nº 2307/2021-NUAPJ/CGPROP/DESF/SAPS/MS, por meio da qual, ao final, requer o “indeferimento da liminar e denegação da segurança, eis que o Impetrante não atende aos requisitos legais e editalícios, uma vez que o Edital nº 08, de 24 de setembro de 2021 (24º Ciclo) se destina à adesão apenas de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil e com registro junto ao CRM.” (id Num. 829978077 e Num. 829978078).

Em manifestação de id. num. 857203058, o MPF opinou pela denegação da segurança.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por conta da pandemia do COVID-19, o governo tomou medidas para enfrentar a crise, consistindo a principal estratégia no Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013.

Ocorre que o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 08, de 24 de setembro de 2021, não contemplou a participação de brasileiros formados no exterior e que não possuem CRM.

Inicialmente, destaco que o edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.

Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988.

O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08, de 24/09/2021 (Id Num. 795349458), expressamente indica que os profissionais a serem selecionados devem ser formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos seguintes termos: 1.

DO OBJETO 1.1.

Este Edital tem por objeto realizar Chamamento Público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do art. 13, §1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, e do art. 18, § 1º, inciso I da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção primária em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). 2.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL – PMMB/ 24º CICLO 2.1.

São requisitos indispensáveis para a participação no 24º Ciclo do PMMB: a) possuir, no ato da inscrição, certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente ou, possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; b) possuir, no ato da inscrição, habilitação em situação regular para o exercício da medicina no Brasil, mediante registro no Conselho Regional de Medicina (CRM); (…) 2.4. É vedada a inscrição no presente Chamamento Público de médicos: (...) f) graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil” (fls. 24/25). destaquei.

Por outro lado, de acordo com o art. 13, §1º, da lei 12.871/2013, “a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior”.

Do citado dispositivo acima transcrito, depreende-se que foi estabelecida uma ordem de prioridade na seleção e ocupação das vagas oferecidas, mas não há exigência para que os editais de chamamento públicos contemplem todos os perfis acima mencionados.

Nesse passo, entendo que inexiste imposição legal para que a UNIÃO assegure a participação, no âmbito do programa mais médicos, de todos os perfis profissionais, sobretudo de “médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior”.

Com efeito, a interpretação mais condizente ao texto legal, é que, se houver o chamamento de todos os perfis indicados no art. 13, §1º, da lei 12.871/2013, a Administração tem o dever de observar a ordem de prioridade legalmente estatuída, sob pena de incorrer em ilegalidade.

Nesse sentido, entendo que o Edital de Chamamento Público nº 08/2021 está de acordo com a legislação aplicável, isto é, obedecendo-se à ordem de preferência ali elencada, de modo que não vislumbro violação aos princípios da isonomia ou razoabilidade nos critérios impugnados pelo autor, os quais, do contrário, evidenciam-se estar em consonância com os dispositivos legais.

Ademais, quanto às vagas remanescentes, a União não está obrigada a preencher todas as vagas disponíveis e/ou remanescentes no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Isso porque tal decisão envolve juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), de sorte que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de atuação exclusiva reservada ao administrador, sob pena de indevida incursão ao mérito administrativo e, por consequência, afronta à cláusula constitucional que assegura a independência entre os Poderes.

Portanto, a opção realizada pela Administração não violou direito subjetivo do médico intercambista de participar do certame, de modo que reputo plenamente válidas as regras impugnadas pelo Impetrante, constantes nos itens 2.1 e 2.4, “f” do Edital de Chamamento Público nº 8/2021.

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei Federal nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
17/12/2021 10:21

Expedição de Mandado.
17/12/2021 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 09:50

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 09:50

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 09:50

Denegada a Segurança a IULY SOUSA COSTA - CPF: *01.***.*67-60 (IMPETRANTE)
13/12/2021 10:54

Conclusos para julgamento
13/12/2021 09:50

Juntada de parecer
03/12/2021 22:47

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 22:47

Juntada de Certidão
03/12/2021 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 22:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:14

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 02:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.
30/11/2021 14:09

Juntada de manifestação
24/11/2021 15:29

Juntada de manifestação
24/11/2021 08:10

Decorrido prazo de IULY SOUSA COSTA em 23/11/2021 23:59.
20/11/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 18:12

Juntada de diligência
17/11/2021 18:01

Juntada de parecer
17/11/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 11:30

Expedição de Mandado.
12/11/2021 21:54

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 21:54

Juntada de Certidão
12/11/2021 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 21:54

Determinada Requisição de Informações
03/11/2021 08:58

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/10/2021 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2021 15:21

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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