11/09/2025 12:09

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
27/11/2024 11:23

Baixa Definitiva
27/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:43

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA em 03/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/08/2024 15:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/08/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:59

Recebidos os autos
29/04/2024 17:58

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição
03/08/2023 13:48

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/08/2023 13:47

Juntado(a) - Juntada de Informação
31/05/2023 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/05/2023 16:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/09/2022 14:52

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
01/08/2022 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 16:08

Juntada de Petição - Juntada de apelação
14/07/2022 13:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 13:45

Julgado improcedente o pedido
30/04/2022 07:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
30/04/2022 02:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:50

Juntada de Petição - Juntada de apresentação de rol de testemunhas
31/03/2022 16:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 16:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
31/03/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 16:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/03/2022 12:21

Juntada de Petição - Juntada de réplica
04/03/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 13:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 20:56

Juntada de Petição - Juntada de contestação
03/03/2022 20:47

Juntado(a)
03/02/2022 12:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 00:05

Juntado(a) - Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 06:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 06:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência
27/12/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1083626-43.2021.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL GALVANI - SC19540 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ADSERVI – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS em que pede a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, para que seja determinado ao requerido que se abstenha de exigir da parte autora sua inscrição secundária junto ao CRA-MG, assim como de cobrar eventual multa arbitrada em razão da não inscrição.

No mérito, pugna pela procedência do pedido consubstanciado no reconhecimento e declaração da inexigibilidade de registro principal e/ou secundário da requerente perante o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, bem como a determinação para que este se abstenha de exigir a aludida inscrição.

Alega, para tanto, que é pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.5316.343/0001-08, atuante no ramo de terceirização de serviços de asseio e conservação, atuando com os mais variados serviços e que se encontra registrada perante o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina, e atualmente executa serviços terceirizados em 4 (quatro) órgãos públicos de Minas Gerais, cuja administração e controle na sua unidade federativa matriz.

Entretanto, recebera da parte ré intimação de fiscalização nº 428/2021/CRA-MG na qual lhe fora imposto o registro cadastral secundário em Minas Gerais, assim como a exigência de contratação de responsável técnico para atuar na unidade de federação de Minas Gerais.

Sustenta, pois, não ser devida tal exigência, pela razão de não exercer qualquer atividades inerentes atuação de administrador no Estado de Minas Gerais.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, os pressupostos acham-se previstos no art.300, caput, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Examinando a questão, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela provisória requerida pela parte autora.

Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte autora, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, do que se extrai do contrato social da empresa autora (ID 860321593), esta possui uma larga gama de atividades, incluindo atividades administrativas das mais variadas, a exemplo de administradora de consórcio e administração de condomínio, entre outras, o que vai muito além da atividade no ramo de terceirização de serviços de asseio e conservação, como discorrido na inicial.

Nesse contexto, não se vê incontroverso o direito da parte autora.

Ademais, há que se perquirir acerca da indigitada inscrição secundária, no que tange ao seu cabimento dentro do ordenamento interna corporis do Conselho réu, tudo a demandar a necessária instrução do feito.

Mister se faz, portanto, a complementação do tríduo processual, com a devida manifestação da parte ré acerca das alegações da autora, que não se fazem suficientes, neste juízo de cognição sumária, a ensejar a decisão judicial na forma requerida.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em caráter antecipatório.

Citar a parte ré para contestar no prazo legal (artigo 335 do CPC e seguintes).

Intimar a autora.

Belo Horizonte, data do registro. (Assinado Digitalmente) Marcelo Dolzany da Costa Juiz Federal na titularidade plena da 16ª Vara.
16/12/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 14:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2021 11:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 11:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/12/2021 11:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 11:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 11:05

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/12/2021 16:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/12/2021 11:02

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJMG
15/12/2021 11:02

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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