05/09/2025 00:14

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 14:36

Juntada de e-mail
15/08/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 05:38

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/10/2024 00:48

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 28/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:04

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 20:57

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 20:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:52

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 01/02/2024 23:59.
26/09/2023 21:46

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 11:51

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:59

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 16:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 08:05

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 22/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:28

Juntada de petição intercorrente
03/09/2022 09:15

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 01:52

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006750-05.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A.

DECISÃO I- O deferimento do stay períod à empresa recuperanda é inaplicável às execuções fiscais.

Com efeito, conforme pontuei, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Nesta senda, em decorrência da alteração legislativa, a afetação do Tema 978 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema e que atualmente a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e, repito, tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Esse o cenário, não há óbice para o prosseguimento da execução.

Isto Posto, INDEFIRO o pedido da executada de suspensão.

II- Comunique-se ao Juízo da Recuperação de que houve o bloqueio do valor de R$1.911,83 das contas da recuperanda, de sorte, a providenciar a substituição desta penhora caso inviabilize a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

III- À executada, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 29 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 17:58

Outras Decisões
30/06/2022 12:08

Conclusos para decisão
18/03/2022 02:31

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 17/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:52

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
12/02/2022 01:08

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:14

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/12/2021 13:39

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006750-05.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A.

DECISÃO A executada DOCE VIDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A oferece exceção de pré-executividade no id 472002896, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão da execução por ter sido deferida sua recuperação judicial e impossibilidade de constrição de bens, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, sua suspensão.

Impugnação do DNIT no id nº 581189945 Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada.

I – Suspensão da execução fiscal: A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 5°, caput, é clara ao dispor que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Em semelhante sentido, o art. 29 do mesmo diploma legal estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

No mesmo passo, o CTN, em seu artigo 187, vaticina regra de que “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”.

Não bastasse, a própria lei de recuperação judicial é clara ao enunciar em seu art. 6°, § 7°, que “execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

Ainda, no art. 52, III, da Lei n° 11.101/05 é dito que no processamento da recuperação judicial são suspensas todas as ações ou execuções contra o devedor, excetuada, contudo, as execuções de natureza fiscal.

II – Atos de constrição contra empresa recuperanda: Pois bem.

A afetação do Tema 978 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade da empresa DOCE VIDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A.

Defiro o bloqueio de valores, via BACENJUD, até integral satisfação do crédito exequendo (R$1.911,83) Intimem-se.Cumpra-se.

Anápolis/GO, 16 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2021 11:12

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 11:12

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 11:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/12/2021 13:30

Conclusos para decisão
15/06/2021 18:42

Juntada de impugnação
28/05/2021 18:00

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:02

Juntada de ato ordinatório
14/05/2021 13:59

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:26

Juntada de exceção de pré-executividade
11/02/2021 11:43

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:59

Conclusos para despacho
29/01/2021 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/01/2021 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2020 11:06

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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