31/05/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 03:06

Recebidos os autos
16/02/2023 03:06

Juntada de intimação de pauta
09/11/2022 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/11/2022 14:27

Juntada de Informação
06/08/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 05/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:35

Publicado Ato ordinatório em 20/07/2022.
20/07/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1005610-33.2020.4.01.3502 AUTOR: MARIA CESARIO DE JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO () AUTOR - data: // - ID: (x) RÉU - data: 06/01/2022 - ID: 876738085 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 18 de julho de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 18 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
18/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2022 23:59.
04/02/2022 08:11

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 03/02/2022 23:59.
06/01/2022 17:49

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005610-33.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CESARIO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKE DE JESUS NOGUEIRA - GO47156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 629.541.028-0— DCB:05/12/2019 — CNIS id: 367665921).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 591724378) chegou à conclusão de que a autora possui a seguintes doenças: Diabetes Mellitus; Fibromialgia; Espondiloartrose; Gonartrose; Coxartrose; Síndrome do túnel do carpo bilateral.

CID: E14; M79.7; M47.9; M16.9; M17.9 e G56.0. (quesito “1”).

No quesito “3” o perito afirma que as doenças da autora a tornam incapaz para o labor, esclarecendo que “[...] a autora está parcialmente incapaz para o exercício da atividade habitual declarada – do lar, com restrições a tarefas de maior esforço (limpeza pesada de piso e banheiro).” Incapacidade é parcial e permanente (quesito “5”).

Data de inicio da incapacidade:24/04/2021 (quesito “6”).

Considerando o “quadro clínico descompensado, com sinais inflamatórios”, o expert concluiu que houve agravamento da doença. (quesito “8”).

Ademais, o tempo estimado pelo perito para a recuperação da capacidade funcional é de noventa dias ( quesito “15”).

Data de cessação do benefício: 23/07/2021.

No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício (NB 629.541.028-0—DCB: 05/12/2019), considerando que houve agravamento do quadro que gerou a incapacidade atual e que propriciou o benefício cessado.

Desse modo, considerando a incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial, as limitações funcionais especificadas no quesito “4” do laudo, bem como sua idade e grau de instrução, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício (NB 629.541.028-0), a contar do dia seguinte a data da cessação, o qual deve ser mantido por noventa dias (23/07/2021), nos termos do laudo (quesitos “15” e “17”).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 629.541.028-0, a contar do dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 05/12/2019, com nova data de cessação do benefício (DCB: 23/07/2021).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (05/12/2019) e a nova DCB (23/07/2021), corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 e partir de 25/03/2015 (IPCAE+juros da poupança).

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 17 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/12/2021 11:21

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 11:20

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 12:09

Conclusos para julgamento
12/08/2021 14:49

Juntada de contestação
09/08/2021 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 13:55

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:12

Perícia designada
21/06/2021 23:29

Juntada de laudo pericial
21/06/2021 22:55

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 05:36

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 26/04/2021 23:59.
08/04/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:15

Conclusos para despacho
31/03/2021 08:35

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 13:12

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 29/03/2021 23:59.
23/03/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:47

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 13:46

Conclusos para despacho
04/02/2021 07:54

Decorrido prazo de MARIA CESARIO DE JESUS SILVA em 02/02/2021 23:59.
25/11/2020 20:32

Juntada de emenda à inicial
18/11/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 13:48

Juntada de ato ordinatório
06/11/2020 07:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/11/2020 07:30

Juntada de Informação de Prevenção.
03/11/2020 18:33

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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