04/11/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 10:06

Juntada de termo
04/11/2022 10:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/08/2022 01:12

Decorrido prazo de CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:35

Decorrido prazo de MARIA VITORIA RESENDE SANTOS em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:33

Decorrido prazo de CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 01:36

Publicado Intimação polo passivo em 13/07/2022.
13/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 04:15

Publicado Sentença Tipo C em 12/07/2022.
12/07/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 16:38

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 16:38

Extinto o processo por desistência
09/05/2022 10:38

Conclusos para julgamento
07/03/2022 09:41

Juntada de manifestação
12/02/2022 01:42

Decorrido prazo de MARIA VITORIA RESENDE SANTOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:04

Decorrido prazo de CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS em 03/02/2022 23:59.
23/01/2022 04:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
10/01/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 12:02

Juntada de diligência
27/12/2021 17:08

Juntada de manifestação
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008677-69.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA VITORIA RESENDE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE CONDE SILVA - GO40269 POLO PASSIVO:CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA VITÓRIA RESENDE SANTOS contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS objetivando: “a. seja determinada à impetrada que aceite, realize e efetive a matrícula da impetrante no curso de Arquitetura, permitindo a apresentação do Certificado de conclusão do curso do Ensino Médio até dezembro de 2022, obtenha a conclusão do ensino médio via supletivo (....), bem como até o julgamento final do presente mandado de segurança, evitando, assim, o perecimento do direito do impetrante”. b. o deferimento do benefício da justiça gratuita; c. por fim, pugna pelo deferimento da presente segurança, assegurando a impetrante.” A impetrante alega, em síntese, que: - tem 18 anos de idade e prestou vestibular para o curso de Arquitetura perante a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA (UniEVANGÉLICA); - está na iminência de não ter efetivada a sua matrícula por não apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino médio; - cursa o 2º ano do ensino médio tendo sido negado acesso ao certificado pela escola.

Possui vida acadêmica exemplar e capacidade intelectual acima da média, comprovado pelas notas, sendo imperiosa a autorização do seu ingresso à graduação a qual fora aprovada.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Do exame preliminar dos autos, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida.

Ao regular a educação superior, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (...) Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)” (grifo nosso) A lei, como visto, exige a conclusão do ensino médio para o candidato a curso de graduação.

No caso da impetrante, falta-lhe a conclusão do 2º e 3º ano do ensino médio.

Por conseguinte, não atende ao requisito legal, pois lhe falta cursar todo o 3º ano do Ensino Médio que só vai ocorrer no ano de 2022.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região caminha no mesmo sentido.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

CONCLUSÃO 2º GRAU.

CONDIÇÃO LEGAL INDISPENSÁVEL.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO TEMPO.1.

O aluno não concluiu o ensino médio, em razão do reconhecimento operado em decisão colegiada definitiva emanada do TJDFT, de maneira que os atos realizados sob a égide da liminar concessiva, após sua cassação, perderam por completo sua eficácia.2.

Não admitida a validade do curso supletivo cursado, com a dedução lógica de que não houve, pois, a conclusão do ensino médio, o aluno não faz jus a matricular-se e freqüentar regularmente o curso pretendido, uma vez que não preenchia, à época dos fatos, todos os requisitos necessários para se obter acesso ao curso de nível superior.3.

Agravo regimental improvido. (14604 DF 0014604-44.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.690 de 24/05/2013, (grifo nosso) Nesse passo, verifica-se faltar requisito indispensável para que a impetrante possa ingressar no Ensino Superior, visto que ainda não completou a duração mínima de 3 (três) anos do ensino médio, sendo certo que o fato de ter sido aprovada no vestibular de Arquitetura ou em qualquer outro método de avaliação não torna desnecessária a conclusão da aludida etapa de formação de forma prévia ao ingresso no ensino superior.

Ademais, cabe ressaltar que ao deferir a matrícula à impetrante, estar-se-ia tirando a vaga destinada a outra pessoa que, também aprovada, completou o ensino médio, atendendo aos requisitos legais para o ingresso no ensino superior.

O deferimento do pleito, portanto, injustamente afastaria outro candidato que atende a todos os requisitos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 17 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/12/2021 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:51

Expedição de Mandado.
17/12/2021 11:55

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2021 14:57

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/12/2021 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 13:06

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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