08/09/2022 10:56

Baixa Definitiva
08/09/2022 10:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/01/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 14:12

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:03

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:01

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 02:20

Decorrido prazo de EFIGENIA ANGELINA GOMES em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DELFINO GOMES em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:59

Juntada de manifestação
07/12/2021 04:31

Publicado Sentença Tipo E em 07/12/2021.
07/12/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 19:02

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002905-52.2016.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DE SOUZA VALE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ELEUTERIO DA SILVA - MG148829 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARIA DE SOUZA VALE, FRANCISCO DELFINO GOMES e EFIGÊNIA ANGELINA GOMES, a primeira, pela suposta prática, em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 299 do CP e art. 171, § 3.º, c/c art. 14, II, do CP; os demais, pela suposta prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal (id 236612368 - f. 2- 6).

A denúncia foi recebida em 20/09/2016 (236612373 - f. 13-19).

O Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo a todos os réus.

Em audiência realizada no dia 24/10/2018, na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG (CP 005618009212-6), foi oferecida, aceita e homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos para a ré Maria de Souza Vale (236612386 - f. 7): " (...) SEGUNDA: Não frequentar bares, boítes, botequins e similares, recolhendo-se em seu domicílio salvo motivo de força maior ou de caso fortuito; TERCEIRA: Não se mudar da Comarca onde reside, nem dela se afastar por mais de quinze dias, sem prévia autorização judicial; QUARTA: Comparecimento pessoal, obrigatório e bimestral a Juízo, pelo período de dois anos, para informar e justificar suas atividades, devendo começar a se apresentar a partir do mês de dezembro, próximo vindouro; QUINTA: Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante aquisição e doação à Polícia Militar Ambiental de LavrasíMG, para utilização nas atividades funcionais da corporação de materiais e/ou equipamentos por ela indicados".

Em audiência realizada no dia 21/08/2019, os réus FRANCISCO DELFINO GOMES e EFIGÊNIA ANGELINA GOMES aceitaram a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos nos seguintes termos (id 236612391 - f. 21-22): "(...) 1.1.

Os réus pagarão prestação pecuniária de R$2.000,00, (R$1.000,00 para cada réu), em 4 parcelas de R$500,00 ÍnícÍando-se em 05/09/2019, em favor da Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei/MG, díretamente em sua conta bancária (Banco do Brasil - 001, agência 0162-7, conta corrente n. 72.745-8, CNPJ 24.***.***/0001-36).

O integral cumprimento da obrigação deverá ser comprovado nos autos até 29/02/2020. 1.2.

Os réus não poderão se ausentar da comarca em que residem por mais de 30 (trinta) dias sem comunicação prévia a este Juízo".

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apontou que os documentos do Num. 236612388 - Pág. 49/52, Num. 236612391 - Pág. 1/4, Num. 236612393 - Pág. 5/24, Num. 256124930 - Pág. 1/4, Num. 814369076 - Pág. 18/35, Num. 814369076 - Pág. 52 atestam o cumprimento integral das condições definidas para a suspensão condicional do processo, por isso requereu a extinção da punibilidade de MARIA DE SOUZA VALE, FRANCISCO DELFINO GOMES e EFIGÊNIA ANGELINA GOMES pelo cumprimento integral das obrigações (id 835265087).

Este o quadro, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato criminoso imputado a MARIA DE SOUZA VALE, FRANCISCO DELFINO GOMES e EFIGÊNIA ANGELINA GOMES nestes autos.

Transitada em julgado, oficie-se à Polícia Federal para inclusão dos dados relativos à extinção da punibilidade no SINIC (email: [email protected]) e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais - IISSPMG (email: [email protected]) para a inclusão dos dados relativos à extinção da punibilidade nos registros pertinentes.

Encaminhem-se anexas cópia do termo de autuação da representação criminal (id 236612368 - f. 1), da denúncia e seu recebimento, da ata das audiências homologatórias, desta sentença e da certidão de trânsito em julgado.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

Anote-se o evento "extinção da punibilidade" na aba 'informações criminais' do PJe, se viável.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos.

São João del-Rei/MG, 04 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal
04/12/2021 20:56

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2021 20:56

Juntada de Certidão
04/12/2021 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2021 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2021 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2021 20:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/11/2021 15:44

Conclusos para julgamento
26/11/2021 20:05

Juntada de manifestação
16/11/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:03

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:45

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:34

Juntada de Certidão
10/08/2021 12:40

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:23

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2020 10:48

Suspensão Condicional do Processo
16/11/2020 10:46

Restituídos os autos à Secretaria
16/11/2020 10:46

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/11/2020 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2020 19:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
23/09/2020 16:58

Suspensão Condicional do Processo
23/09/2020 16:57

Restituídos os autos à Secretaria
23/09/2020 16:57

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/09/2020 07:42

Decorrido prazo de EFIGENIA ANGELINA GOMES em 19/06/2020 23:59:59.
03/09/2020 07:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DELFINO GOMES em 19/06/2020 23:59:59.
03/09/2020 07:42

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA VALE em 19/06/2020 23:59:59.
03/09/2020 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2020.
03/09/2020 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 10:58

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:14

Conclusos para despacho
15/06/2020 17:35

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:27

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
15/05/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 14:34

Juntada de Certidão de processo migrado
15/05/2020 14:34

Juntada de volume
28/04/2020 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2020 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2020 11:26

Conclusos para despacho
17/03/2020 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2020 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/03/2020 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/03/2020 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2020 16:33

Conclusos para despacho
28/02/2020 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2020 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2020 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2020 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 13:29

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019 14:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2019 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 14:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2019 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/09/2019 13:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - conforme determinação retro
11/09/2019 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 14:56

Conclusos para despacho
09/09/2019 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2019 14:22

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2019 11:05

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
21/08/2019 18:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO HOMOLOGATORIA DE PROCEDIMENTO / FEITO
21/08/2019 16:13

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
08/08/2019 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/07/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE BARBACENA
19/07/2019 17:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/07/2019 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/07/2019 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2019 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/07/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/07/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS
05/07/2019 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2019 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4978
28/06/2019 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4977
21/06/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/06/2019 19:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/06/2019 14:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/06/2019 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2019 13:54

Conclusos para decisão
30/05/2019 15:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/05/2019 15:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2019 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2019 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2019 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2019 13:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
13/05/2019 13:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA
05/04/2019 10:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3825
20/03/2019 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 11:31

Conclusos para despacho
07/03/2019 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf
01/03/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2019 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2019 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2019 15:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/02/2019 15:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/02/2019 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2018 17:20

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2018 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2018 14:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2018 14:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/10/2018 11:56

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2468
10/09/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2018 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA ADMONITÓRIA
30/08/2018 16:36

Conclusos para decisão
30/08/2018 16:34

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
29/08/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2018 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2018 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2018 18:32

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
26/07/2018 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 17:43

Conclusos para despacho
24/07/2018 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2018 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/07/2018 14:37

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
13/07/2018 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2018 13:28

Conclusos para despacho
04/07/2018 13:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao Juízo Deprecado, encaminhando-lhe a carta precatória 1663.2018
28/06/2018 15:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1663
26/06/2018 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2018 14:26

Conclusos para decisão
05/06/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2018 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2018 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/05/2018 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/04/2018 13:26

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/02/2018 10:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/02/2018 13:52

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento de carta precatória
07/02/2018 13:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 250
02/02/2018 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2018 10:29

Conclusos para despacho
16/01/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2017 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2017 09:44

Conclusos para despacho
20/11/2017 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/11/2017 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/10/2017 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3149
20/09/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2017 15:18

Conclusos para despacho
14/07/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2017 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2017 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2017 08:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/06/2017 08:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/05/2017 15:02

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
20/04/2017 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício
06/03/2017 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
26/12/2016 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4535
14/12/2016 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/12/2016 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 mandados expedidos
14/12/2016 13:09

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
14/12/2016 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2016 11:04

Conclusos para despacho
08/11/2016 18:01

OFICIO EXPEDIDO
13/10/2016 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/10/2016 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2016 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2016 13:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/09/2016 09:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045410-69.2017.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Cesar de Andrade

Advogado: Junio Magela Alexandre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2017 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000006-27.2019.4.01.3314

Conselho Regional de Biologia 8 Regiao

Selma Regina Mello Schramm

Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0000079-87.2018.4.01.3102

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Marli D Avila

Advogado: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0000079-87.2018.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marli D Avila

Advogado: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001356-21.2017.4.01.3605

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

S. D. da Silva - ME

Advogado: Daniel Pires de Mello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 09:14

Exibir Processo