29/08/2022 08:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
27/08/2022 00:49

Decorrido prazo de DAPHANY ELIAS DA SILVA LIMA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
09/08/2022 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:05

Decorrido prazo de DAPHANY ELIAS DA SILVA LIMA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:05

Juntada de parecer
11/06/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
11/06/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2022 10:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2022 10:48

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 19:01

Conclusos para julgamento
29/03/2022 03:31

Decorrido prazo de DAPHANY ELIAS DA SILVA LIMA em 28/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:47

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 18:21

Juntada de manifestação
03/03/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Segunda Vara Federal Cível PROCESSO : 1008400-93.2021.4.01.4200 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Acolho a manifestação da União [Fazenda Nacional] no ID 952762683.

Determino a exclusão da União [Fazenda Nacional] e a inclusão da Procuradoria Geral Federal [INSS] na condição de Terceiro Interessado.

Intime-se a Impetrante para regularizar a Representação Processual nos Autos [Procuração] no prazo de 10 dias Intimem-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
02/03/2022 19:25

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 19:25

Juntada de Certidão
02/03/2022 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 18:30

Conclusos para decisão
25/02/2022 21:31

Juntada de manifestação
14/02/2022 12:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo de DAPHANY ELIAS DA SILVA LIMA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 12:17

Juntada de manifestação
25/01/2022 10:18

Juntada de Informações prestadas
12/01/2022 15:10

Juntada de parecer
10/01/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 12:08

Juntada de diligência
07/01/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 11:02

Expedição de Mandado.
27/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008400-93.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D.

E.

D.

S.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por D.

E.

D.

S.

L. em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo protocolado sob o n° 1251574496.

Para tanto, a impetrante expõe que requereu benefício assistencial à pessoa com deficiência em 11/09/2020 e que a autarquia não lhe deu nenhuma resposta até o momento.

Prova documental instrui o pedido.

Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos.

A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Demais disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável.

Ainda que o corrente ano tenha sido atípico, com suspensão de diversas atividades em decorrência da pandemia, inclusive os atendimentos no INSS, a parte impetrante aguarda por resposta administrativa desde 11/09/2020, fato que denota mora administrativa desarrazoada.

A propósito da questão: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA.

PRAZO RAZOÁVEL.

EXCESSO INJUSTIFICADO.

ILEGALIDADE. 1.

O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2.

A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3.

Comprovado o excesso injustificado no recebimento da documentação e processamento do pedido de aposentadoria resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança. (TRF4 5000197-69.2016.4.04.7206, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2016) (destaquei) Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo nº 1251574496, apresentado por D.

E.

D.

S.

L., no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária desde logo fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Promova-se a intimação da autoridade via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12).

Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
24/12/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
24/12/2021 16:47

Juntada de Certidão
24/12/2021 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/12/2021 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/12/2021 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/12/2021 16:47

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 15:13

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
17/12/2021 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 12:14

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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