07/06/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
07/06/2021 13:15

Juntada de Informação
07/06/2021 13:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/04/2021 00:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em 07/04/2021 23:59.
12/03/2021 00:18

Decorrido prazo de BERENICE MARIA LIMA CARVALHO MENEZES em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 10:21

Juntada de manifestação
27/02/2021 04:04

Publicado Intimação em 18/02/2021.
27/02/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
12/02/2021 10:33

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0023475-52.2016.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE ANDRADE CORLETT LOIOLA - BA37112-A APELADO: BERENICE MARIA LIMA CARVALHO MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023475-52.2016.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE ANDRADE CORLETT LOIOLA - BA37112-A APELADO: BERENICE MARIA LIMA CARVALHO MENEZES EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREFITO/BA.

MULTAS.

COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 7º DA LEI 6.316/1975.

NÃO RECEPÇÃO PELA CF/1988.

LEI 11.000/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 2.

A fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF).

Precedentes. 3.

A Lei 6.316/1975 não confere base legal para a fixação e cobrança de anuidades pelo apelante, eis que o art. 7º, do mencionado diploma legal, dispõe que "aos Conselhos Regionais, compete: X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal”, colide com a atual CF, razão pela qual não foi por ela recepcionado. 4.

A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão 'fixar' contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). 5.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 6.

A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência.

Precedentes do STJ e desta Corte. 7.

Da análise das CDAs, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. 8.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/12/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
11/02/2021 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:30

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CNPJ: 16.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2020 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2020 13:57

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2020 13:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:44

Incluído em pauta para 07/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/10/2020 17:13

Conclusos para decisão
14/01/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 22:48

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 22:48

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 08:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/04/2017 14:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2017 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/04/2017 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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