26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001291-33.2006.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ELIZETE SANTOS DE OLIVEIRA e ALEXANDRE FILADELFO SANTOS DE OLIVEIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, noticiou, junto a este juízo, que, quanto a este processo, a sua pretensão teria sido atingida pela prescrição intercorrente.

Em razão da comunicação feita pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, a própria parte exequente, por meio da sua representação judicial, comunicou, expressamente, a este juízo, que a sua pretensão foi atingida pela prescrição intercorrente, do que decorre a conclusão de que este juízo deve reconhecer que a prescrição intercorrente ocorreu.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, noticie que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa.

Tal notícia teria, em tese, aptidão para fazer com que o caso dos autos se subsumisse à previsão normativa existente no excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Tal norma, entretanto, não é aplicável ao caso destes autos, uma vez (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL
20/06/2022 04:59

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:48

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:48

Decorrido prazo de ELIZETE SANTOS DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE FILADELFO SANTOS DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
23/01/2022 06:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
31/12/2021 10:39

Juntada de petição intercorrente
30/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0001291-33.2006.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZETE SANTOS DE OLIVEIRA ALEXANDRE FILADELFO SANTOS DE OLIVEIRA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 29 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)
29/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 12:33

Juntada de Certidão de processo migrado
29/12/2021 12:32

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA 170
26/08/2020 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 15:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
27/01/2020 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2020 15:13

Conclusos para decisão
16/10/2019 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORANEA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL
15/04/2019 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2019 09:11

Conclusos para decisão
09/01/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2018 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2018 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2018 10:57

Conclusos para decisão
08/01/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2017 12:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2017 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/2017 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2017 16:34

Conclusos para despacho
17/05/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2017 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2017 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/02/2017 19:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/02/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2017 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 17:37

Conclusos para despacho
10/01/2017 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2016 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2016 12:58

Conclusos para despacho
02/08/2016 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2016 11:53

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/05/2016 08:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/05/2016 16:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/05/2016 19:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
02/05/2016 15:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/05/2016 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2016 11:15

Conclusos para despacho
06/04/2016 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/03/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/02/2016 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/02/2016 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2016 10:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/01/2016 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 15:50

OFICIO EXPEDIDO
15/12/2015 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/12/2015 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2015 15:12

Conclusos para despacho
12/11/2015 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 07:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2015 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2015 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2015 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 12:19

Conclusos para despacho
13/03/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2015 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/03/2014 10:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2014 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2014 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2013 19:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2013 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2013 10:43

Conclusos para despacho
04/11/2013 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2013 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2013 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2013 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
29/07/2013 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2013 17:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/07/2013 17:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/07/2013 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/07/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2013 11:40

Conclusos para despacho
02/05/2013 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2013 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2013 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2013 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2013 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2012 19:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/09/2012 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2012 17:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
02/08/2012 17:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
30/07/2012 19:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
30/07/2012 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2012 12:36

Conclusos para despacho
18/06/2012 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO:3287
15/06/2012 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2012 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2012 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2012 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2012 12:40

Conclusos para decisão
26/03/2012 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2012 10:38

Conclusos para decisão
20/01/2012 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012
20/01/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012
30/09/2011 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2011 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2011 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2011 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2011 10:37

Conclusos para decisão- LOCALIZADOS NO ESCANINHO 01
21/03/2011 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2011 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2011 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2011 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2011 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2011 12:52

Conclusos para despacho
26/01/2011 16:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/01/2011 12:06

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
18/01/2011 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2011 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 304
03/12/2010 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2010 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2010 17:42

Conclusos para despacho
18/05/2010 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2010 11:44

Conclusos para despacho
12/05/2010 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/05/2010 17:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2010 13:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2010 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2010 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2010 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2009 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2009 11:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/10/2009 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2009 13:20

Conclusos para decisão
18/08/2009 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2009 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO- PROT. Nº 29255
29/06/2009 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/05/2009 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2009 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2009 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/03/2009 14:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/03/2009 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2009 17:57

Conclusos para decisão
23/10/2008 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2008 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 14119
22/08/2008 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2008 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2008 14:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FLS.32
29/04/2008 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2008 18:16

Conclusos para decisão
09/02/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/11/2007 19:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
22/10/2007 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/04/2007 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 180 DIAS
18/04/2007 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/03/2007 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/03/2007 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2007 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
01/03/2007 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/03/2007 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2007 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
11/01/2007 09:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/01/2007 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/01/2007 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
11/12/2006 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/10/2006 12:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/10/2006 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2006 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CITAÇÃO POR EDITAL
02/10/2006 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2006 10:15

CARGA: RETIRADOS INSS
28/08/2006 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - ATO ORDINATÓRIO
28/08/2006 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2006 14:30

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
10/07/2006 15:35

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/06/2006 10:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2006 10:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/05/2006 17:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/05/2006 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2006 08:59

CARGA: RETIRADOS INSS
11/04/2006 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/03/2006 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2006 09:06

Conclusos para despacho
13/03/2006 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2006 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010976-54.2016.4.01.3100

Ministerio Publico da Uniao

Fabio dos Santos Goncalves

Advogado: Antonio Pereira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2016 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1000184-27.2017.4.01.3314

Ministerio Publico Federal - Mpf

Evanildo de Andrade Paim

Advogado: Patricia Pinheiro Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2017 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1000184-27.2017.4.01.3314

E de Andrade Paim Transportes e Servicos...

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Patricia Pinheiro Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2022 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0020994-98.2002.4.01.3400

Ecilamar Maciel Lima

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0012233-96.2017.4.01.4000

Benedita Penha Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia do Rego Monteiro Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2017 00:00

Exibir Processo