17/05/2022 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/05/2022 09:32

Juntada de Informação
17/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ em 09/02/2022 23:59.
20/01/2022 11:30

Juntada de contrarrazões
18/01/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:07

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:59

Juntada de apelação
21/12/2021 18:07

Juntada de manifestação
16/12/2021 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 20:12

Juntada de diligência
07/12/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 10:16

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 09:54

Expedição de Mandado.
07/12/2021 04:34

Publicado Sentença Tipo A em 07/12/2021.
07/12/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014612-35.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D.

P.

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.

P.

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – DRF EM MACAPÁ, com objetivo de assegurar: “a) o DIREITO das IMPETRANTES a apurarem e recolherem a contribuição social previdenciária sem a inclusão do Vale-Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), ao Vale-Transporte, sobre a Assistência Médica e Odontológica, e dos DESCONTOS efetuados a título de tais verbas do salário do empregado; b) o DIREITO das IMPETRANTES de efetuarem a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social previdenciária sem a inclusão do Vale-Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), ao Vale-Transporte, sobre a Assistência Médica e Odontológica, e dos DESCONTOS efetuados a título de tais verbas do salário do empregado; b.1) o prazo prescricional quinquenal; b.2) incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos; b.3) efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária; c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial –, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g”.

Inicial instruída com documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada para depois de apresentadas as informações pela autoridade coatora (ID 765082455).

O Ministério Público Federal alegou falta de interesse que justifique a sua intervenção (ID 767814488).

A autoridade impetrada apresentou informações (ID 659393964) e aduziu: (1) o vale transporte, ainda que pago em pecúnia, não integra o salário-de-contribuição; (2) no tocante à incidência da contribuição previdenciária, a exclusão do auxilio-alimentação do salário de contribuição encontra expressa previsão na alínea c, do §9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, e que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial.

Por outro lado, quando o pagamento do auxílio-alimentação é feito em pecúnia, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba, que assume feição salarial; (3) as verbas guerreadas pelo impetrante, independentemente de serem descontadas anteriormente ao crédito na conta bancária dos trabalhadores, integram a folha de salários a ser paga pelo empregador e compõem a remuneração do empregado; (4) o plano de saúde e odontológico, próprio ou conveniado, não integra o salário-de-contribuição.

A União (PFN) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 778851057).

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Embora os autos tenham vindo conclusos para a emissão de decisão referente ao pedido liminar, entendo que o processo se encontra apto à prolação de sentença, eis que já consta dele as informações da autoridade impetrada, o parecer ministerial e não há instrução probatória no rito do mandado de segurança.

O ponto nodal do litígio consiste na aferição da natureza jurídica das verbas, isto é, examinar o caráter indenizatório das importâncias recebidas.

Se a combatida contribuição incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma (Lei nº 8.212/91, Art. 22, I), é consequência lógica que sua incidência está adstrita às verbas de natureza remuneratória.

Acerca do auxílio-alimentação pago in natura, por cesta básica ou em ticket, e do vale-transporte, não existe a referida incidência, eis que essas parcelas não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa previsão legal.

O caráter indenizatório do auxílio-transporte e auxílio-alimentação impede a incidência da vergastada contribuição sobre tais rubricas (nesse sentido, confira-se: TRF1, AC 116430820154013801, 7ª Turma, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, e-DJF 16.02.2018).

A ressalva se dá quando o pagamento do auxílio-alimentação for feito em espécie, hipótese em que estará sujeito à contribuição previdenciária, em consonância com o que já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FGTS.

BASE DE CÁLCULO.

SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS.

VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA. 1.

O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas.

Precedentes. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814758/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre assistência médica e odontológica e dos descontos de tais verbas do salário do empregado, também não assiste razão à impetrante, tendo em vista a expressa previsão acerca da exclusão dessas parcelas do salário-de-contribuição, na forma da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Na realidade, em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, por cesta básica ou em ticket, do vale-transporte, e ao o plano de saúde e odontológico, próprio ou conveniado, a impetrante sequer tem interesse processual, eis que tais parcelas já não sofrem incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal, o que torna despicienda a intervenção do Poder Judiciário no ponto.

Em relação ao auxílio-alimentação pago em espécie, incide contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme o precedente acima.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse processual quanto afastamento da incidência sobre (a) o vale transporte; (b) o auxílio-alimentação, exceto a hipótese do pagamento em pecúnia; e (c) a assistência médica e odontológica, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) DENEGO A SEGURANÇA quanto ao afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/12/2021 21:19

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2021 21:19

Juntada de Certidão
05/12/2021 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 21:19

Denegada a Segurança a D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-83 (IMPETRANTE)
05/11/2021 00:59

Decorrido prazo de D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 04/11/2021 23:59.
26/10/2021 08:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:34

Conclusos para decisão
18/10/2021 17:27

Juntada de manifestação
15/10/2021 08:30

Juntada de Informações prestadas
09/10/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 10:47

Juntada de diligência
08/10/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 07:31

Expedição de Mandado.
08/10/2021 00:31

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 00:31

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 00:31

Determinada Requisição de Informações
07/10/2021 09:29

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
06/10/2021 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2021 16:35

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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