14/10/2022 16:14

Suspensão Condicional do Processo
01/07/2022 13:41

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
11/06/2022 08:15

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/06/2022 12:09

Juntada de comprovante de depósito judicial
02/05/2022 16:56

Juntada de comprovante de depósito judicial
08/04/2022 16:37

Juntada de comprovante de depósito judicial
04/03/2022 07:45

Juntada de comprovante de depósito judicial
02/02/2022 11:09

Juntada de termo
04/01/2022 12:56

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/12/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 04:45

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID 854234056) PROCESSO nº 1005856-37.2021.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSANIA SANTOS DE MATOS Advogado do(a) REU: JOAO EDUARDO DE CAMPOS VASCONCELOS - AP1476-B O Exmo Sr.

Juiz Exarou: DECISÃO 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu a proposta de suspensão condicional do processo (id. 519883861) e a defesa peticionou concordando com os termos propostos (id. 693341949), dessa forma homologo a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos propostos pelo o MPF, referente ao cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da Seção Judiciária do Estado do Amapá, sem autorização do Juízo, por prazo superior a 15 (quinze) dias; b) Comparecimento quadrimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; c) Pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, totalizando R$ 2.090,00 (dois mil e noventa) reais, parcelado em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 209,00 (duzentos e nove) reais. 2.

Deverá a secretaria fiscalizar o cumprimento integralmente das condições.

Observo que a beneficiária já comprovou nos autos, o pagamento das três primeiras parcelas: 1ª (id. 758332476 - pág. 2) em 1º/10/2021, 2ª (id. 800172062) em 3/11/2021, 3ª (id. 841984052) em 1º/12/2021 e o primeiro comparecimento em Juízo ocorreu em 1º/10/2021 (id. 757732947). 3.

Suspenda-se o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. 4.

Intime-se a defesa constituída por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). 5.

Intime-se o MPF, por meio do portal do PJE. ...
10/12/2021 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 13:01

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 13:01

Outras Decisões
10/12/2021 06:34

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:24

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/12/2021 15:23

Juntada de comprovante de depósito judicial
03/11/2021 15:09

Juntada de comprovante de depósito judicial
02/10/2021 08:10

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS DE MATOS em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 09:11

Conclusos para decisão
26/08/2021 20:16

Juntada de parecer
23/08/2021 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:00

Juntada de pedido de suspensão do processo
16/08/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 14:04

Juntada de diligência
02/08/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 15:25

Expedição de Mandado.
21/07/2021 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 10:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
21/07/2021 09:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/07/2021 19:24

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:24

Recebida a denúncia contra ROSANIA SANTOS DE MATOS - CPF: *32.***.*17-87 (REQUERIDO)
04/05/2021 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 08:46

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:15

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/04/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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