TRF1 - 0004215-44.2012.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ACACIO MENDES PINHEIRO

CPF *39.***.*53-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 15:15

    Juntada de termo

  • 13/05/2022 23:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 17:21

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 14:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/04/2022 14:58

    Juntada de volume

  • 27/04/2022 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/03/2022 11:06

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu José Acácio Mendes Pinheiro em face da sentença de fls. 293/301, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014)..

    A pena foi definitivamente fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto.

    Não houve substituição das penas privativas de liberdade, com base da não primariedade do réu. .

    Segundo a denúncia, em 30/06/2011, durante investigações no intuito de localizar certo sujeito na cidade de Pacaraima, no bairro da "Balança", policiais federais visualizaram e adentraram a uma determinada casa e encontraram cerca de 730 (setecentos e trinta) litros de combustível, de provável origem venezuelana, acondicionados em carotes.

    Na ocasião, os policiais obtiveram informação que “BIGODE”, estocava e vendia combustível.

    Logo em seguida, Eunice de Oliveira Matos, dona do imóvel, afirmou ter alugado a casa para “BIGODE”, tendo, também, reconhecido por fotografia "BIGODE" como José Acácio Mendes Pinheiro, afirmando ser a mesma pessoa para quem alugou a residência.

    Em suas razões recursais (fls. 307/323), o apelante, por intermédio da Defensoria Pública da União, requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto (CP, art. 107, IV c/c 109, V).

    No mérito, pugna pela sua absolvição, sob o fundamento da ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva, nos termos do art. 386, II, VII e V, do CPP.

    Por fim, caso mantida a condenação, requer a fixação da pena definitiva no mínimo legal, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Com contrarrazões apresentadas às fls. 329/330.

    A Procuradoria Regional da República, em parecer (fls. 333/334), manifesta-se pelo não conhecimento da apelação, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o recurso. É o relatório.

    Decido.

    Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

    Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

    No caso, os fatos ocorreram em 30/06/2011 (fl. 02-B).

    A denúncia foi recebida em 15/06/2012 (fl. 55) e a sentença condenatória publicada, em secretaria, na data de 21/01/2019 (fl. 302).

    Como visto, a pena foi fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, “c”, do Código Penal.

    Portanto, a pena prescreve em 04 (quatro) anos, conforme estabelecido no art. 109, V, do Código Penal.

    Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (15/06/2012) e a da publicação da sentença condenatória (211/01/2019), conforme o disposto no art. 110, § 1°, c/c os arts. 107, IV e 109, V, todos do Código Penal Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e DOU PROVIMENTO à apelação, para declarar extinta a punibilidade de José Acácio Mendes Pinheiro, quanto ao delito tipificado no art. 334, § 1°, “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 110, § 1°, 107, IV, e 109, V, todos do Código Penal; e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

    Fica prejudicada a análise do recurso no mérito.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 13 de dezembro de 2021.

    JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 4146-12.2012.4.01.4200)

  • 28/06/2019 11:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 28/06/2019 11:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 29/04/2019 11:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20195082

  • 25/04/2019 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/04/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2019 14:25

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DA APELAÇÃO DE FL. 307/327

  • 08/03/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 14:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/02/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/02/2019 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 305 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 15/02/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20191431

  • 06/02/2019 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/02/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/01/2019 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2019 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 10:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - FLS. 293/301 - "(...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR JOSÉ ACACIO MENDES PINHEIRO (...)".

  • 29/11/2018 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/11/2018 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (NEGATIVA) - JUSTIÇA ESTADUAL - FL 290.

  • 28/11/2018 09:22

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À SEPCE/RR

  • 28/11/2018 08:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃP DPU Nº 201818347

  • 27/11/2018 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 13:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/11/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/10/2018 10:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201816894

  • 26/10/2018 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2018 18:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - FLS. 272/274

  • 15/10/2018 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF SEI JFRS

  • 10/09/2018 14:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JFRS

  • 13/08/2018 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/08/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/08/2018 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2018 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF

  • 06/07/2018 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 204/2018

  • 18/06/2018 18:28

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 262.

  • 18/06/2018 18:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 464/2018

  • 18/06/2018 18:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 464/2018

  • 18/06/2018 18:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 22ª VARA FEDERAL DA SJRS

  • 18/06/2018 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 204/2018

  • 18/06/2018 18:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA COM A 22 VARA FEDERAL DA SJRS

  • 18/06/2018 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO O DIA 16/10/2018, ÀS 14:30 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LUCAS OLIVERA JAQUES POR VIDEOCONFERENCIA...

  • 18/06/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS

  • 18/06/2018 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 08:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/06/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/06/2018 09:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 464

  • 21/05/2018 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/05/2018 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DPU

  • 03/05/2018 13:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/04/2018 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2018 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF

  • 23/02/2018 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL/RS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, LUCAS OLIVEIRA JAQUES, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA...

  • 14/02/2018 18:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 18:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FL. 250 - CARTA PRECATÓRIA N. 528/2017 - SEM CUMPRIMENTO.

  • 14/02/2018 18:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FL. 250

  • 02/02/2018 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICAÇÃO MALOTE DIGITAL

  • 15/12/2017 10:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS

  • 07/12/2017 09:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 247 - À 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS, INDICANDO NOVA DATA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 17/11/2017 11:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 246 - DA 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS, INFORMANDO QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DE SALAS PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 16/11/2017 18:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 245 - À 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS, INDICANDO DATA E HORA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 09/11/2017 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO POR MALOTE DIGITAL FL. 243/244

  • 16/10/2017 17:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 16/10/2017 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO / MALOTE DIGITAL

  • 08/08/2017 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/08/2017 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/07/2017 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 10/07/2017 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2017 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 239 - NOS TERMOS DA PORTARIA/GABJU Nº 04, DE 16/7/2012, FICAM AS PARTES INTIMADAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº: 528/2017 (À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, PARA OITIVA DA

  • 29/05/2017 18:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 528

  • 15/05/2017 10:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXADA NO SISTEMA - ENCAMINHADA EM 27/11/2014 E NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO DEPRECADO.

  • 15/05/2017 10:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 143/2017 - DEVOLVIDA PELA SUB SJ DE BARREIRAS/BA

  • 15/05/2017 10:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 143/2017 - DEVOLVIDA PELA SUB SJ DE BARREIRAS/BA

  • 09/05/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20177152

  • 08/05/2017 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIATA AO MPF

  • 24/04/2017 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2017 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 227/228.

  • 20/04/2017 17:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FL 225

  • 17/04/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FL. 223 - E-DJF1 N. 37, DISPONIBILIZADO EM 02/03/2017, REFERENTE AO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 217.

  • 30/03/2017 17:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIP DA SUB SJ DE BARREIRAS/BA

  • 30/03/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/03/2017 17:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIA DA SUB SJ DE BARREIRAS/BA

  • 20/03/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 113/2017

  • 06/03/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 113/2017.

  • 06/03/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 113/2017.

  • 02/03/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/02/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/02/2017 08:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 143

  • 17/01/2017 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2017 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2016 13:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/12/2016 13:45

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 16/12/2016 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 212, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/04/2017, ÀS 16H30MIN

  • 15/12/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 13:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/12/2016 13:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2016 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/11/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 19983

  • 08/11/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2016 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 12:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (...) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTIMAÇÃO NEGATIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MANOEL ANTONIO SERQUEIRA NETO, CONFORME E-MAIL DE FL. 204 (RESPOSTA DO JUÍZO DEPRECADO).

  • 27/10/2016 15:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 204 - DO JUÍZO DEPRECADO/BARREIRAS/BA, COMUNICANDO QUE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MANOEL ANTÔNIO SERQUEIRA NETO NÃO FOI LOCALIZADO, CONFORME E-MAIL DE FL. 204.

  • 24/10/2016 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/10/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (...) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 199.

  • 11/10/2016 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 202 - E-SOSTI DE AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA JUNTO AO TRF1.

  • 11/10/2016 12:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 201 - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

  • 19/08/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2016 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2016 09:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/08/2016 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2016 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 14:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIO DO JUÍZO DEPRECADO - CONFIRMANDO AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 22/07/2016 12:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 197 - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA, INDICANDO DATA E HORA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 22/07/2016 12:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 196 - DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA, SOLICITANDO AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 15/07/2016 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 15:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 13/07/2016 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2016 12:11

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) DE QUE, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL 194, NESTA DATA A CARTA PRECATÓRIA Nº 126/2016 (FL 189) FOI ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA, ATRAVÉS DO SISTEMA SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), GERANDO O PR

  • 13/07/2016 11:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - APÓS REALIZADA CONSULTA PROCESSUAL NA PÁGINA ELETRÔNICA DA COMARCA DE BARREIRAS/BA E DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA NADA FOI ENCONTRADO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 186/2016.

  • 25/05/2016 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/05/2016 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENTREGA NÃO AFETIVADA - FL 192.

  • 08/04/2016 13:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 126/2016

  • 01/03/2016 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/02/2016 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2016 10:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 186

  • 15/01/2016 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA...

  • 19/11/2015 17:56

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16295

  • 21/10/2015 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2015 17:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/09/2015 17:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2015 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2015 10:21

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CARTA PRECATÓRIA FOI BAIXADA PELA COMARCA DE PACARAIMA/RR

  • 18/08/2015 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

  • 17/07/2015 12:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PACARAIMA/RR - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 0045 12 000722-9.

  • 17/07/2015 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DE E-MAIL ENCAMINHADO À COMARCA DE PACARAIMA/RR NO DIA 18/6/2015

  • 27/05/2015 10:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PACARAIMA/RR

  • 25/03/2015 10:42

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 25/03/2015 10:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO À COMARCA DE PACARAIMA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CP.

  • 20/02/2015 10:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO

  • 11/02/2015 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2014 19:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 998

  • 27/11/2014 19:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 653/2014

  • 09/09/2014 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2014 12:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201412998

  • 01/08/2014 08:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO INFORMANDO SITUAÇÃO DA CARTA PRECATORIA

  • 29/07/2014 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2014 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2014 15:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PACARAIMA/RR

  • 18/06/2014 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ESPELHO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 12/05/2014 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/04/2014 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE CP

  • 18/03/2014 14:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO DE CP

  • 18/02/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) INFORMAÇÃO DE CP

  • 28/01/2014 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇÃO DE CP

  • 18/12/2013 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO DE CP

  • 21/11/2013 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL INFORMANDO ESTADO DE CP

  • 12/11/2013 11:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATORIA

  • 28/10/2013 14:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO DE CP

  • 18/09/2013 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE CP

  • 27/08/2013 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2013 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2013 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL INFORMANDO ESTADO DE CP

  • 20/08/2013 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 13043

  • 16/08/2013 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2013 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2013 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2013 10:49

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 01/07/2013 12:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 29/05/2013 11:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/04/2013 12:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATORIA

  • 08/04/2013 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2013 09:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÃO DE CP

  • 01/02/2013 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL DE INFORMAÇÃO DA CP

  • 28/11/2012 16:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 22/11/2012 09:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) 2ª SOLICITAÇÃO DE INFORM S/CUMPRIM CP

  • 19/10/2012 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORM S/CUMPRIM CP

  • 19/10/2012 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 16:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/09/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 356/2012 CUMPRIDO PARA TODOS

  • 14/09/2012 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 10:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/09/2012 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - TOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (FL 73).

  • 03/09/2012 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMO Nº239/2012-0COORJU-PR/RR

  • 30/08/2012 16:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAM CP Nº 469/2012-COM PACARAIMA/RR

  • 29/08/2012 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2012 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIM.356/2012

  • 29/08/2012 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/2012 17:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 469

  • 10/08/2012 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2012 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2012 12:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/08/2012 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CETIDÃO/FOLHAS DE ATENCEDENTES CRIMINAIS

  • 06/08/2012 12:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPCE E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 06/08/2012 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 10:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/07/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/07/2012 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2012 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO SENDO CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS.....................

  • 23/07/2012 09:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 10:52

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 201228286

  • 19/07/2012 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 99/2012

  • 28/06/2012 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2012 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 99/2012

  • 28/06/2012 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2012 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2012 13:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 55.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2012

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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