05/10/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 11:38

Juntada de Certidão
02/09/2022 08:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/09/2022 23:59.
12/08/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 01:37

Decorrido prazo de OSMAILDO DE ABREU AGUIAR em 04/07/2022 23:59.
07/06/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2022.
27/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002980-19.2013.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSMAILDO DE ABREU AGUIAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAILDO DE ABREU AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO BRANCO, 25 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
25/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/05/2022 12:27

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2022 11:14

Juntada de Certidão de processo migrado
11/04/2022 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2022 11:36

TRANSITO EM JULGADO EM - COM DECISÃO DO TRF1 QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE OSMAILDO DE AGUIAR.
07/04/2022 11:36

RECEBIDOS DO TRF - COM DECISÃO DO TRF1 QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE OSMAILDO DE AGUIAR.
16/12/2021 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença de fls. 126/129, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Osmaildo de Abreu Aguiar da acusação da prática dos delitos previstos nos arts. 38 e 50-A da Lei 9.605/1998, com base no art. 386, III e VI, do CPP.

Narra a denúncia que, no período compreendido de 06/09/2009 a 11/08/2011, o acusado desmatou 11,3 ha de Floresta Ombrófila Densa e 1,0 ha de área de preservação permanente, ambas localizadas no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Geraldo Fernandes, zona rural do Município de Sena Madureira/AC, área de domínio público federal, titularizada pelo INCRA, sem autorização do órgão ambiental competente.

Em suas razões recursais (fls. 131/138), pugna o apelante pela reforma da sentença, para condenar o acusado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 50-A da Lei 9.605/1998, na forma deduzida na inicial acusatória.

Com contrarrazões apresentadas às fls. 144/150.

O parecer ministerial é pelo provimento do recurso de apelação (fls. 155/159). É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

O fato ocorreu no período de 06/09/2009 a 11/08/2011 (fl. 01-A).

A denúncia foi recebida em 10/04/2013 (fl. 81).

E a sentença absolutória foi publicada em 26/08/2014 (fl. 130), a qual não interrompe o prazo prescricional.

Considerando que não houve condenação e que o Ministério Público Federal interpôs apelação, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima em abstrato prevista para o delito imputado ao réu.

Na hipótese, insurge-se o órgão acusador a fim de condenar Osmaildo de Abreu Aguiar pela prática do crime tipificado no art. 38 da Lei 9.605/1998, que comina pena máxima de 03 (três) anos, e no art. 50-A do mesmo diploma legal, que comina pena máxima de 04 (quatro) anos.

Logo, o prazo prescricional para ambos os crimes verifica-se em 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal.

Não havendo outro marco interruptivo, a prescrição deverá ser calculada pela pena máxima em abstrato cominada aos crimes a partir da data do recebimento da denúncia (10/04/2013).

Compulsando os autos, verifico que dessa data até os dias atuais transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, em 10/04/2021.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Osmaildo de Abreu Aguiar pela prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 50-A da Lei 9.605/1998, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos art. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal; e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Julgo prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO
27/10/2015 10:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
22/06/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DO MPF
05/06/2015 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2015 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 143, ITEM 03
30/03/2015 12:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR OSMARILDO DE ABREU AGUIAR
27/03/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA MANISFESTAÇÃO
16/03/2015 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - A DPU PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES
16/03/2015 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 131/138, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO RECURSO INTERPOSTO. 3. APOS, SUBAM OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
09/03/2015 09:19

Conclusos para despacho
21/01/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
09/01/2015 08:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA MANIFESTAÇÃO
08/01/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DPU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 126/129.
08/01/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO.
24/11/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO SENTENCIADO OSMAILDO DE ABREU AGUIAR PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 126/129.
19/11/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO SENTENCIADO OSMAILDO DE ABREU AGUIAR PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 126/129.
15/09/2014 14:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO MPF
15/09/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2014 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - ...JULGO IMPROCENDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER OSMAILDO DE ABREU AGUIAR DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 38 E 50-A, DA LEI N. 9.605/98, NOS TERMOS DO ART. 386, III E VI, DO
21/08/2014 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2014 13:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO RÉU
20/08/2014 17:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO RÉU
08/08/2014 17:55

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/08/2014 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2014
01/08/2014 16:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/08/2014 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CIENCIA DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIENCIA
01/08/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ACUSADO INT. AUDIENCIA INTERROGATORIO DIA 21.08.2014.
25/07/2014 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2014
24/07/2014 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 116.
23/07/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
16/07/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO OSMAILDO DE ABREU AGUIAR PARA COMAPRECIMENTO A AUDIENCIA
30/06/2014 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO ACUSADO OSMAILDO DE ABREU AGUIAR PARA COMAPRECIMENTO A AUDIENCIA
30/06/2014 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO: JEFFERSON PENELLAS AMARO, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 115.2. DESIGNO O DIA 21/08/2014, ÀS 10H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OCASIÃO EM SERÁ INTERROGADO O
17/06/2014 09:28

Conclusos para despacho
14/04/2014 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF REQDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
14/04/2014 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF EM CUMPRIMENTO AIO DESPACHO SUPRA.
07/04/2014 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO AO TERMO DE AUDIÊNCIA O OFICIO DE FLS. 111 E 112, EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JEFFERSON PANELAS AMARO.
18/03/2014 17:16

Conclusos para despacho
18/03/2014 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP N. 1184/2013 EXPEDIDA A COMARCA DE BRASILEIA/AC, PARCIALMENTE CUMPRIDA.
18/03/2014 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1184/2013 EXPEDIDA A COMARCA DE BRASILEIA/AC, PARCIALMENTE CUMPRIDA.
13/02/2014 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2014 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA AUDIENCIA DESIGNADA JUIZO DEPRECADO.
06/02/2014 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2013 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
06/12/2013 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FL. 101.
25/11/2013 09:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1184
19/11/2013 11:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP EXPEDIDA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRASILEIA/AC, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
12/11/2013 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA INSTRUÇÃO
11/09/2013 10:47

Conclusos para decisão- APRECIAR DEFESA
11/09/2013 09:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA - OSMAILDO DE ABREU AGUIAR
26/08/2013 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO E INTIMADO O ACUSADO OSMAILDO DE ABREU AGUIAR.
22/07/2013 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
15/07/2013 11:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO
10/07/2013 14:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO ACUSADO PAR RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO
16/05/2013 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/05/2013 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 81.
07/05/2013 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECENTES CRIMINAIS DO ACUSADO
16/04/2013 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 11:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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