TRF1 - 0001366-60.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO GILDO PEREIRA

CPF *19.***.*64-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 18:42

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2022 14:44

    Juntada de volume

  • 31/05/2022 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2022 10:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/05/2022 10:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    ART. 56 DA LEI N° 9.605/98.

    CONTRABANDO DE GASOLINA.

    SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    A conduta prevista no art. 334-A, §1º, V, do CP trata de mercadorias cuja importação é proibida, enquanto o art. 56 da Lei n° 9.605/98 trata de importação de mercadorias em desacordo com a lei.

    Ambos os tipos penais estão protegendo bens jurídicos semelhantes. 2.

    A conduta narrada nos autos – transporte de combustível de procedência venezuelana –, encontra perfeita adequação ao tipo do art. 334-A do CP, não incidindo na conduta prescrita no art. 56 da Lei n° 9.605/98.

    Precedentes. 3.

    Materialidade e autoria delitiva demonstradas pelo conjunto probatório existente nos autos.

    Dosimetria da pena adequada. 4.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 15 de dezembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 6362-38.2015.4.01.4200)

  • 31/01/2019 09:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/01/2019 11:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20190603

  • 22/01/2019 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2019 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2019 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 14:05

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 201819631

  • 19/12/2018 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 10:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/12/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/12/2018 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201818761

  • 05/12/2018 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2018 12:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/12/2018 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/12/2018 09:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2018 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2018 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF

  • 26/10/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 396/2018.

  • 28/09/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 312/2018

  • 12/09/2018 09:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...

  • 28/08/2018 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/08/2018 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FLS 112/114

  • 14/08/2018 11:59

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 97-VERSO.

  • 14/08/2018 11:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À POLÍCIA FEDERAL/RR - FLS 97/97-VERSO

  • 14/08/2018 10:08

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 111-VERSO

  • 14/08/2018 10:08

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/08/2018 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 14:46

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/06/2018 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 13:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/06/2018 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/06/2018 17:14

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 105-VERSO

  • 20/06/2018 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FREQUÊNCIA DE FL. 105

  • 19/06/2018 09:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 20189167

  • 18/06/2018 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/06/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/05/2018 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20186795

  • 04/05/2018 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2018 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/04/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/04/2018 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 103/2018

  • 16/03/2018 09:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 31/01/2018 09:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2017 11:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/2017 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201720069

  • 28/11/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2017 13:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/11/2017 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/10/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 11:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/10/2017 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/10/2017 08:49

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 02/10/2017 10:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) EMAIL FL. 79

  • 28/08/2017 13:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) PACARAIMA/RR

  • 25/07/2017 09:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÕES CP PACARAIMA/RR

  • 23/06/2017 10:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE PACARAIMA/RR

  • 25/05/2017 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 17:26

    INTERROGATORIO REALIZADO - FL 74

  • 11/05/2017 17:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 71/75

  • 08/05/2017 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 69/70 - MANDADO N. 119/2017 - DAS TEST. DE ACUSAÇÃO GIANCARLO AZEVEDO GHIROTTI E THIBERIUS BONFIM DIAS.

  • 08/05/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 119/2017 - DAS TEST. DE ACUSAÇÃO GIANCARLO AZEVEDO GHIROTTI E THIBERIUS BONFIM DIAS.

  • 07/04/2017 08:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VSTA A DPU

  • 23/03/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - P/ TOMAR CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 23/03/2017 15:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 131/2017

  • 10/03/2017 17:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N. 131/2017

  • 10/03/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 118/2017 E 119/2017

  • 08/03/2017 12:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2017 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/03/2017 12:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 182

  • 01/02/2017 14:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 11ª E 12ª FREQUENCIAS DO SENHOR ROGÉRIO GILDO PEREIRA

  • 27/01/2017 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 12:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2017 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - TOMAR CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 01/12/2016 14:49

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) 10ª FREQUENCIA DO SENHOR ROGERIO GILDO PEREIRA

  • 11/11/2016 17:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 9ª FREQUENCIA DO SENHOR ROGÉRIO GILDO PEREIRA

  • 27/10/2016 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2016 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 14/10/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2016 15:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONFORME DESPACHO DE FL. 61.

  • 13/09/2016 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 10:46

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/09/2016 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2016 15:56

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 12290

  • 18/07/2016 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 28/06/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/06/2016 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 11106

  • 20/06/2016 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2016 09:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 38/2016

  • 16/05/2016 11:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 38/2016.

  • 13/04/2016 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2016 11:21

    CitaçãoORDENADA

  • 13/04/2016 11:21

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 17/03/2016 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 15:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 45

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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