03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006812-33.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JORGIANA DE SOUZA, VANILSON LEAO PLACIDO, ANTONIO TORRES MARTINS, JOAQUIM FLAVIO LEITE SAMPAIO, MARIA ALMERITA CALDAS ROCHA, JOSE OSMAR DA ROCHA, JOSE FRANCISCO LIMA, JANAINNA PINTO MARQUES Advogados do(a) REU: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO - PI7707, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141 Advogados do(a) REU: BRUNO SANTOS LIMA MESQUITA - PI8067, DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO - PI7707, PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049, RAFAEL DE SOUSA FERNANDES - PI9260, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934 Advogados do(a) REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934 Advogados do(a) REU: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO - PI7707, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141, PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934 Advogado do(a) REU: BERNADETE LISBOA COLARES - CE8568 Advogados do(a) REU: KATIA MARIA CARVALHO SILVA - PI10648, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA - PI6819 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1. ratificar a decisão de folhas 201/202 do ID 875448577, que extinguiu a punibilidade de JOAQUIM FLÁVIO LEITE SAMPAIO e ANTÔNIO TORRES MARTINS, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2. extinguir a punibilidade de JOSÉ OSMAR DA ROCHA e MARIA ALMERITA CALDAS ROCHA, em razão do curso do prazo prescricional, pela suposta prática do crime inscrito no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93; 3. extinguir a punibilidade de JANAÍNA PINTO MARQUES, em face do curso da prescrição, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67; 4. absolver os denunciados JANAÍNA PINTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO LIMA, VANILSON LEÃO PLÁCIDO e JORGIANA DE SOUZA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67; e 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93; 5. condenar os réus JOSÉ FRANCISCO LIMA, VANILSON LEÃO PLÁCIDO e JORGIANA DE SOUZA, pelo cometimento do crime previsto no art. 299, do CP; 6. condenar a acusada JANAÍNA PINTO MARQUES pela prática do delito inscrito no art. 304 c/c art. 299, ambos do CP.

Em obediência às diretrizes do art. 68, passo à dosimetria da pena.

Quanto a JOSÉ FRANCISCO LIMA, VANILSON LEÃO PLÁCIDO e JORGIANA DE SOUZA: Condutas com médio grau de reprovabilidade, tendo em vista que os três réus acima, tendo absoluta consciência de suas condutas, falsificaram documentos para fazer prova dos cumprimentos de seus respectivos contratos com a prefeitura de Luzilândia/PI, ente público, que gere recursos retirados da população e que deveriam retornar com qualidade e precisão.

Essa situação revela a gravidade do ato pelo desrespeito à comunidade; antecedentes, condutas sociais e personalidades sem elementos exasperantes; motivos do crime típicos da espécie; circunstâncias e consequências do crime normais à espécie; a vítima em nada concorreu para o fato. À vista dessas circunstâncias judiciais (uma sendo desfavorável e comum aos três), fixo a pena-base para cada um em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente em 2005, tornando-a definitiva, ante a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena.

Em consonância com o art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, os réus deverão cumprir a pena em regime aberto.

No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os apenados preenchem os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Assim sendo, observando o disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 49, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada a cada um dos réus por: 1) uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes em 2005, devidamente atualizado pelo IPCA até o seu efetivo adimplemento, e destinado à instituição oportunamente designada, em audiência admonitória para este fim, nos termos do art. 45, 1.º, do Código Penal; 2) uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser fixada quando da execução do julgado.

Faculto aos réus o direito de apelarem em liberdade, tendo em vista que responderam ao processo em liberdade, não sendo necessária a decretação da custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CPP).

Quanto a JANAÍNA PINTO MARQUES: Conduta com alto grau de reprovabilidade, tendo em vista que a ré, tendo absoluta consciência de sua conduta à frente do município de Luzilândia/PI, e como gestora eleita, usou os documentos falseados pelos outros três condenados, na prestação de contas do PEJA/2005, ato que, dada a sua função, não pode ser aceita; antecedentes, conduta social e personalidade sem elementos exasperantes; motivos do crime típicos da espécie; circunstâncias e consequências do crime normais à espécie; a vítima em nada concorreu para o fato. À vista dessas circunstâncias judiciais (uma sendo desfavorável), fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente em 2005, tornando-a definitiva, ante a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena.

Em consonância com o art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, a ré deverá cumprir a pena em regime aberto.

No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os apenados preenchem os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Assim sendo, observando o disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 49, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por: a) uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes em 2005, devidamente atualizado pelo IPCA até o seu efetivo adimplemento, e destinado à instituição oportunamente designada, em audiência admonitória para este fim, nos termos do art. 45, 1.º, do Código Penal; b) uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser fixada quando da execução do julgado.

Faculto à apenada o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade, não sendo necessária a decretação da custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CPP).

Deixo de aplicar o comando legal inserto no art. 387, IV, do CPP [“o juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)”].

Segundo a jurisprudência, a fixação de valor mínimo reparador do dano depende absolutamente de expresso requerimento, em relação ao qual é oportunizado ao réu direito de manifestar-se, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

No caso vertente, não houve, após a instrução, requerimento do órgão ministerial atinente ao conteúdo do mencionado dispositivo, razão pela qual não cabe, no caso concreto, a aludida condenação.

Por derradeiro, devem os quatro apenados pagarem as custas processuais, pro rata.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, insira-se os nomes dos apenados no Sistema INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem assim no SINIC.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 30 de abril de 2023.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
03/06/2022 10:30

Conclusos para julgamento
02/06/2022 23:59

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 23:32

Juntada de alegações/razões finais
12/05/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
03/04/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
03/04/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:16

Juntada de termo
07/03/2022 09:01

Conclusos para despacho
23/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LIMA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSE OSMAR DA ROCHA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA ALMERITA CALDAS ROCHA em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES MARTINS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:01

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO LEITE SAMPAIO em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 02:32

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
05/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0006812-33.2014.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JORGIANA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TORRES MARTINS BERNADETE LISBOA COLARES - (OAB: CE8568) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 4 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:23

Juntada de Certidão de processo migrado
04/01/2022 16:22

Juntada de termo
04/01/2022 16:06

Juntada de termo
04/01/2022 16:00

Juntada de termo
14/12/2021 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 6 VOLUMES E 6 APENSOS
14/12/2021 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2021 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 11 VOLUMES
28/07/2021 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/07/2021 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/07/2021 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/06/2021 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 101
28/06/2021 08:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2021 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2021 15:33

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2021 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2021 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 11 VOLUMES
02/03/2021 11:30

REMESSA ORDENADA: MPF
02/03/2021 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2021 11:29

Conclusos para despacho
22/02/2021 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2019 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 12 VOLUMES
11/10/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/09/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/09/2019 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2019 15:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/09/2019 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2019 07:46

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 12 VOLUMES
19/08/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
19/08/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/08/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
09/08/2019 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3878
09/08/2019 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3878
08/08/2019 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/08/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2019 17:03

Conclusos para despacho
25/07/2019 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/07/2019 15:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
16/07/2019 13:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) JOSE FRANCISCO LIMA
11/07/2019 15:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
11/07/2019 15:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/07/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/07/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/06/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/06/2019 10:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/06/2019 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
13/06/2019 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 12 VOLUMES
12/06/2019 19:44

REMESSA ORDENADA: MPF
12/06/2019 19:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2019 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/06/2019 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/06/2019 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/05/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/05/2019 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/05/2019 14:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2019 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/05/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 11 VOLUMES
09/05/2019 16:23

REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2019 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2019 15:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/05/2019 15:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/04/2019 10:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/04/2019 10:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/04/2019 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) termo audi em Precatória
15/04/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 13:05

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 07:22

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 11 VOLUMES
13/03/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2019 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2019 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2019 12:13

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
12/03/2019 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 12:12

Conclusos para despacho
12/03/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2019 11:44

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
11/03/2019 11:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/03/2019 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2019 11:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/03/2019 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/03/2019 13:27

REMESSA ORDENADA: MPF
07/03/2019 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2019 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 11 VOLUME
27/02/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2019 11:20

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2019 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS JOAQUIM FLÁVIO LEITE SAMPAIO E ANTÔNIO TORRES MARTINS
11/02/2019 08:31

Conclusos para decisão
08/02/2019 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2019 13:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/02/2019 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/02/2019 13:23

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
07/02/2019 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 11 VOLUMES
30/01/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2019 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 212
25/01/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/01/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2019 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUAÇÃO
18/01/2019 17:11

INTERROGATORIO DESIGNADO
18/01/2019 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2019 18:29

Conclusos para despacho
16/01/2019 13:57

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
08/05/2015 11:13

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
13/04/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 08/04/2015
06/04/2015 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, MOVIDO PEL
26/03/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/03/2015 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2015 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2015 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
10/02/2015 09:48

Conclusos para decisão
04/02/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2015 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2015 09:52

REMESSA ORDENADA: MPF
28/01/2015 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2015 10:36

Conclusos para despacho
21/01/2015 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/01/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/12/2014 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO QUE REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NESTES TERM
16/12/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/12/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2014 11:00

REMESSA ORDENADA: MPF
05/12/2014 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEITA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
15/09/2014 10:03

Conclusos para decisão
09/09/2014 17:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JOSÉ OSMAR DA ROCHA E MARIA ALMERITA CALDAS ROCHA
15/08/2014 12:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/08/2014 12:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/08/2014 12:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
14/08/2014 12:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/07/2014 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2014 10:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/07/2014 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2014 11:14

OFICIO EXPEDIDO
16/07/2014 09:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/07/2014 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JANAINA PINTO MARQUES - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FLS. 735/768.
16/07/2014 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JOSÉ FRANCISCO LIMA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FLS. 724/734.
16/07/2014 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JORGIANA DE SOUZA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FLS. 718/723.
16/07/2014 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VANILSON LEÃO PLÁCIDO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FLS. 713/717.
14/07/2014 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/07/2014 16:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/06/2014 17:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS COM O FIM DE CITAR OS ACUSADOS
10/06/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 7720-27.2013.4.01.4000)
09/06/2014 10:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/04/2014 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/04/2014 10:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/03/2014 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRES VOLUMES E DOIS APENSOS.
26/03/2014 12:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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