TRF1 - 0004809-35.2014.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

WALISSON GONCALVES CUNHA

CPF *44.***.*68-00

DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA

CPF *09.***.*18-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 00:04

    Decorrido prazo de DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:03

    Decorrido prazo de WALISSON GONCALVES CUNHA em 28/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 10:26

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 30/05/2022 20:31

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO

  • 30/05/2022 20:30

    AUTOS RECEBIDOS: DO STF

  • 23/03/2022 17:31

    AUTOS REMETIDOS: PARA O STF

  • 03/02/2022 11:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de agravo interposto nos próprios autos em face de decisão emanada da Coordenação das Turmas Recursais do Maranhão que inadmitiu recurso extraordinário da UNIÃO visando reformar acórdão que acolheu sentença concessiva de auxílio-moradia a juízes ferais substitutos, reformando-a tão somente para retirar de seu dispositivo a aplicação das condicionantes do art. 60-A, da Lei 8.112/90.

    Contrarrazões apresentadas.

    A decisão agravada fundou-se na inexistência de competência originária do STF, na ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais lançados no recurso extraordinário, na natureza infraconstitucional da matéria e na indevida pretensão de reexame da prova.

    Malgrado a demonstração de prequestionamento por meio de embargos de declaração quanto aos dispositivos constitucionais invocados, subsistem os demais fundamentos da decisão agravada.

    Para infirmar tais fundamentos, argumenta a UNIÃO que a matéria em debate (auxílio-moradia) é de interesse comum da magistratura em face do reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal conforme decidido na Reclamação 26924 AgR/PB, assim ementada: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    MAGISTRADOS.

    CONCESSÃO DE VANTAGENS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA COM OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

    PENDÊNCIA DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 133 DO CNJ NA ADI 4.822.

    MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMAS 966 E 976.

    SUSPENSÃO DO ATO RECLAMADO E SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

    Ocorre que cá não se cuida de isonomia entre membros da magistratura e do ministério público, mas de caso de equilíbrio entre os magistrados que compõem os quadros da magistratura nacional.

    Confira-se excertos do acórdão recorrido: RECURSO INOMINADO.

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    INOCORRÊNCIA.

    ESTATUTO DA.

    MAGISTRATURA.

    JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS.

    AUXÍLIO-MORADIA.

    ART. 65, II, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    SIMETRIA ENTRE OS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM OS QUADROS DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    APLICAÇÃO UNIFORME.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL OU HOSPEDAGEM.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.

    RECURSO DAS PARTES AUTORAS PROVIDO. .... 8.

    A ajuda de custo para moradia, em pecúnia (ressarcimento), é paga aos Ministros do STF (sessão administrativa de 18/06/2003), STJ (reunião ordinária de 29/05/2003, PA 1306/03) e do TST, e aos juízes auxiliares que atuam perante o STF (Resolução nº 413/2009), o STJ (Resolução nº 50/2009) e o CNJ (Portaria nº 251/2008 e IN nº 42/2011). ... 10.

    Percebe-se, pois, que o auxílio-moradia não é vedado, o que há, na verdade, é um juízo de valor, no qual alguns magistrados são contemplados pelo referido benéfico, enquanto outros, não, circunstância que configura nítido tratamento diferenciado aos membros da magistratura nacional. 11.

    Desse modo, tendo em vista o caráter nacional do Poder Judiciário, não se pode fazer distinção entre juízes que integram o quadro de magistrados, por ofensa ao principio da isonomia.

    Sendo todos os magistrados nacionais regidos pela LOMAN, imperiosa a compreensão de que todos os seus institutos jurídicos devem ser aplicados uniformemente ... 13.

    Nada justifica, portanto, que apenas alguns juízes percebam o auxílio1moradia enquanto outros tenham que arcar com as custas de moradia em localidade na qual não possuem residência e o Estado não disponibilize residência oficial, uma vez que a base normativa daquele direito é absolutamente a mesma.

    Com supedâneo nas considerações acima, mantenho a decisão agravada.

    Remetam-se os autos ao Col.

    Supremo Tribunal Federal (artigo 1.030, §1º, CPC).

    Intimar.

    RONALDO DESTERRO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais

  • 17/12/2021 15:38

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/12/2021 15:38

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - ENVIADO NO DJEN EM 17.12.2021

  • 17/12/2021 15:37

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - ENVIADO NO DJEN EM 17.12.2021

  • 17/12/2021 15:29

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 04/06/2021 13:18

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/06/2021 12:56

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO. REMESSA AO STF.

  • 30/11/2020 15:45

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - AGRAVO

  • 27/10/2020 10:08

    RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE - 01.09.2017 do STF no AO 1777 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe-197 DIVULG 31-08-2017

  • 23/10/2020 15:44

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO

  • 14/07/2020 10:26

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICADO DIA 15/07/2020 NO EDJF1 N°128, ÁS FLS. 31-34.

  • 13/07/2020 11:24

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - EM 13.07.2020 NO BOL. N°84, PREVISÃO 15/07/2020.

  • 14/04/2020 10:05

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/04/2020 11:10

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMAR AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES.

  • 16/03/2020 16:33

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 16/03/2020 16:33

    RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE - EM RE

  • 10/03/2020 14:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VINDOS DO TRANSITO

  • 18/02/2020 10:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DIA 19.02.2020 NO EDJF1 N°31, ÁS FLS. 60-62.

  • 14/02/2020 12:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - ENVIADO DIA 14.02.2020 NO BOL. N°35, PREVISÃO 18.02.2020.

  • 14/02/2020 11:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANH?O

  • 14/02/2020 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANH?O

  • 14/02/2020 11:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 13/02/2020 11:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/02/2020 13:56

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA

  • 10/12/2018 13:19

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 10/12/2018 10:47

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 23/11/2018 14:14

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 12/11/2018 18:44

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 12/11/2018 18:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 05/10/2018 08:09

    RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)

  • 02/10/2018 07:57

    RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)

  • 21/09/2018 15:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

  • 18/09/2018 13:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 18/09/2018 13:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 17/09/2018 17:56

    SESSAO: REALIZADA - JULGADOS NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 09 2018

  • 17/09/2018 17:35

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 09 2018

  • 13/09/2018 08:54

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 30/08/2018 16:24

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 24ª Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2018

  • 02/02/2018 07:49

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 01/02/2018 13:47

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 29/01/2018 13:29

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 23/01/2018 12:41

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 19/01/2018 14:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

  • 19/01/2018 08:39

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2018 08:06

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/01/2018 08:16

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 14/12/2017 15:03

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 14/12/2017 14:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

  • 12/12/2017 16:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 07/12/2017 14:00

    SESSAO: REALIZADA - JULGADO NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017

  • 07/12/2017 13:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDO DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06.12.2017

  • 07/12/2017 13:30

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS - RECURSO UNIÃO NÃO PROVIDO. RECURSO AUTORES PROVIDO

  • 30/11/2017 14:05

    JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL SOBRESTADO: ADIADO DE PAUTA

  • 16/11/2017 16:45

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 32ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2017

  • 13/11/2014 09:20

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 13/11/2014 09:20

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 10:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PABLO ZUNIGA DOURADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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