08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juíza Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Diretor de Secretaria : DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004849-83.2015.4.01.3311 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: GILKA BORGES BADARO, GERSON PASSOS FILHO, AELTON SANTOS POLVORA, JOAD SOUZA TEIXEIRA A Exma.

Sra.

Juíza exarou: O Réu AELTON SANTOS PÓLVORA postulou a realização de prova pericial, testemunhal e documental (id n. 878357563, págs. 7/8) visando, em suma, a comprovação do percentual de conclusão da obra referente ao Convênio FNS n° 10/96, cujo objeto era a ampliação do Sistema de Abastecimento de água na sede do Município de Itajuípe.

Entretanto, considerando que já se passaram, aproximadamente, 27 (vinte e sete) anos desde a celebração do Convênio e da realização da obra, tratando-se de situação fática sujeita a natural ação do tempo e a intervenções posteriores, e tendo em vista, como bem salientado pelo MPF, que “a informação requerida e que seria objeto de perícia pode ser facilmente obtida por meio de prova documental” (id n. 1682503475), mostra-se inútil a prova pericial pela impossibilidade de retroagir a análise à época dos fatos.

Em relação às demais provas requeridas, levando em conta a manifestação do Parquet (id n. 1682503475), revela-se pertinente a realização de diligência junto ao FNS com o fim de obter informações atualizadas a respeito do Convênio objeto da lide, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.

Isso posto, indefiro a realização da prova testemunhal e pericial, ao tempo em que defiro o requerimento no sentido da intimação do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, para que preste informações atualizadas a respeito do Convênio n° 10/96, firmado com o Município de Itajuípe/BA, devendo informar, ainda, se houve devolução aos cofres públicos dos recursos vinculado ao referido convênio.

Em outro eito, homologo a desistência do MPF quanto à realização de audiência para oitiva de testemunhas (id n. 1682503475).

Ainda em atenção aos requerimentos formulados pelo MPF, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o interesse em ingressar no feito.

Por fim, no tocante à formação de autos apartados para processamento das questões relacionadas a indisponibilidade de bens, entendo que, diante da fase processual em que se encontra a ação e da recente migração para o sistema PJe, não mais se justifica a adoção da medida pleiteada, principalmente por conta da possibilidade de realização de tarefas processuais de forma simultânea.

Dito isso, determino, por ora, com base nos mesmos fundamentos da decisão proferida no id n. 878357564, págs. 76/79, que se proceda à inclusão de ordem de bloqueio em face dos demandados na CNIB, no BACENJUD e no RENAJUD, bem como à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários e à Companhia de Liquidação e Custodia – CBLC, a fim de que indisponibilize os bens vinculados aos demandados, até o limite da indisponibilidade (R$ 1.348.716,99).

Cumpra-se, com prioridade, considerando tratar-se de processo da Meta 2 do CNJ.
14/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:30

Conclusos para despacho
10/03/2022 01:06

Decorrido prazo de JOAD SOUZA TEIXEIRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:05

Decorrido prazo de GILKA BORGES BADARO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:26

Decorrido prazo de GERSON PASSOS FILHO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:10

Decorrido prazo de AELTON SANTOS POLVORA em 09/03/2022 23:59.
23/01/2022 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
23/01/2022 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004849-83.2015.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILKA BORGES BADARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIME NAVARRO COSTA - BA15086, ERICA BRANDAO PEREIRA E SERAPIAO - BA16140, LEONARDO HAGE POLVORA - BA18653 e ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS - BA6797 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILKA BORGES BADARO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 10 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
10/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:20

Juntada de Certidão de processo migrado
10/01/2022 09:20

Juntada de volume
02/06/2021 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - PRIORIDADE
02/06/2021 17:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/02/2020 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/01/2020 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2020 15:58

Conclusos para despacho
10/10/2019 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/09/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
04/04/2019 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2019 20:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2019 17:43

Conclusos para despacho
01/03/2019 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N014/2019 SEPOD/CIVEL
07/02/2019 15:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 014-2019
07/02/2019 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 013-2019
25/01/2019 16:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF 002-2019 PARA REGISTRO DE IMOVEIS DE ITAJUIPE
30/11/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2018 17:05

Conclusos para despacho
16/11/2018 13:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE AO OFÍCIO 228/2018-SEPOD/CÍVEL
16/11/2018 13:38

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/11/2018 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS 225/2018-SEPOD/CÍVEL E 226/2018-SEPOD/CÍVEL
16/11/2018 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta ao OF nº 229/2018-SEPOD/CÍVEL
16/11/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2018 12:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2018 12:45

OFICIO EXPEDIDO - (4ª)
20/09/2018 12:45

OFICIO EXPEDIDO - (3ª)
20/09/2018 12:45

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
20/09/2018 12:45

OFICIO EXPEDIDO
20/09/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2018 16:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/08/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2018 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2018 10:18

Conclusos para decisão
11/06/2018 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
11/06/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 019/2018-CÍVEL
11/06/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 018/2018-CÍVEL
11/06/2018 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/04/2018 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/04/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/02/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2017 15:22

Conclusos para decisão
18/09/2017 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
21/08/2017 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/07/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/07/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/06/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2017 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/05/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/05/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2017 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/05/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/05/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2017 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
24/03/2017 16:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
24/03/2017 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD
24/03/2017 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 13:18

Conclusos para decisão
02/03/2017 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 14:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 01 VARA
01/03/2017 14:29

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 711.
14/02/2017 14:08

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
13/02/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2017 14:19

Conclusos para decisão
07/12/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2016 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CIVEL 01
06/12/2016 16:00

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 16:20

REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME DECISÃO DE FLS.708
30/11/2016 14:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/10/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/10/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2016 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2016 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2016 18:25

Conclusos para decisão
13/05/2016 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
29/04/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2016 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2016 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2016 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2016 18:15

Conclusos para despacho
18/01/2016 16:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 02 VARA
18/01/2016 16:31

INICIAL AUTUADA
11/01/2016 16:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030298-31.2015.4.01.3800

Ronaldo de Luca Ferraz Goncalves

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Lillian Jorge Salgado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2015 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0007086-69.2015.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Graciele de Araujo Rodrigues

Advogado: Fabiana Dias da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0019344-97.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Roselea Lopes Medeiros

Advogado: Anna Valeria da Silva de Souza Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001316-11.2021.4.01.3822

Nazare do Carmo Martins

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Mariana Martins Fois

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1001316-11.2021.4.01.3822

Nazare do Carmo Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Martins Fois

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2021 20:52

Exibir Processo