12/09/2022 14:48

Juntada de apelação
23/08/2022 03:14

Publicado Sentença Tipo A em 23/08/2022.
23/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0017852-70.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA - CREF 13 - 13ª REGIÃO BA/SE POLO PASSIVO:DANIELA RIBEIRO CHAGAS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA - CREF 13 – 13ª REGIÃO BA/SE opôs embargos de declaração Id 1136345810, sustentando que a Sentença Id 1086173252 padece de contradição, uma vez que considerou indevidamente, no seu entender, ser a prévia notificação administrativa requisito para a propositura da Execução Fiscal. É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas em situações de obscuridade, contradição, omissão e erro material no pronunciamento judicial (CPC, art. 1.022).

Todavia, no caso em análise, não vislumbro a ocorrência de quaisquer desses vícios na Sentença Vergastada, porque a decisão embargada foi bastante clara em expor no caso em tela que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

Assim, da leitura do recurso horizontal verifico que na verdade, o embargante pretende alcançar a mudança da conclusão judicial adotada na decisão atacada, mas maneja via processual inadequada, haja vista que a hipótese exigiria a interposição de recurso adequado, específico e legalmente previsto, diversamente do que acontece no caso concreto.

Sobre o tema, vale conferir o quanto decidiu o STJ no seguinte precedente: “1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.

A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca.

Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.” (EDcl no AgInt no AREsp 1327882/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos, porém LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Salvador (data no rodapé).

NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA
19/08/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2022 17:09

Conclusos para julgamento
09/06/2022 20:15

Juntada de embargos de declaração
19/05/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 21:15

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2022 15:43

Conclusos para julgamento
29/04/2022 17:20

Juntada de manifestação
01/04/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 09:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 09:43

Proferida decisão interlocutória
01/04/2022 09:02

Conclusos para despacho
10/03/2022 01:03

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CHAGAS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 09/03/2022 23:59.
17/02/2022 13:05

Juntada de manifestação
23/01/2022 08:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0017852-70.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262 POLO PASSIVO:DANIELA RIBEIRO CHAGAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIELA RIBEIRO CHAGAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 10 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
10/01/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:43

Juntada de Certidão de processo migrado
10/01/2022 09:42

Juntada de volume
08/10/2021 07:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/07/2020 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2020 21:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso em razão da COVID
03/07/2020 11:12

Conclusos para despacho
16/10/2019 13:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/10/2019 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2019 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/08/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/08/2019 10:43

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
06/08/2019 10:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/04/2019 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/04/2019 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2018 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO CAUAN LINCOLN COSTA DE PAULO
14/11/2018 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/11/2018 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2018 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/07/2018 07:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2018 07:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/06/2018 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/06/2018 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se
14/06/2018 09:18

Conclusos para decisão
24/08/2017 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2017 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2017 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/07/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2017 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar exeqte a adequar cda a legislação de regência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
27/07/2017 13:57

Conclusos para despacho
24/07/2017 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 12:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
24/07/2017 12:34

INICIAL AUTUADA
26/06/2017 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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