02/12/2022 13:35

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 17:29

Juntada de diligência
04/08/2022 00:35

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:34

Decorrido prazo de VANDALCI MARIA DE MATOS em 03/08/2022 23:59.
01/06/2022 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.
23/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
20/05/2022 02:18

Publicado Intimação em 20/05/2022.
20/05/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:51

Expedição de Edital.
10/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 12:24

Juntada de cálculos judiciais
10/05/2022 03:33

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2022 10:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/03/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
12/02/2022 02:29

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:38

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:38

Decorrido prazo de VANDALCI MARIA DE MATOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:54

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.
23/01/2022 07:23

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000783-47.2018.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de NOVA ALIANÇA COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA, ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, VANDALCI MARIA DE MATOS e GUILHERME TEIXEIRA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 39.053,24(Trinta e nove mil e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), posicionada até a data de 25/07/2018, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (contratos nºs 2262.197.030000032803 e 08.2262.734.0001423/73).

Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos.

O réu Guilherme Teixeira foi citado por hora certa e decorreu in albis o prazo para apresentar embargos monitórios.

O réu Alan Rodrigues dos Santos foi citado pessoalmente, não se manifestou (certidão id 92287382).

Os demais réus foram citados por edital, decorrendo “in albis” o prazo do edital e o prazo para pagarem o débito ou oporem embargos à monitória (id nº356617856).

Aos réus citados por hora certa e por edital foi nomeado Defensor Dativo, o qual apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, irregularidade na cobrança e abusividades, anatocismo e onerosidade excessiva, cobrança de juros capitalizados e cobrança indevida juros de mora e da multa antes de qualquer interpelação.

Ao final, foi requerido perícia judicial.

A CEF apresentou impugnação aos embargos ID 480030849.

Os embargantes requereram prova pericial a qual restou indeferida pela decisão id nº690980955. É o breve relato, no que interessa.

DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

Nesta senda, não há necessidade de prova pericial na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento e os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. 2) DO RÉU ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Pois bem.

Regularmente citado o réu Alan Rodrigues dos Santos não opôs embargos.

Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu deve à requerente a quantia de R$ R$ 39.053,24(Trinta e nove mil e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), posicionada até a data de 25/07/2018, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (contratos nºs 2262.197.030000032803 e 08.2262.734.0001423/73) 3) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC).

No caso em tela, os Contratos de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (contratos nsº2262.197.030000032803 e 08.2262.734.0001423/73) e os demonstrativos dos débitos são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. 4) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 5) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA: A CEF trouxe aos autos os dados gerais do contrato e os valores disponibilizados para a empresa executada (R$13.700,00 e R$20.000,00) Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos nos contrato.

De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo.

Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.

Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação.

Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices.

Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. 6) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, o contrato foi celebrado em momento posterior (23/02/2017) 7) TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 381/STJ.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, comprovada a disponibilização do crédito à empresa e não evidenciado qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe.

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido da CEF em relação ao réu ALAN RODRIGUES DOS SANTOS com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível b) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

Condeno o réu Alan Rodrigues dos Santos ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), pró rata, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Condeno os demais embargantes citados por hora certa e por edital ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, pró-rata, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”.

Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intimem-se os executados, pessoalmente e por edital, para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-os que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de janeiro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/01/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 10:27

Juntada de Certidão
07/01/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2022 10:27

Julgado improcedente o pedido
06/12/2021 15:02

Conclusos para julgamento
22/09/2021 00:45

Decorrido prazo de CESAR GRATAO DE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:17

Decorrido prazo de PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA em 15/09/2021 23:59.
18/08/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 16:59

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 16:59

Outras Decisões
03/08/2021 16:58

Conclusos para decisão
15/06/2021 03:20

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 03:19

Decorrido prazo de VANDALCI MARIA DE MATOS em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 03:18

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:24

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 18:07

Juntada de impugnação aos embargos
23/02/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 23:18

Juntada de embargos à ação monitória
20/10/2020 16:46

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 14:28

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:28

Juntada de Certidão
09/10/2020 07:39

Decorrido prazo de VANDALCI MARIA DE MATOS em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:39

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:39

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:39

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 05:04

Publicado Citação em 27/07/2020.
28/09/2020 05:03

Publicado Citação em 27/07/2020.
28/09/2020 05:03

Publicado Citação em 27/07/2020.
28/09/2020 05:03

Publicado Citação em 27/07/2020.
28/09/2020 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 18:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/07/2020 18:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/07/2020 18:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/07/2020 18:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/07/2020 18:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 12:54

Juntada de Certidão
03/06/2020 15:29

Expedição de Edital.
27/05/2020 10:46

Juntada de renúncia de mandato
12/05/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 14:41

Conclusos para despacho
12/05/2020 14:40

Juntada de Certidão
14/04/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:23

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:21

Juntada de Certidão
21/01/2020 15:05

Juntada de petição intercorrente
27/11/2019 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019 18:58

Juntada de ato ordinatório
14/10/2019 11:04

Mandado devolvido sem cumprimento
14/10/2019 11:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2019 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2019 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/09/2019 10:24

Mandado devolvido sem cumprimento
26/09/2019 10:24

Juntada de Certidão
26/09/2019 10:10

Mandado devolvido sem cumprimento
25/09/2019 10:24

Mandado devolvido para redistribuição
25/09/2019 10:24

Juntada de diligência
20/09/2019 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/09/2019 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/09/2019 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/09/2019 16:29

Expedição de Mandado.
19/09/2019 16:29

Expedição de Mandado.
19/09/2019 16:29

Expedição de Mandado.
19/09/2019 14:49

Juntada de Certidão
19/09/2019 14:06

Juntada de Certidão
04/06/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 16:41

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:41

Juntada de Certidão
21/03/2019 18:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 17:19

Juntada de petição intercorrente
20/02/2019 10:37

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA em 18/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 15:23

Juntada de Certidão
13/02/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 17:43

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:39

Juntada de Certidão
28/01/2019 14:59

Juntada de diligência
28/01/2019 14:59

Mandado devolvido cumprido
26/09/2018 18:40

Juntada de diligência
26/09/2018 18:40

Mandado devolvido sem cumprimento
17/09/2018 11:11

Juntada de diligência
17/09/2018 11:11

Mandado devolvido sem cumprimento
06/09/2018 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/09/2018 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/09/2018 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/08/2018 19:15

Expedição de Mandado.
31/08/2018 19:15

Expedição de Mandado.
31/08/2018 19:15

Expedição de Mandado.
31/08/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 14:47

Conclusos para despacho
31/08/2018 14:30

Juntada de Certidão
29/08/2018 17:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/08/2018 17:19

Juntada de Informação de Prevenção.
24/08/2018 16:46

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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