TRF1 - 0003487-36.2017.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2022 03:03
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MORAIS em 01/08/2022 23:59.
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28/07/2022 00:37
Decorrido prazo de JANDERNILSON DINIZ DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.
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27/07/2022 00:26
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS MENDES em 26/07/2022 23:59.
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11/07/2022 16:13
Juntada de parecer
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05/07/2022 19:06
Juntada de embargos de declaração
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01/07/2022 15:15
Processo devolvido à Secretaria
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01/07/2022 15:15
Juntada de Certidão
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01/07/2022 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2022 15:15
Proferida decisão interlocutória
-
16/03/2022 19:53
Conclusos para decisão
-
11/03/2022 08:15
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MORAIS em 10/03/2022 23:59.
-
11/03/2022 02:42
Decorrido prazo de JANDERNILSON DINIZ DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.
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04/02/2022 14:57
Juntada de parecer
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26/01/2022 17:24
Juntada de petição intercorrente
-
26/01/2022 17:23
Juntada de manifestação
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23/01/2022 08:23
Publicado Intimação em 21/01/2022.
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23/01/2022 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
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11/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 2ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Substituto : LAÍS DURVAL LEITE Dir.
Secret. : DIEGO DO NASCIMENTO LIMA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003487-36.2017.4.01.4100 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: JOAO CARLOS DE MORAIS e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA - RS97122 Advogado do(a) REQUERIDO: DERLI SCHWANKE - RO5324 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO - RO5678 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : A Lei nº 8.429/92 foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/21, que trouxe uma série inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei, a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo para solucionar a lide e a incidência de prazo prescricional para ajuizamento da ação, bem como a previsão de prescrição intercorrente.
Considerando o caráter híbrido da ação de improbidade administrativa, entendo ser o caso de aplicação imediata das normas processuais (tempus regite actum) e de direito material (retroatividade da lei penal benéfica ao réu) previstas na lei, pelo que o presente processo deve ser imediatamente saneado conforme novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/21.
Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo de 30 dias (úteis), sobre: Eventual interesse na tentativa de celebração de acordo na forma do art. 17-B, requerendo, para tanto, a suspensão do feito por prazo determinado (§ 10-A do art. 17) ou designação de audiência de conciliação.
Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6º do art. 17.
Incidência ou não de prescrição na forma do caput e parágrafos do art. 23.
Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16.
Feitas as intimações, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias ou até que haja manifestação de qualquer uma das partes.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/01/2022 11:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/01/2022 11:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/01/2022 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/01/2022 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/01/2022 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/12/2021 07:28
Processo devolvido à Secretaria
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23/12/2021 07:28
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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20/11/2021 01:22
Decorrido prazo de JANDERNILSON DINIZ DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
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16/11/2021 15:24
Conclusos para decisão
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11/11/2021 23:08
Juntada de manifestação
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04/11/2021 14:17
Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2021 11:22
Juntada de contestação
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03/11/2021 15:52
Juntada de petição intercorrente
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26/10/2021 03:51
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS MENDES em 25/10/2021 23:59.
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26/10/2021 03:37
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MORAIS em 25/10/2021 23:59.
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26/10/2021 03:37
Decorrido prazo de JANDERNILSON DINIZ DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.
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25/10/2021 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/10/2021 12:30
Juntada de diligência
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02/10/2021 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2021 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2021 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2021 17:41
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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27/09/2021 12:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/09/2021 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/09/2021 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/09/2021 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
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23/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
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23/09/2021 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/09/2021 18:01
Juntada de petição intercorrente
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26/08/2021 11:31
Processo devolvido à Secretaria
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26/08/2021 11:31
Proferida decisão interlocutória
-
30/07/2021 17:20
Conclusos para decisão
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29/07/2021 17:32
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MORAIS em 28/07/2021 23:59.
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07/07/2021 18:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/07/2021 18:03
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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21/06/2021 15:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2021 23:10
Juntada de parecer
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27/04/2021 18:50
Expedição de Mandado.
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27/04/2021 18:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/04/2021 10:02
Proferida decisão interlocutória
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07/04/2021 20:36
Conclusos para decisão
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07/04/2021 09:49
Decorrido prazo de JANDERNILSON DINIZ DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 09:39
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS MENDES em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 04:09
Decorrido prazo de JANDERNILSON DINIZ DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 04:01
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS MENDES em 06/04/2021 23:59.
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26/03/2021 05:58
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MORAIS em 25/03/2021 23:59.
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03/03/2021 18:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
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03/03/2021 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
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05/02/2021 17:23
Juntada de petição intercorrente
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04/02/2021 23:49
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 23:49
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 23:49
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 23:49
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 23:48
Juntada de Certidão de processo migrado
-
04/02/2021 23:47
Juntada de volume
-
17/12/2020 11:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/12/2020 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2020 08:27
REDISTRIBUICAO MANUAL
-
20/11/2020 09:06
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
-
20/11/2020 09:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - devolução dos autos a 2ª Vara
-
08/06/2019 08:51
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF FLS. 274/275.
-
05/02/2019 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2019 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR, - 15 DIAS
-
15/01/2019 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Remessa ao MPF
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12/12/2018 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/07/2018 15:04
Conclusos para decisão
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13/07/2018 14:34
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - fls.157/172 para o processo 3489-06.2017
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25/06/2018 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1089022 FLS. 268/269.
-
25/06/2018 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2018 13:18
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 15 DIAS 02 VOL.
-
05/06/2018 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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05/06/2018 10:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/06/2018 10:01
Conclusos para despacho
-
28/02/2018 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2018 09:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/02/2018 15:10
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
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05/02/2018 17:30
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA
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30/01/2018 09:34
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIÇÃO À 1ªVARA DA SJRO
-
30/01/2018 09:33
REDISTRIBUICAO: ORDENADA
-
11/09/2017 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/09/2017 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/09/2017 15:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/09/2017 14:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/09/2017 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/08/2017 10:15
Conclusos para despacho
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25/08/2017 08:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/08/2017 08:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/08/2017 15:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/08/2017 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/08/2017 11:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/08/2017 09:22
DEFESA PREVIA APRESENTADA
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04/08/2017 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/07/2017 10:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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18/07/2017 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
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30/06/2017 10:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 537/2017
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21/06/2017 09:16
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) IVONETE SANTOS MENDES
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21/06/2017 09:15
DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSE PEREIRA SANTOS
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12/06/2017 14:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº538/2017
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31/05/2017 11:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 537, 538 E 539/2017
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26/05/2017 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/05/2017 11:38
Conclusos para despacho
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04/05/2017 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/05/2017 15:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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03/05/2017 15:12
INICIAL AUTUADA
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26/04/2017 12:56
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRAMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2017
Ultima Atualização
02/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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